TJMT - 0002643-96.2015.8.11.0009

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE AUGUSTO BALIEIRO

CPF *31.***.*03-66

PAULO SERGIO BALIEIRO

CPF *44.***.*69-60

Advogados

BRUNO EDUARDO HINTZ

OAB: 15857/MT

CPF *02.***.*31-79

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COLIDER

CNPJ: 15.023.930/0001-38

Advogados

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB: 11324/MT

CPF *39.***.*89-53

EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 22577/MT

CPF *00.***.*03-05

DONIZETH PEREIRA DE PAULA

OAB: 3229/MT

CPF *39.***.*57-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JORGE LUIZ BARBOSA BERALDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 08:48

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 01:08

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 01:08

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/04/2024 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 16:35

    Devolvidos os autos

  • 11/04/2024 16:35

    Processo Reativado

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de acórdão

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de intimação de pauta

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de intimação de pauta

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de intimação de pauta

  • 11/04/2024 16:35

    Juntada de intimação de pauta

  • 27/09/2023 22:51

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 06/09/2023 08:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 05/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 13:39

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO BALIEIRO em 28/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 07:27

    Publicado Decisão em 25/08/2023.

  • 27/08/2023 07:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 0002643-96.2015.8.11.0009.

    REQUERENTE: PAULO SERGIO BALIEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLIDER

    Vistos.

    Considerando que o recurso inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

    Outrossim, verifica-se dos autos a juntada das contrarrazões.

    Sendo assim, determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

    Por fim, considerando a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência do recorrente, defiro a gratuidade de justiça nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil.

    Int.

    Juiz OTÁVIO PEIXOTO

  • 23/08/2023 22:24

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 22:24

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 22:24

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2023 02:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 21/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 13/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 12/07/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:08

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 27/06/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2023 04:23

    Publicado Sentença em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 0002643-96.2015.8.11.0009 Requerente: Paulo Sergio Balieiro Requerida: Município de Colíder/MT Vistos, etc.

    Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção.

    Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC).

    Fundamento.

    Decido.

    Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Paulo Sergio Balieiro em desfavor de Município de Colíder/MT, objetivando as indenizações por dano material no importe de R$ 10.113,00 (dez mil cento e treze reais) e por dano moral.

    Em síntese, o autor narra que trafegava pela Av.

    Colonizador com sua motocicleta da marca honda cb 300R, 2009/2010, amarela, placa NPF 4007, quando no cruzamento com a Rua Cuiabá, próximo ao posto Pit Stop, o veículo trator M.A Valmet, 1976/1976, amarelo, de propriedade do MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT, conduzido por Hilario Mingarelli, cruzou a via preferencial, e atingiu o seu veículo.

    Por sua vez, o Requerido argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, afirmando que o trator conduzido pelo motorista Hilario Mingarelli já estava atravessando a pista, quando o requerente colidiu com a lateral esquerda da carretinha que estava engatada na traseira do trator.

    Sustenta que o autor não observou os cuidados de direção defensiva e foi imprudente ao dirigir em alta velocidade e não observar que havia em sua frente um veículo longo que atravessava a segunda pista da avenida.

    Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de Kamila Fernanda dos Santos – preposta do requerido (id. 111349422), da testemunha do autor Jorge Luiz Barbosa Beraldo, e das testemunhas do requerido: Hilário Mingarelli (id. 111351078) e Silvio Mingarelli (id. 111351088).

    Inicialmente, cumpre registrar que os depoimentos de Kamila Fernanda dos Santos, preposta do requerido, e da testemunha do autor Jorge Luiz Barbosa Beraldo nada acrescentaram para o esclarecimento da lide.

    Já a testemunha Hilário Mingarelli (id. 111351078), que dirigia o trator do Município de Colider, em seu depoimento, afirmou que quando visualizou a motocicleta do autor, já havia iniciado a travessia da pista, tendo aquela atravessado depois.

    A testemunha Silvio Mingarelli (id. 111351088), que estava na carretinha, acoplada ao trator, relatou que a moto colidiu na parte em que engatava a carretinha ao trator.

    Em alegações finais, o autor ressalta que não teve culpa no acidente, pois estava na via preferencial, sendo que a sinalização de “Pare” estava na via do requerido, que deveria aguardar.

    Por sua vez, o requerido reiterou os argumentos da contestação, e acrescentou que se o trator tivesse colidido na motocicleta do autor “o impacto teria se dado no próprio trator e não na carretinha que estava engatada em sua traseira”.

    Da análise das provas coligidas nos autos, entendo que assiste razão ao Requerido, vez que pelas fotografias e boletim e ocorrência acostados na inicial é possível constatar que a colisão não danificou a frente do trator, o que deveria ter acontecido se fosse este veículo que tivesse avançado a via preferencial e atingido a motocicleta do autor.

    Em verdade, de tais documentos, e também pelos depoimentos das testemunhas Hilário Mingarelli (id. 111351078) e Silvio Mingarelli (id. 111351088) é nítido que a motocicleta atingiu a parte que engatava a carretinha na traseira do trator, evidenciando que este veículo estava no meio da travessia da pista quando o autor atravessou o cruzamento.

    Em que pese a preferencial ser realmente do autor, como o veículo do requerido já iniciado primeiro a travessia, cabia ao requerente esperar.

    No entanto, a conduta do autor de ter adentrado no cruzamento quando tinha um veículo no meio, demonstra que ele agiu sem a devida cautela, causando o acidente.

    Ressalta-se que o requerente não produziu prova em contrário.

    Nos termos do artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, deveria a parte reclamante dirigir “com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, o que, na hipótese, não ocorreu.

    Ademais, o artigo 44 do mesmo diploma dispõe que “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – DANO MATERIAL COMPROVADO – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE NÃO RESPEITOU A PLACA DE PARE – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Assume o risco pelos danos causados, o condutor que adentra em via preferencial sem as devidas cautelas e provoca acidente.

    A não comprovação da velocidade excessiva empreendida pela vítima afasta alegação de culpa concorrente. (TJMS - AC: 08292593320198120001 MS 0829259-33.2019.8.12.0001, Relator: Des.

    Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021).

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; e, de consequência, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

    Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

    Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

    HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

    Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

    EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

    Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”.

    Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

    Intimem-se as partes da sentença.

    Data do sistema.

    P.R.I.

    OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

  • 25/06/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos

  • 25/06/2023 11:38

    Juntada de Projeto de sentença

  • 25/06/2023 11:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/03/2023 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 23:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2023 05:12

    Decorrido prazo de TESTEMUNHAS DO REQUERIDO em 06/03/2023 23:59.

  • 05/03/2023 06:38

    Decorrido prazo de JORGE LUIZ BARBOSA BERALDO em 03/03/2023 23:59.

  • 05/03/2023 06:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 03/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 18:31

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2023 18:29

    Juntada de Termo de audiência

  • 02/03/2023 17:34

    Audiência de instrução realizada em/para 02/03/2023 14:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 02/03/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/02/2023 19:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 19:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/02/2023 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 15:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2023 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2023 12:19

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2023 03:04

    Publicado Intimação em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 15/02/2023 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO n. 0002643-96.2015.8.11.0009 POLO ATIVO:JOSE AUGUSTO BALIEIRO e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BRUNO EDUARDO HINTZ POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE COLIDER FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da parte Requerente, por intermédio do advogado habilitado nos autos, do inteiro teor da certidão colacionada no id. 109974791, onde consta o link de acesso para a audiência de instrução e julgamento agendada nos autos.

  • 14/02/2023 16:46

    Audiência de instrução designada em/para 02/03/2023 14:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 14/02/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 02:59

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO BALIEIRO em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2023 03:09

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 21/12/2022 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 0002643-96.2015.8.11.0009.

    REQUERENTE: PAULO SERGIO BALIEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLIDER Visto.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/03/2023, às 14:00h a ser realizada pela Juíza Leiga Claire Aparecida Maciel Silva por videoconferência.

    INTIMEM-SE as partes, com a ADVERTÊNCIA ao(s) requerente(s) de que o processo será extinto e esta parte condenada nas despesas/custas, quando deixar de comparecer PESSOALMENTE a qualquer das audiências do processo - art. 9º c/c art. 51, inciso I e § 2º, todos da Lei n. 9.099/95 e Enunciados n. 13 e 28 do FONAJE -, bem como ao(s) requerido(s) de que, não comparecendo PESSOALMENTE, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, ensejando, pois, os efeitos da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz - Lei n. 9.099/95, art. 20.

    Eventuais testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/95.

    Esclareço que poderão as partes, testemunhas e patronos comparecerem às salas passivas dos fóruns da localidade onde estejam para participar da audiência, devendo informar nos autos ou à Secretaria do juízo com antecedência sobre tal escolha.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São José do Rio Claro/MT, datado e assinado digitalmente.

    CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

  • 19/12/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 17:39

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 24/11/2022 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 17:09

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 09/11/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/02/2021 07:40

    Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO HINTZ em 02/02/2021 23:59.

  • 02/02/2021 09:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 01/02/2021 23:59.

  • 01/02/2021 05:06

    Publicado Intimação em 26/01/2021.

  • 01/02/2021 05:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

  • 25/01/2021 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2021 14:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/01/2021 14:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/01/2021 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 00:57

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2020.

  • 03/09/2020 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

  • 01/09/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2020 02:25

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 31/08/2020 02:25

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 27/08/2020 02:43

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 27/08/2020 02:43

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 10/06/2020 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:05

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/03/2020 02:19

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/03/2020 01:47

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/03/2020 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/02/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/02/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/02/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2020 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/02/2020 02:07

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/02/2020 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/02/2020 01:09

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 14/02/2020 01:40

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/02/2020 02:28

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 13/02/2020 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/02/2020 01:07

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/01/2020 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/01/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2020 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/01/2020 01:36

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/01/2020 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2020 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2020 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2020 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2020 02:27

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 16/01/2020 01:48

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/01/2020 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/01/2020 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2020 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/01/2020 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/10/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2019 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2019 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 01/08/2019 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/07/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2019 01:58

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 29/07/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2019 01:08

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 26/04/2019 01:32

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 23/04/2019 02:33

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 23/04/2019 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/04/2019 02:32

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 15/04/2019 01:20

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/04/2019 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/04/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2019 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/04/2019 02:43

    Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

  • 16/01/2018 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2018 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/01/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2018 01:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/10/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2017 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2017 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 29/06/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/06/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/05/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/04/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2017 02:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2017 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/01/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2016 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2016 01:55

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/09/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2016 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/08/2016 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 19/07/2016 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2016 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/07/2016 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2016 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/06/2016 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/06/2016 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/06/2016 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/06/2016 02:14

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 05/04/2016 01:10

    Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

  • 17/12/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/12/2015 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/12/2015 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 27/11/2015 02:43

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 09/11/2015 01:54

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/11/2015 02:00

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 06/11/2015 01:16

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 05/11/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2015 02:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2015 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/10/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2015 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 30/09/2015 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 30/09/2015 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2015 02:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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