06/12/2023 17:25

Juntada de Certidão
17/04/2023 01:48

Recebidos os autos
17/04/2023 01:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/03/2023 18:54

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 18:53

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 12:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:59

Decorrido prazo de KARLA DOURADO SILVESTRE SOUZA em 15/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:24

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 15:13

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2023 15:13

Indeferida a petição inicial
10/02/2023 12:58

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 13:21

Conclusos para julgamento
26/01/2023 02:32

Decorrido prazo de KARLA DOURADO SILVESTRE SOUZA em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 08:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023 03:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
16/01/2023 16:00

Decisão interlocutória
12/01/2023 14:12

Conclusos para decisão
12/01/2023 14:11

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
21/12/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003900-92.2022.8.11.0010.

REQUERENTE: KARLA DOURADO SILVESTRE SOUZA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95.

Trata-se de ação proposta por KARLA DOURADO SILVESTRE SOUZA, em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve sucesso da parte autora quanto ao fornecimento de comprovante de endereço válido, impossibilitando assim a continuidade da tramitação da presente ação.

Logo, tenho que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, ao passo que não fora possível realizar a aferição da competência territorial, ante a ausência de comprovante de endereço válido, bem como desafia o indeferimento, ante o descumprimento da diligência que lhe competia, nos termos do que preceitua o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

ARTIGO 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

Hipótese em que o juízo a quo intimou a parte autora para emendar a inicial, devendo esclarecer sobre o pleito de desconhecimento de débito no sentido de identificar a causa de pedir, especificando o alegado desconhecimento (se contratou ou não?); bem assim a necessidade de juntar aos autos comprovante de residência, tendo em vista que, em outras ações propostas pelo mesmo escritório de advocacia, existam questionamentos em relação aos endereços informados nas iniciais.

A determinação judicial, diga-se, de fácil entendimento e pertinente, porquanto importante para facilitar o deslinde da controvérsia, foi ignorada pela parte autora, pois deixou de prestar as informações solicitadas, afrontando o princípio do dever de colaboração no processo, a teor do que dispõe o art. 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Assim, não comporta reparos a decisão que indeferiu a petição inicial.

RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*46-04, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 14-02-2020) Destarte, dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc.

I, veja-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - indeferir a petição inicial; Outrossim, nota-se que a autora não atendeu ao chamado judicial conforme especificado na decisão de ID nº 106087765.

Logo, a parte autora não conseguiu lograr êxito no fornecimento de comprovante de endereço válido, bem como não atendeu ao chamado judicial, de modo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

DISPOSITIVO Isto posto, e com fulcro no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, julgando extinto o presente feito sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Jaciara - MT.

Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito
19/12/2022 13:27

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 13:27

Indeferida a petição inicial
16/12/2022 16:39

Conclusos para despacho
16/12/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 01:10

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 13:15

Decisão interlocutória
06/12/2022 15:57

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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