31/05/2023 11:33

Baixa Definitiva
31/05/2023 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
31/05/2023 11:33

Transitado em Julgado em 30/05/2023
09/05/2023 00:28

Publicado Acórdão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – MATÉRIA ANALISADA EM DESPACHO SANEADOR, NÃO ATACADO POR AGRAVO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACOS NA PISTA – CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO – ÓBITO DA FILHA DO AUTOR – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXISTENTES – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO – QUANTUM ARBITRADO – ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – 1º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A preclusão ocorre em razão da perda da faculdade de praticar determinado ato processual por já ter ocorrido a oportunidade para tanto ou a celeuma já ter sido resolvida pelo Judiciário.

Uma vez praticado o ato processual ou decidida a matéria, nada mais poderá ser debatido a respeito.

No caso, os documentos constantes nos autos e o laudo pericial judicial corroboram a tese adotada na exordial no sentido de que o acidente que vitimou a filha do autor ocorreu devido aos buracos existentes na pista, não havendo qualquer indicação de negligência do motorista do veículo, desse modo, merece ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária apelante pela ocorrência do sinistro.

Os danos morais nesses casos são in re ipsa, ou seja, carecem de demonstração no plano fático-probatório, porquanto são presumíveis em face da conjuntura fática delineada.

Constituem em lesão à dignidade da pessoa humana, composta pela integridade psicofísica, liberdade e igualdade.
05/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 17:54

Conhecido o recurso de JOSE ALVARO PEREIRA DA SILVA - CPF: *85.***.*90-49 (APELADO) e não-provido
29/04/2023 12:44

Juntada de Petição de certidão
29/04/2023 12:25

Juntada de Petição de certidão
29/04/2023 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 20:07

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 20:07

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 20:07

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 20:07

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 20:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 17/04/2023.
17/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Abril de 2023 a 28 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 16:59

Conclusos para julgamento
30/01/2023 17:55

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 00:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/01/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento e concedo à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências.

DES.

DIRCEU DOS SANTOS RELATOR
18/12/2022 17:16

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 19:06

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE ALVARO PEREIRA DA SILVA - CPF: *85.***.*90-49 (APELANTE).
29/08/2022 12:59

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 00:29

Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A. em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE ALVARO PEREIRA DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 22:43

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:23

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:26

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
05/03/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:48

Conclusos para decisão
15/02/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:36

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:07

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:24

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/02/2022 00:24

Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A. em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:24

Decorrido prazo de JOSE ALVARO PEREIRA DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
01/02/2022 12:23

Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A. em 31/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:07

Decorrido prazo de JOSE ALVARO PEREIRA DA SILVA em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:01

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 00:49

Publicado Intimação em 24/01/2022.
25/01/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria
21/01/2022 18:41

Juntada de Certidão
21/01/2022 00:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:18

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 20:15

Conclusos para despacho
14/12/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
05/12/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 17:55

Conclusos para decisão
09/11/2021 16:13

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:00

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:35

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:28

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:28

Recebidos os autos
03/11/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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