24/02/2023 18:15

Baixa Definitiva
24/02/2023 18:15

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
24/02/2023 18:14

Transitado em Julgado em 23/02/2023
24/02/2023 00:30

Decorrido prazo de AMOS MEDEIROS DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:18

Publicado Acórdão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000808-14.2021.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [CRISTIANA DORIGO FRANCA - CPF: *51.***.*51-87 (APELANTE), AMOS MEDEIROS DOS SANTOS - CPF: *57.***.*27-72 (ADVOGADO), JUNIELITON LIMEIRA ROLDAO - CPF: *21.***.*98-66 (APELANTE), CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA - CPF: *51.***.*91-30 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), ANTONIO CELSO FERREIRA - CPF: *06.***.*40-63 (ASSISTENTE), MARIA CELENE ALVES DA SILVA - CPF: *29.***.*61-91 (ASSISTENTE), NEIDIVAL DA SILVA COSTA - CPF: *46.***.*54-15 (ASSISTENTE), PABLO HUGDSON SILVA SANTOS - CPF: *20.***.*25-58 (ASSISTENTE), JUNIELITON LIMEIRA ROLDAO - CPF: *21.***.*98-66 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1.

PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO COM TAL FINALIDADE - REAJUSTE DA REPRIMENDA - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E A INCIDÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - 2.

AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO LEGAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verificado tratar-se de agente primário e, inexistindo provas concretas nos autos quanto sua adesão estável e permanente à estrutura de organização criminosa ou sua dedicação à atividade delitiva, faz jus ao benefício de diminuição de pena previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06.

Diante do novo quantum de pena, cabível o abrandamento do regime de cumprimento da sanção e a aplicação do art. 44 do Estatuto Repressivo. 2.

Não há que se falar em afastamento da pena de multa, quando, observado na operação bifásica de que trata o Enunciado Orientativo n.º 33 da Jurisprudência Uniformizada da TCCR/TJMT, bem como, a qual decorre de imperativo legal e detém natureza cumulativa, de modo que a análise quanto à eventual impossibilidade de adimplência incumbe ao juízo da execução penal.

Recurso parcialmente provido.
01/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 19:30

Conhecido o recurso de CRISTIANA DORIGO FRANCA - CPF: *51.***.*51-87 (APELANTE) e provido em parte
27/01/2023 18:35

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Janeiro de 2023 a 27 de Janeiro de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
16/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 10:42

Conclusos para despacho
04/12/2022 10:42

Remetidos os Autos por outros motivos para GABINETE - DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO
30/11/2022 15:19

Conclusos para julgamento
30/11/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:38

Decorrido prazo de AMOS MEDEIROS DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:29

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:02

Conclusos para decisão
22/08/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 23:17

Juntada de Certidão
14/07/2022 23:16

Juntada de Petição de certidão
08/07/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 14:38

Recebidos os autos
08/07/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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