TJMT - 1041004-48.2022.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041004-48.2022.8.11.0001.

AUTOR: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS REU: MRV PRIME PROJETO MT I INCORPORACOES SPE LTDA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais interposta ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS por em face da ré MRV PRIME PROJETO MT I INCORPORACOES SPE LTDA ITAU UNIBANCO S.A., por suposta cobrança indevida e inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, por dívida já prescrita.

Pois bem.

Analisando detidamente a presente ação, verifico que a narrativa é proveniente do mesmo negócio jurídico que já foi discutido nos autos do processo 8076580-90.2016.811.0001.

Deste modo, as negativações em nome da parte autora são referentes aos débitos já discutidos no feito 8076580-90.2016.811.0001 que tramitou no 4º Juizado Especial Cível, contudo, com valores atualizados.

Portanto, não se trata de negativação referente a novos valores, mas referente ao mesmo débito já discutido.

Importante salientar que situação semelhante já ocorreu no feito 1046165-10.2020.8.11.0001, que tramitou no 5º Juizado Especial Cível, onde foi reconhecida a coisa julgada.

Nesse sentido, a apuração da existência de débito que levou o nome do autor aos sistemas de proteção ao crédito já foi objeto de apreciação nos autos de nº 8076580-90.2016.811.0001 que tramitou no 4º Juizado Especial Cível desta Capital.

Assim, descabida nova reapreciação da matéria, face o fenômeno da coisa julgada, porquanto a matéria já se encontra superada e atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

De acordo com o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil Brasileiro extingue-se o processo sem o julgamento do mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. (grifo nosso) Ressalte que a matéria referente à coisa julgada, é de ordem pública e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (CPC, artigo 485, § 3º).

Ainda, neste sentido, julgados desta Corte e de outros Tribunais do país: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA – OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INCISO V, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ação deve ser extinta em razão da coisa julgada, já que reedita os argumentos espraiados em anterior demanda, que julgou parcialmente procedente o pleito indenizatório. (TJMT, Ap, 0006517-56.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (grifo nosso) RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PROPOSITURA DE DEMANDA IDÊNTICA À OUTRA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Deve ser reconhecida a coisa julgada, de acordo com os §§ 1º a 4º do art. 337 do CPC, quando verificada a identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, independentemente do rito adotado. (TJMT, RI, 8012952-85.2016.8.11.0015, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2019, Publicado no DJE 12/04/2019) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

ACORDO EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR.

MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO.

DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ.

COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NAQUELE FEITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*32-70, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/09/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*32-70 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/09/2017) Desse modo, ante a apreciação da matéria invocada na presente ação já ter ocorrido no processo nº 8076580-90.2016.811.0001, deixo de analisar novamente a matéria, sob pena de se permitir discussão ad infinitum, devendo eventual descumprimento ser comunicado naqueles autos, não cabendo a discussão em outra demanda.

PELO EXPOSTO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem Custas e sem honorários neste grau de jurisdição a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias.

Publica-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito