31/07/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
31/07/2023 18:25

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA DE ALMEIDA em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:27

Publicado Acórdão em 14/06/2023.
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 10:43

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA EM RELAÇÃO À AUTORIDADE ILEGÍTIMA – CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA– VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – TEMA 22 DO STF – DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

O Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança no qual o impetrante se insurge contra a não recomendação no concurso público, uma vez que, de acordo com o item 18.2 do Edital 003/SEPLAG/2022, tal ato é de competência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Incabível a exclusão de candidato em concurso público, em razão da tramitação de processo penal, sob pena de se caracterizar violação do princípio da presunção de inocência (Tema 22 do STF).

Segurança concedida em parte.
12/06/2023 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 18:33

Expedição de Mandado
12/06/2023 18:33

Expedição de Mandado
12/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 15:54

Concedida em parte a Segurança a ALEXANDRE TEIXEIRA DE ALMEIDA - CPF: *54.***.*24-63 (IMPETRANTE).
11/06/2023 12:46

Juntada de Petição de certidão
11/06/2023 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2023 14:57

Publicado Intimação de pauta em 22/05/2023.
20/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Junho de 2023 a 07 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 15:46

Conclusos para julgamento
27/03/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 19:26

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:30

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:30

Decorrido prazo de COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, determinando a reintegração o Impetrante no certame, possibilitando a participação nas fases subsequentes, garantindo-lhe, desde já, para a hipótese de aprovação nas etapas seguintes, a reserva de vaga.

Notifiquem-se as autoridades tidas como coatoras para prestar as informações, no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09).

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado (art.7º, II, da Lei nº 12016/09).

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Des.

Mario Roberto Kono de Oliveira Relator
19/12/2022 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 15:47

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 15:33

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 11:12

Expedição de Mandado
19/12/2022 11:12

Expedição de Mandado
19/12/2022 11:02

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 10:20

Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1026143-60.2022.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.
16/12/2022 18:44

Conclusos para decisão
16/12/2022 18:32

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:28

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:07

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 18:07

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:00

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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