16/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:57

Recebidos os autos
12/05/2023 00:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/04/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 13:25

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 12:31

Decorrido prazo de FRANCISCA DOMINGUES DE SOUZA E SOUZA em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 01:46

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2023 02:50

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº. 1001043-43.2022.8.11.0020 Embargada: FRANCISCA DOMINGUES DE SOUZA E SOUZA Embargante: OI MÓVEL S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão as Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do novel Código de Processo Civil.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do ato decisório/sentença de ID. 102711350.

No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela Embargantes, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais- omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos.

Em verdade, o que pretende a Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 103259096.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se na sua integralidade a sentença do ID. 102711350.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso, de acordo com o artigo 50 da lei 9.099/95.

Projeto de sentença sujeito à homologação da MM.

Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95.

Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo.

Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida.

Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Data registrada no sistema.

CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito
18/12/2022 15:03

Expedição de Outros documentos
18/12/2022 15:03

Juntada de Projeto de sentença
18/12/2022 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2022 10:26

Conclusos para decisão
22/11/2022 03:39

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 17:35

Juntada de Petição de recurso inominado
10/11/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2022 04:13

Publicado Sentença em 03/11/2022.
02/11/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:07

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2022 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
12/10/2022 16:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/10/2022 14:34

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 13:26

Conclusos para julgamento
29/09/2022 13:26

Recebimento do CEJUSC.
29/09/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:37

Recebidos os autos.
28/09/2022 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/09/2022 12:46

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 06:31

Decorrido prazo de FRANCISCA DOMINGUES DE SOUZA E SOUZA em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 17:01

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 01/09/2022 23:59.
15/08/2022 05:01

Publicado Intimação em 15/08/2022.
15/08/2022 05:01

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 05:08

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:43

Audiência Conciliação juizado designada para 29/09/2022 13:20 NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
10/08/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:07

Decisão interlocutória
09/08/2022 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/08/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:39

Audiência Conciliação juizado cancelada para 21/11/2022 12:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA.
27/07/2022 08:47

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 26/07/2022 23:59.
24/06/2022 16:13

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 16:09

Decorrido prazo de FRANCISCA DOMINGUES DE SOUZA E SOUZA em 23/06/2022 23:59.
14/06/2022 07:58

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 01:28

Publicado Intimação em 13/06/2022.
11/06/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
10/06/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:40

Audiência Conciliação juizado designada para 21/11/2022 12:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA.
09/06/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000729-38.2019.8.11.0009

Noely Lanza Augusto

Mato Grosso Previdencia - Mtprev

Advogado: Eldir de Oliveira Santos Sobrinho

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/06/2020 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1000729-38.2019.8.11.0009

Noely Lanza Augusto

Estado de Mato Grosso

Advogado: Edilson Goulart

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/11/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1002149-73.2022.8.11.0009

Walter Fernandes

Anali Amorim de Novaes

Advogado: Frederico Stecca Cioni

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/11/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0008704-47.2010.8.11.0041

Jose Aucy Nobrega

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Luiz Gustavo Giaretta

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1034051-79.2021.8.11.0041

Iuni Educacional S/A.

Reney Assuncao dos Santos

Advogado: Kathleen Espindula de Sousa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/09/2021 13:38

Exibir Processo