19/07/2024 16:40

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:07

Recebidos os autos
19/06/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 08:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FIGUEIREDO FILHO em 27/03/2024 23:59
05/04/2024 08:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FIGUEIREDO FILHO em 27/03/2024 23:59
05/04/2024 08:26

Decorrido prazo de PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME em 27/03/2024 23:59
05/04/2024 01:36

Publicado Sentença em 13/03/2024.
05/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
27/03/2024 01:37

Decorrido prazo de PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FIGUEIREDO FILHO em 26/03/2024 23:59.
17/03/2024 01:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FIGUEIREDO FILHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:54

Decorrido prazo de PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 19:19

Publicado Sentença em 01/03/2024.
08/03/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 17:29

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 16:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/02/2024 15:50

Conclusos para julgamento
01/06/2023 08:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FIGUEIREDO FILHO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 08:30

Decorrido prazo de PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:54

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2023 17:05

Conclusos para decisão
21/03/2023 02:42

Publicado Despacho em 21/03/2023.
21/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 12:18

Expedido alvará de levantamento
10/03/2023 14:30

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:25

Conclusos para decisão
31/01/2023 01:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FIGUEIREDO FILHO em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 02:08

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/12/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1035130-53.2020.8.11.0001.

EXEQUENTE: PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME EXECUTADO: PAULO CESAR DE FIGUEIREDO FILHO DESPACHO VISTOS Trata-se de cumprimento de sentença formada pelas partes acima indicadas.

Por ausência de pagamento voluntário, foi concedido o pedido de bloqueio online, sendo parcialmente frutífero.

O credor manifestou pela expedição de alvará no valor de 2.353,02. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, constato que a pretensão do credor merece prosperar, porquanto incumbe a parte comunicar o Juízo sobre a alteração de endereço, conforme o disposto no artigo 19, §2°, da Lei 9.099/95: Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Verifica-se que o executado fora citado no endereço situado na Rua Sírio Libanesa, 165, apartamento n. 1401, conforme o ID.41950130, sendo o mesmo local da intimação-ID. 75240570.

Deste modo, resta evidente que a parte deixou de informar o juízo sobre a modificação do endereço, acarretando na regularidade de sua intimação, consoante o artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO.

MUDANÇA DE RESIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1.

Citado pessoalmente e não constituído advogado nos autos na fase de conhecimento, o devedor deve ser intimado por meio de carta com aviso de recebimento na fase de cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, II, do CPC). 2.

Nos termos do art. 513, § 3º, c/c o art. 274, parágrafo único, do CPC, é válida a intimação enviada para o endereço constante dos autos quando o devedor mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário. 3.

Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Unânime.(TJ-DF 07180650620188070000 DF 0718065-06.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/03/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, constato a regularidade da intimação do executado.

Posto isso, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de alvará no valor de R$ 2.353,02 ao credor.

Ressalto que somente será efetuado o levantamento do montante em favor do advogado se houver procuração outorgando os respectivos poderes, consoante o disposto no artigo 450, da CNGC/MT.

Informo que não foi possível a expedição de alvará, no momento, tendo em vista que no petitório do id 68030727 não consta a indicação do Banco vinculado à conta bancária informada.

INTIME-SE o exequente para, em 05 dias, informar o banco vinculado à conta informada para viabilizar a expedição do alvará.

Caso pretenda a restrição de bens deverá apresentar o cálculo atualizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
16/12/2022 19:30

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 11:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FIGUEIREDO FILHO em 15/06/2022 23:59.
08/06/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 03:08

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 10:23

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2022 08:14

Conclusos para decisão
16/12/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 07:27

Publicado Despacho em 13/12/2021.
14/12/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 19:16

Conclusos para despacho
30/11/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 01:32

Publicado Intimação em 29/11/2021.
26/11/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 05:27

Publicado Intimação em 14/10/2021.
14/10/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
08/10/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2021 04:32

Decorrido prazo de PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 04:32

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FIGUEIREDO FILHO em 10/09/2021 23:59.
18/08/2021 05:05

Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2021 22:24

Conclusos para despacho
07/07/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2021 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
24/03/2021 13:36

Processo Desarquivado
22/03/2021 16:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/02/2021 14:38

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 14:31

Transitado em Julgado em 11/02/2021
04/02/2021 08:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FIGUEIREDO FILHO em 01/02/2021 23:59.
04/02/2021 08:04

Decorrido prazo de PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME em 01/02/2021 23:59.
30/01/2021 22:32

Decorrido prazo de PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME em 28/01/2021 23:59.
18/12/2020 12:26

Publicado Sentença em 16/12/2020.
18/12/2020 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
14/12/2020 07:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 07:48

Juntada de Projeto de sentença
14/12/2020 07:48

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2020 11:25

Conclusos para julgamento
03/12/2020 09:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 11:25

Audiência de Conciliação realizada em 02/12/2020 11:25 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
22/10/2020 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 09:34

Publicado Intimação em 01/10/2020.
01/10/2020 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
29/09/2020 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 15:34

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 11:15 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/09/2020 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000023-76.2019.8.11.0002

Brf S.A.

Subprocurador Fiscal do Estado de Mato G...

Advogado: Ana Paula Magenis Pereira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/10/2019 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1005592-29.2021.8.11.0086

Municipio de Nova Mutum

Wilma Baldissera,

Advogado: Roger Klerisson Rozao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/12/2021 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1004350-51.2022.8.11.0037

Estefania Aparecida Cabral

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0001345-39.2018.8.11.0082

Estado de Mato Grosso

Jair Bernardi

Advogado: Daniel Roque Sagin

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/02/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0001345-39.2018.8.11.0082

Estado de Mato Grosso

Jair Bernardi

Advogado: Daniel Roque Sagin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/04/2018 00:00

Exibir Processo