27/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59
26/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
26/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59
15/04/2024 18:03

Recebidos os autos
15/04/2024 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/04/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 18:00

Juntada de Alvará
08/04/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 01:13

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2024 10:16

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
02/04/2024 18:13

Processo Desarquivado
02/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022.
16/02/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
26/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:02

Transitado em Julgado em 26/01/2024
26/01/2024 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.
06/12/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029507-68.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ALEX LUCAS DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009).

Trata-se de embargos de declaração opostos por Alex Lucas de Arruda em face da decisão constante do Id. 119363723.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte.

Após, vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material.

Senão vejamos: Art. 1.022, CPC.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

In casu, sustenta a embargante que a decisão constante do Id. 119363723 contêm contradição e erro material, ao argumento de que não houve a análise do pedido de destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (Id. 120586208).

No mérito, os embargos devem ser acolhidos porquanto a referida decisão de fato padece de omissão já que descurou de analisar o pedido de destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais feito pelo advogado da parte exequente no Id. 111889089, o que passo a fazer.

Defiro o destacamento dos honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática de Id. 110069287 e contratuais no percentual de 15% previsto no contrato de honorários advocatícios constante do Id. 110069491.

Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, eis que presente a hipótese do artigo 1.022, inciso II, do CPC.

No mais, mantenho a decisão incólume.

P.I.C.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito
05/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2023 13:05

Conclusos para despacho
29/10/2023 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 21:22

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1029507-68.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ALEX LUCAS DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Intime-se o embargado acerca do teor dos embargos de declaração opostos para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo acima com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
17/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
01/07/2023 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 02:40

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029507-68.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ALEX LUCAS DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 111890441, quedando-se inerte.

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 13.211,57 (treze mil e duzentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias.

Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial.

Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov.

TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores.

Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC.

Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM).

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
12/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 18:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2023 13:29

Conclusos para despacho
16/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
21/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2023 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:04

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/03/2023 00:39

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:21

Devolvidos os autos
15/02/2023 13:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado
15/02/2023 13:21

Juntada de manifestação
15/02/2023 13:21

Juntada de manifestação
15/02/2023 13:21

Juntada de intimação
15/02/2023 13:21

Juntada de decisão
16/05/2022 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2022 17:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/04/2022 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 13:10

Decorrido prazo de ALEX LUCAS DE ARRUDA em 28/04/2022 23:59.
27/04/2022 02:08

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
22/04/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2022 17:07

Conclusos para decisão
19/04/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2022 01:44

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:06

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2022 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 11:05

Decorrido prazo de ALEX LUCAS DE ARRUDA em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 03:55

Publicado Sentença em 28/01/2022.
28/01/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:34

Juntada de Projeto de sentença
26/01/2022 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2021 10:25

Conclusos para julgamento
17/11/2021 11:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/11/2021 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2021 23:59.
01/10/2021 15:04

Juntada de Petição de contestação
16/09/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:00

Conclusos para decisão
13/09/2021 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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