04/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:44

Recebidos os autos
28/07/2023 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/06/2023 05:00

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 05:00

Transitado em Julgado em 27/06/2023
27/06/2023 05:00

Decorrido prazo de JOANA D ARC TOMAZ CANTOARIA ROSOLEM em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:00

Decorrido prazo de AMELIA ELIAS NEHME em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:00

Decorrido prazo de JORGE ELIAS NEHME em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 05:04

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 19:22

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2023 14:24

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 09:07

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 09:07

Decorrido prazo de MARIANE DANTAS RODRIGUES em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 09:07

Decorrido prazo de OTAVIO BARBOSA GATTASS DIAS em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:46

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:18

Decorrido prazo de JOANA D ARC TOMAZ CANTOARIA ROSOLEM em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:18

Decorrido prazo de JOANA D ARC TOMAZ CANTOARIA ROSOLEM em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:50

Decorrido prazo de AMELIA ELIAS NEHME em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:50

Decorrido prazo de JOANA D ARC TOMAZ CANTOARIA ROSOLEM em 10/02/2023 23:59.
27/01/2023 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2023 03:53

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Trata-se de medida cautelar de protesto contra alienação de bens proposta por Joana Darc Tomaz Cantoria Rosolem em desfavor de Jorge Elias Nehme e Amélia Elias Nehme.

Analisando os autos e considerando a certidão de Id. 104756445, observo que tramitam duas (02) ações que guardam entre si identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, sendo certo, ainda, que que o presente feito é mais recente (distribuído em 23.11.2022) que o feito de n. 1035003-44.2022.8.11.0002, que foi distribuído em 31.10.2022.

Nesse passo, os §§ 2.º e 3.º, do art. 337, do Código de Processo Civil definem o instituto da litispendência, que nada mais é do que a identidade entre os três (03) elementos da ação, quais sejam partes, causa de pedir e pedido, tal qual na hipótese em questão.

Essa inteligência, aliás, encontra amparo no seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE AO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DESCABIMENTO – REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 2º, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO.

Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, consoante previsão no art. 337, § 2º, do CPC/2015, a manutenção da decisão que reconheceu a ocorrência da litispendência se trata de medida imperativa.” (Ap 4215/2017, DESA.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 08/05/2017).

Portanto, diante da alegada ocorrência da litispendência, a extinção do feito é medida que se impõe.

Posto isso, julgo extinta a presente sem resolução do mérito, na forma do inciso V, do art. 485, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa porquanto lhe defiro os benefícios da justiça gratuita.

Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade.

Transitada em julgado, deem-se baixas e arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito
19/12/2022 13:44

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 13:44

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 13:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/12/2022 02:25

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 18:03

Conclusos para decisão
15/12/2022 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2022 17:41

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 17:41

Declarada incompetência
25/11/2022 19:27

Conclusos para decisão
25/11/2022 19:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2022 18:44

Declarada incompetência
23/11/2022 17:42

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:42

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:41

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:38

Classe Processual alterada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
23/11/2022 16:45

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2022 16:45

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/11/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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