27/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
21/12/2023 03:05

Recebidos os autos
21/12/2023 03:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 13:46

Devolvidos os autos
16/11/2023 13:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
16/11/2023 13:46

Juntada de acórdão
16/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:46

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 13:46

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 13:46

Juntada de petição
16/11/2023 13:46

Juntada de decisão
16/11/2023 13:46

Juntada de despacho
16/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:46

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 13:46

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 13:46

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:46

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
16/11/2023 13:46

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 13:46

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 13:46

Juntada de intimação de pauta
28/02/2023 15:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
23/02/2023 07:16

Publicado Decisão em 23/02/2023.
23/02/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2023
22/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018503-97.2022.8.11.0002.

AUTOR: KARINA FERNANDES VASCONCELOS REU: BANCO INTERMEDIUM SA

Vistos.

Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, recebo o(s) recurso do reclamante(s) no efeito devolutivo.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Com as contrarrazões, ou decorrido seu prazo, encaminhe-se o processo à e.

Turma Recursal.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
21/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
21/02/2023 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 14:43

Conclusos para decisão
14/02/2023 21:16

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 01:48

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018503-97.2022.8.11.0002.

AUTOR: KARINA FERNANDES VASCONCELOS REU: BANCO INTERMEDIUM SA

Vistos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
10/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 14:49

Decisão interlocutória
06/02/2023 16:33

Conclusos para decisão
06/02/2023 12:24

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 02:38

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018503-97.2022.8.11.0002.

AUTOR: KARINA FERNANDES VASCONCELOS REU: BANCO INTERMEDIUM SA Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Fundamento.

Decido.

MÉRITO Pleiteia a parte Autora, a Ação de Reparação por Danos Morais contra a Reclamada, ao argumento que a Reclamada não realizou as medidas antifraude de uma de suas relações jurídicas culminando com um caso de estelionato no qual a Reclamante foi vítima, vez que havia um depósito de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) em uma suposta conta em seu nome que nunca havia criado.

Ademais, a Reclamante teve suas contas bloqueadas devido ao ocorrido, além de ter que prestar esclarecimentos devido ao fato da conta fraudulenta ter sido aberta em seu nome.

Sendo assim requer o ressarcimento a apreciação de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que realizou todas as etapas da contratação eletrônica, colhendo os documentos necessários e a foto selfie no momento da abertura da conta, sendo a foto semelhante aos documentos arrolados.

Assim, afirma que praticou todas as medidas necessárias para evitar a fraude, sendo vítima do crime por atitude exclusiva de terceiros.

A parte Reclamante apresentou impugnação à contestação.

Pois bem.

O objeto da lide é a análise da medida antifraude da Reclamada, visto que a omissão ou negligência em tal etapa da contratação eletrônica fomenta e facilita a atividade ilícita.

Ora, ao analisar as fotos utilizadas na realização do negócio jurídico há várias semelhanças entre a pessoa da foto e os documentos utilizados no cadastro (id. 91819165), ademais diferenças como a utilização de aparelho não podem ser notadas com análise objetiva de documentos que não apresentam tal característica (id. 86383249), a própria foto anexada em impugnação à contestação apresenta algumas diferenças do lapso temporal da confecção dos documentos e da atualidade (id. 92239529 – pg. 04).

Assim, entendo que o sistema antifraude tenha ocorrido dentro da normalidade, sendo a empresa vítima da atitude exclusiva de terceiros, visto que as semelhanças da foto utilizada e dos documentos é grande, sendo necessário ressaltar que a foto atual do contratante não é necessariamente igual aos seus documentos, a própria foto atual da Reclamante já é diferente dos documentos pelo intervalo natural de tempo, ou seja, para que a empresa cumpra com sua responsabilidade da análise da contratação é necessário o apontamento de várias semelhanças entre fotos e documentos, o que infelizmente ocorre no ato fraudulento praticado por terceiros.

Assim, entendo pela inexistência de ilicitude na atitude realizada pela Reclamada, haja vista a similaridade nas fotos utilizadas na realização do contrato e a realização das medidas antifraude, não sendo permissiva a conduta ilícita.

Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da Reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais pela parte Reclamante.

Ante o exposto, forte no art. 487, I da lei nº 13.105/2015, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: I- Improcedência dos pedidos da parte Reclamante, ante a aplicação lícita da cláusula contratual pela Reclamada e o não cumprimento das obrigações contratuais pela Reclamante.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc...

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto
17/12/2022 17:14

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 17:14

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2022 17:14

Julgado improcedente o pedido
11/08/2022 10:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2022 17:17

Juntada de Termo de audiência
08/08/2022 17:17

Conclusos para julgamento
08/08/2022 17:17

Recebimento do CEJUSC.
08/08/2022 17:16

Audiência Conciliação juizado realizada para 08/08/2022 13:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
05/08/2022 16:05

Recebidos os autos.
05/08/2022 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/08/2022 14:55

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 06:01

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 20:34

Audiência Conciliação juizado designada para 08/08/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
02/06/2022 08:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2022 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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