15/06/2023 14:45

Juntada de Certidão
17/04/2023 01:22

Recebidos os autos
17/04/2023 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/03/2023 08:50

Decorrido prazo de DENYTH SEMPIO JUSTINO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:50

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:57

Publicado Decisão em 21/03/2023.
22/03/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:08

Conclusos para julgamento
15/03/2023 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
15/03/2023 15:02

Processo Desarquivado
15/03/2023 15:02

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 12:51

Transitado em Julgado em 16/12/2022
26/01/2023 02:28

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 07:36

Decorrido prazo de DENYTH SEMPIO JUSTINO em 24/01/2023 23:59.
23/01/2023 03:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/12/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049228-72.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: DENYTH SEMPIO JUSTINO REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos, etc.

Visando a melhor compreensão, passo a análise por tópicos: I-INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É importante salientar que o art. 98 do CPC/2015, ao tratar dos beneficiários da justiça gratuita, assim estabelece: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, o autor/recorrente não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nem tampouco possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem as despesas arcadas pela parte, tampouco que comprometam seu orçamento ao ponto de necessitar da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para tal.

Desta forma, determino a imediata intimação da autora/recorrente para que proceda no prazo improrrogável de 48 horas, a quitação do valor das custas a serem apuradas, sob pena de deserção.

II- DA INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Outrossim, caso a parte recorrente mantenha-se inerte ao chamamento judicial, ou seja, não recolha o valor referente as custas processuais, qual é imprescindível para o juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados (tempestividade, correto recolhimento das custas e regularidade de representação processual), restara prejudicado o prosseguimento do Recurso interposto.

Assim, não havendo o devido cumprimento da determinação judicial, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Faz- se necessário mencionar ainda o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que dispõe: Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

E o próprio FONAJE no Enunciado 80, nos moldes abaixo vazados: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL).

Sendo assim, desde já, há de se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange ao recolhimento do valor das custas, estando este deserto, sendo o caso de se negar seguimento.

Assim, considerando a inércia da parte requerida e todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja a comprovação do pagamento integral das custas processuais no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se o necessário.

Após, ao arquivo com as anotações necessárias.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
19/12/2022 12:05

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 12:05

Gratuidade da justiça não concedida a DENYTH SEMPIO JUSTINO - CPF: *03.***.*74-20 (REQUERENTE).
16/12/2022 10:09

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:19

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:22

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 10:57

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 10:57

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2022 10:57

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 15:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/10/2022 18:08

Conclusos para julgamento
10/10/2022 18:08

Recebimento do CEJUSC.
10/10/2022 18:08

Audiência Conciliação juizado realizada para 10/10/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
10/10/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:44

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 16:24

Recebidos os autos.
06/10/2022 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/09/2022 06:32

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 23/09/2022 23:59.
04/08/2022 02:37

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022 00:53

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2022 08:23

Audiência Conciliação juizado designada para 10/10/2022 18:00 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
02/08/2022 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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