27/06/2025 05:58

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 17:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/06/2025 14:02

Conclusos para julgamento
20/05/2025 06:28

Decorrido prazo de TATIANE CHEILA ZAMBIASI em 19/05/2025 23:59
02/05/2025 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2025.
02/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
27/03/2025 02:17

Decorrido prazo de TATIANE CHEILA ZAMBIASI em 26/03/2025 23:59
25/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:02

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 02:05

Decorrido prazo de REAL EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/09/2024 23:59
16/08/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 10:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2024 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 15:15

Expedição de Mandado
09/08/2024 16:55

Processo Reativado
09/08/2024 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 16:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
29/07/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 02:07

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 02:07

Decorrido prazo de REAL EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/07/2024 23:59
10/07/2024 02:07

Decorrido prazo de TATIANE CHEILA ZAMBIASI em 09/07/2024 23:59
25/06/2024 01:05

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 09:28

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 09:28

Juntada de Projeto de sentença
21/06/2024 09:28

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 14:16

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:15

Juntada de Termo de audiência
19/06/2024 14:05

Audiência de conciliação realizada em/para 19/06/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
08/06/2024 01:40

Decorrido prazo de REAL EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/06/2024 23:59
05/06/2024 08:09

Decorrido prazo de TATIANE CHEILA ZAMBIASI em 04/06/2024 23:59
29/05/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 18:35

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 01:24

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 17:32

Expedição de Mandado
22/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:55

Audiência de conciliação designada em/para 19/06/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
06/08/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 05:22

Decorrido prazo de TATIANE CHEILA ZAMBIASI em 01/08/2023 23:59.
17/07/2023 13:59

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 19:08

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:11

Juntada de Termo de audiência
20/04/2023 14:09

Audiência de conciliação realizada em/para 20/04/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
20/04/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 02:08

Decorrido prazo de TATIANE CHEILA ZAMBIASI em 07/12/2022 23:59.
01/12/2022 05:53

Decorrido prazo de TATIANE CHEILA ZAMBIASI em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 03:26

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 01:57

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:14

Desentranhado o documento
18/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:50

Expedição de
18/11/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:45

Audiência Conciliação juizado designada para 20/04/2023 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
18/11/2022 15:39

Desentranhado o documento
18/11/2022 15:39

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 15:39

Desentranhado o documento
18/11/2022 15:39

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 15:38

Audiência Conciliação juizado cancelada para 12/04/2023 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
18/11/2022 15:24

Audiência Conciliação juizado designada para 12/04/2023 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
18/11/2022 14:15

Audiência Conciliação juizado cancelada para 14/12/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
18/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:53

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:44

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 16:40

Juntada de Petição de intimação
17/11/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:51

Audiência Conciliação juizado designada para 14/12/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
24/08/2022 16:37

Juntada de Termo de audiência
24/08/2022 16:35

Audiência Conciliação juizado realizada para 24/08/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
11/08/2022 04:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/08/2022 13:16

Decorrido prazo de TATIANE CHEILA ZAMBIASI em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 03:21

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 12:49

Expedição de .
27/07/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 15:09

Decorrido prazo de TATIANE CHEILA ZAMBIASI em 30/06/2022 23:59.
29/06/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004676-11.2022.8.11.0037.

AUTOR: TATIANE CHEILA ZAMBIASI REQUERIDO: REAL EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TATIANE CHEILA ZAMBIAZI em face Real Eventos e Participações Ltda, devidamente qualificadas na petição inicial, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a suspensão dos efeitos do protesto lavrado no Cartório da Cidade de Alegrete-RS, bem como para que o SPC Brasil suspenda a anotação do protesto em nome da promovente.

Alega, em síntese, que tomou conhecimento de um protesto em seu nome, quando estava formalizando uma solicitação de crédito junto a uma instituição financeira e que realizou consulta no SPC Brasil e constatou que se tratava de um protesto no Estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Alegrete.

Relata que solicitou certidão junto ao cartório, onde consta o protesto do valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), solicitado por Real Eventos e Participações Ltda, empresa que a autora desconhece.

Afirma que nunca se utilizou de qualquer serviço da requerida tão pouco a conhece, bem como que nunca esteve na cidade de Alegrete-RS.

Vieram os seguintes documentos: Certidão de Protesto (Id nº 74240046), fatura do mês de abril de 2021, com vencimento dia 11/05/2021 (Id nº 74240048), comprovante de pagamento em 31/08/2021 (Id 74240049) e os demais documentos indispensáveis para a propositura da ação. É o relato.

Decido.

No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia.

O feito discute a legalidade ou não do protesto no valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), em nome da Requerente.

Sabe-se que o protesto e a restrição do crédito repercutem negativamente na vida da pessoa, comprometendo-se a atividade comercial e o consumo em geral, financiado por operações pautadas no crédito.

Nestes termos, ao menos em juízo de cognição sumária, há a probabilidade do direito à inexistência do débito protestado, que será melhor analisado após respeitada os princípios do contraditório e ampla defesa.

Considerando que a parte requerente não possui outras negativações salvo o débito discutido nestes autos, deve ser presumida a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a suspensão dos efeitos do protesto não traz prejuízo para a requerida.

Diante disso, o deferimento da liminar é medida que deve ser adotada ao caso em concreto.

Não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, já que a cobrança pode eventualmente ser feita a posteriori em caso de insucesso da ação, sendo ainda de se destacar que já entendeu o STJ que a exigência de irreversibilidade não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina (REsp 144656-ES, Relator Ministro Adhemar Maciel, j. 6.10.97).

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência complementar e DETERMINO que a Secretaria oficie ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Especiais de Alegrete-RS, para que o Oficial da Serventia proceda à suspensão dos efeitos do protesto, Protocolo 359143-3, Vencimento 22/01/2022, Livro 1538, Folhas 53, no valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) em nome da autora TATIANE CHEILA ZAMBIAZI - CPF *26.***.*84-20, tendo como credor/apresentante Real Eventos e participações.

Em relação ao pedido para que o SPC Brasil suspenda a anotação do protesto em nome da promovente, entendo prejudicado posto que na data de hoje consultei o SPCJud e não há mais anotação acerca do protesto, conforme extrato que junto em anexo.

CITE-SE E INTIME-SE DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2022 às 16h30min, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal).

A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos.

Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto.

Caso a parte ré não compareça para a audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Serve a presente decisão de carta de citação/mandado/ofício, inclusive para que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Especiais de Alegrete-RS proceda a suspensão dos efeitos do protesto em relação ao instrumento supracitado, Primavera do Leste-MT, 27 de junho de 2022.

Eviner Valério Juiz de Direito
27/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 17:59

Conclusos para decisão
23/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:59

Audiência Conciliação juizado designada para 24/08/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
23/06/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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