TJMT - 1010532-67.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Terceira C Mara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIO SIMIONI GALESKI

CPF *10.***.*67-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo

  • 21/07/2022 16:42

    Transitado em Julgado em 19/07/2022

  • 18/07/2022 17:48

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/07/2022 00:17

    Publicado Acórdão em 04/07/2022.

  • 04/07/2022 00:17

    Publicado Acórdão em 04/07/2022.

  • 04/07/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 02/07/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010532-67.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a).

    JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

    JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [JULIO SIMIONI GALESKI - CPF: *10.***.*67-75 (AGRAVANTE), FABIO CELESTINO DA SILVA - CPF: *67.***.*59-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

    EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – HEDIONDEZ EQUIPARADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ EQUIPARADA À LUZ DA LEI N. 13.964/2019 [PACOTE ANTICRIME] - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTES - INTERPRETAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Ainda que a Lei n. 13.964/2019 tenha promovido alterações na LEP e na Lei de Crimes Hediondos, a conclusão primitiva acerca do crime de tráfico de drogas em sua forma simples ou majorada continua sendo ele hediondo por equiparação, de modo que a normatização da aplicação da fração para a hipótese de tráfico de drogas privilegiado, apenas ratificou o entendimento de que tal espécie delitiva não é considerada hedionda. 2.

    Recurso desprovido em sintonia com o parecer ministerial.

  • 30/06/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:46

    Conhecido o recurso de JULIO SIMIONI GALESKI - CPF: *10.***.*67-75 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 24/06/2022 18:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/06/2022 17:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/06/2022 17:29

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/06/2022 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 11:47

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/06/2022 00:20

    Publicado Intimação de pauta em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 13/06/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 20:50

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/06/2022 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2022 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 19:13

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 03/06/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 18:57

    Desentranhado o documento

  • 03/06/2022 18:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/06/2022 18:56

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 00:20

    Publicado Informação em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 01/06/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001685-70.2022.8.11.0002

Cleonice Inocencia de Jesus

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/01/2022 21:10

Exibir Processo

Processo nº 1000093-69.2019.8.11.0010

Maria de Fatima Moraes da Conceicao Oliv...

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Giovani Bianchi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/01/2019 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0001612-57.2018.8.11.0002

Lourdes Maria de Campos

Massa Falida de Compre Mais Supermercado...

Advogado: Denise Alves da Cunha

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000610-29.2007.8.11.0005

Sebastiao Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudia Aquino de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/04/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004567-60.2015.8.11.0004

Banco do Brasil S.A.

Antonio Faria da Silva Filho

Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/05/2015 00:00

Exibir Processo