03/06/2024 08:29

Juntada de Certidão
02/06/2024 01:02

Recebidos os autos
02/06/2024 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/04/2024 23:59
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DE SOUZA em 18/04/2024 23:59
04/04/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:44

Juntada de Alvará
02/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2024 11:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
20/01/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:24

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:18

Devolvidos os autos
16/11/2023 15:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
16/11/2023 15:18

Juntada de acórdão
16/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:18

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
16/11/2023 15:18

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 15:18

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 15:18

Juntada de petição
16/11/2023 15:18

Juntada de petição
16/11/2023 15:18

Juntada de despacho
17/06/2023 19:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/05/2023 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2023 22:05

Decorrido prazo de SERASA S/A em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 22:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 22:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:54

Decorrido prazo de SERASA S/A em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:08

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:57

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:31

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003693-17.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: FERNANDA MORAIS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, SERASA S/A Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Com contrarrazões recursais.

Assim, determino proceda com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
09/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 13:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2023 16:37

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:46

Decorrido prazo de SERASA S/A em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:22

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2023 21:22

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2023 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2023 03:01

Publicado Sentença em 23/01/2023.
09/01/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003693-17.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: FERNANDA MORAIS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, SERASA S/A Vistos, etc.

Dispenso o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Consigno que a questão controvertida dispensa prova oral ou pericial, motivo pelo qual passo a analisa-la antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preliminares Inicialmente, opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo polo passivo, tendo em vista que as referidas atuaram no intermédio e na cobrança da contratação em discussão nos autos, o que torna possível constatar que tiveram participação na cadeia produtiva, possuindo, assim, responsabilidade para reparação de danos que eventualmente tenham causado à consumidora.

No que concerne à impugnação ao valor da causa esta deve ser afastada, diante do fato de que foi atendido o disposto no art. 292, VI, do CPC.

Mérito Insta inicialmente salientar que a referida relação está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisada com supedâneo nos princípios que regem referido diploma legal, fator que abarca a inversão o ônus da prova, conforme art. 373, II, §1º, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC.

A presente demanda visa discutir a cobrança a consequente inscrição do nome do polo ativo em cadastro de renegociação de dívidas, realizada de forma irregular.

Ciente disso, vê-se dos autos que a pretensão da Autora, ao menos em parte, merece acolhimento.

A requerente carreou aos autos print do sistema SERASA LIMPA NOME em que constava, a dívida no valor de R$ 1.336,33 (mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos) a ser negociada com desconto de 58%.

Alegou desconhecer os valores cobrados pelo polo passivo.

Em sua contestação, a requerida, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI , alegou que tais valores tinham origem em débito cedido por outra instituição financeira, todavia, deixou de trazer aos autos documentos que comprovassem a sua origem.

A instituição em que supostamente teria se originado o débito, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, também não trouxe os autos o instrumento que comprovasse a contração dos serviços alegados.

Nesse panorama, convém destacar que incumbe ao polo passivo apresentar provas que demonstrem, de forma coerente, a contratação dos serviços, juntando aos autos o contrato assinado pela autora, cópias dos documentos pessoais ou outros documentos hábeis a demonstrar a relação contratual, o que não fez.

Diante dos elementos presentes no processo, há que se reconhecer que o débito é indevido, frente a inexistência da relação contratual que deu origem a ele.

No que tange à indenização por danos morais, vê-se que não comporta acolhimento.

Extrai-se dos autos que a instituição financeira procedeu com a inclusão indevida do nome da autora no cadastro de site de renegociação de dívidas, mas não perante os cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Segundo o próprio site do Serasa, “O score de crédito é o resultado dos hábitos de pagamento e relacionamento do cidadão com o mercado de crédito”.

De modo que vários fatores influenciam em tal pontuação.

Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal guarda o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – MERO CADASTRO NO SERASA SCORE PARA EVENTUAL NEGOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A inscrição no cadastro do “Serasa Score” para eventual negociação não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 2.

Restou comprovado que a baixa do score do consumidor, ocorreu devido à inclusão no cadastro de negociação de dívida, haja vista que se trata de uma avaliação que considera várias circunstâncias para sua formação consubstanciadas no histórico de crédito e informações pessoais valoradas. 3.

Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4.

Não há de se falar em litigância de má-fé pelo simples fato de a reclamada deduzir sua pretensão em juízo, não a qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. 5.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005514-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) É verificada a diferença entre os cadastros de proteção ao crédito e os de negociação de dívida, sendo que, no segundo caso, não há a incidência dos danos morais.

Assim, caminho outro não há se não o da procedência parcial do pedido inicial.

Dispositivo Assim sendo, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: I – Ratificar a tutela concedida na decisão Id. 77291065; II – Declarar a inexigibilidade do débito discutido, no valor de R$ 1.366,33 (mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), referente ao contrato n. 7097041312230001326 / 20573779; III – Indeferir o pedido de indenização a título de danos morais.

Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
19/12/2022 08:22

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 08:22

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 08:22

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2022 08:22

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2022 20:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 20:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/09/2022 14:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/09/2022 18:13

Decorrido prazo de SERASA S/A em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 08:51

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DE SOUZA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 17:05

Conclusos para julgamento
02/09/2022 17:05

Juntada de Termo de audiência
02/09/2022 17:03

Audiência de Conciliação realizada para 02/09/2022 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
01/09/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 08:32

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 03:20

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 08:39

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:13

Decorrido prazo de SERASA S/A em 08/04/2022 23:59.
16/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/03/2022 10:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 10:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 13:25

Decorrido prazo de SERASA S/A em 10/03/2022 23:59.
06/03/2022 07:34

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DE SOUZA em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 16:02

Concedida a Medida Liminar
21/02/2022 17:36

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:36

Audiência de Conciliação designada para 02/09/2022 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
21/02/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012251-75.2022.8.11.0003

Adrines Oliveira Silva Kolln

Eb Comercio de Eletrodomesticos LTDA

Advogado: Claudio da Silva Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/05/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1047975-26.2022.8.11.0041

Antonia Felex Geralda da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/12/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1046259-32.2020.8.11.0041

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Jucilei de Almeida

Advogado: Joir Augusto Laccal da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/09/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1046259-32.2020.8.11.0041

Jucilei de Almeida

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Joir Augusto Laccal da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/09/2020 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1047916-38.2022.8.11.0041

Suzana Moreira de Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/12/2022 16:09

Exibir Processo