16/01/2024 14:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
21/09/2023 15:12

Juntada de Certidão
11/09/2023 01:47

Recebidos os autos
11/09/2023 01:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2023 13:21

Decorrido prazo de ROSIMERY RODRIGUES em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 13:32

Juntada de Alvará
08/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 01:06

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 11:52

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:51

Processo Desarquivado
03/08/2023 06:34

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1003083-07.2019.8.11.0051.

RECONVINTE: ELZO RODRIGUES GARCIA - ME EXECUTADO: ROSIMERY RODRIGUES Vistos, etc.

Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes, plenamente capazes, entabularam acordo, conforme consta no Termo de Audiência de Conciliação, anexo nos autos.

Desse modo, considerando o acordo realizado pelas partes, e, por se tratar de matéria que versa sobre direito disponível e renunciável, HOMOLOGO-O por sentença, nos termos do que fora pactuado, para que produza os jurídicos e legais efeitos.

E, assim, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, tornando-se título executivo, caso não seja voluntariamente cumprida.

Registre-se.

Tendo em vista o que dispõem os itens 5.3.6 e 5.3.7 da CNGC, dispenso a intimação das partes.

Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (artigo 1.000, § único do CPC), e após arquive-se procedendo às baixas necessárias.

Cumpra-se.

LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito
02/08/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 17:26

Transitado em Julgado em 31/07/2023
02/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 14:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:33

Conclusos para julgamento
18/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 08:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2022 16:01

Conclusos para decisão
12/08/2022 11:45

Decorrido prazo de ROSIMERY RODRIGUES em 11/08/2022 23:59.
21/07/2022 05:01

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PARA A PARTE EXECUTADA Impulsiono o feito a fim de intimar a parte executada ROSIMERY RODRIGUES para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o cumprimento da sentença no valor de R$ 11.568,49(onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos)., conforme cálculo anexo aos autos.

MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria
19/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2022 17:07

Transitado em Julgado em 15/07/2022
16/07/2022 10:12

Decorrido prazo de ROSIMERY RODRIGUES em 15/07/2022 23:59.
30/06/2022 04:34

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA PROCESSO Nº 1003083-07.2019.8.11.0051 RECLAMANTE: ELZO RODRIGUES GARCIA - ME RECLAMADA: ROSIMERY RODRIGUES Vistos e examinados os autos, DISPENSA DO RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE.

Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988.

BREVE RESUMO A parte Reclamante propôs ação de cobrança em desfavor da Reclamada.

Em apertada síntese, alega a parte Reclamante que é credora da parte Reclamada, no valor de R$ 5.170,86 (cinco mil, cento e setenta reais e oitenta e seis centavos).

A parte Reclamada, em que pese devidamente intimada (id 79106589) para comparecimento em audiência de conciliação e apresentação de defesa, não compareceu em audiência (id 83842279) e não apresentou defesa. É o suficiente a relatar.

Passo a emitir fundamentada decisão estatal.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII.

No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica.

Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel.

Min.

Castro Filho).

DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito.

A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Com efeito, o pedido da parte Reclamante é procedente.

Explico In casu, forçosa é a aplicação dos efeitos da revelia, de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Reclamante, a teor do contido no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 78 FONAJE.

Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF).

Todavia, a despeito de a revelia fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalto que esta presunção é relativa.

Desta feita, apesar da inércia da parte Reclamada, irei analisar a pretensão da parte Reclamante, averiguando se os fundamentos por ele expendidos possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria.

Em primeiro plano, anoto que restou comprovado os fatos articulados pela parte Reclamante.

Logo, tem-se que a documentação juntada aos autos é apta a comprovar as alegações do Requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos veiculados na inicial, para julgar com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante, o valor de R$ 5.170,86 (cinco mil, cento e setenta reais e oitenta e seis centavos), devidamente acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do inadimplemento (súmula 43 e 54, ambas do STJ).

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95).

Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Verde/MT.

Bruno Cesar Brandão Prado Juiz Leigo Vistos, etc.

ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Verde, MT.

Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito
28/06/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:20

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2022 17:20

Julgado procedente o pedido
06/05/2022 09:57

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:29

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/05/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
03/05/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 18:18

Juntada de Petição de certidão
04/03/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:42

Expedição de Mandado.
04/03/2022 16:38

Audiência Conciliação juizado redesignada para 03/05/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
04/03/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 15:32

Juntada de Petição de diligência
23/02/2022 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 16:02

Expedição de Mandado.
23/02/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2021 21:29

Juntada de Petição de diligência
15/12/2021 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 15:26

Expedição de Mandado.
15/12/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:01

Audiência Conciliação juizado designada para 08/03/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
11/11/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2021 14:24

Audiência do art. 334 CPC.
03/11/2021 10:20

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE realizada em 03/11/2021 10:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE
27/10/2021 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 17:46

Juntada de Petição de diligência
22/10/2021 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 12:59

Expedição de Mandado.
15/10/2021 08:17

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 11:54

Juntada de Petição de diligência
04/10/2021 07:29

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 17:23

Expedição de Mandado.
01/10/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:15

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE redesignada para 03/11/2021 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
17/09/2021 15:03

Audiência Conciliação juizado designada para 16/03/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
02/07/2020 15:13

Audiência Conciliação juizado cancelada para 09/06/2020 09:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
23/03/2020 09:51

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2020 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2020 14:09

Juntada de Petição de diligência
11/03/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2020
11/03/2020 00:40

Publicado Intimação em 10/03/2020.
11/03/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2020
07/03/2020 07:17

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2020 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2020 14:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 14:26

Expedição de Mandado.
06/03/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 14:17

Audiência Conciliação juizado designada para 09/06/2020 09:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
03/03/2020 18:16

Audiência conciliação realizada para 03/03/2020, 13h20min. Campo Verde.
03/03/2020 18:14

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/03/2020 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
27/02/2020 08:22

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2020 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2020 16:56

Juntada de Petição de diligência
26/02/2020 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2020 16:54

Juntada de Petição de diligência
21/02/2020 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2020 16:35

Expedição de Mandado.
21/02/2020 09:18

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2019 09:34

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
27/11/2019 09:34

Juntada de Petição de diligência
19/11/2019 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2019 09:36

Expedição de Mandado.
18/11/2019 14:28

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2019 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 08:32

Audiência Conciliação juizado designada para 03/03/2020 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
12/11/2019 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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