29/08/2023 06:59

Juntada de Certidão
20/08/2023 13:20

Recebidos os autos
20/08/2023 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/08/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
13/08/2023 03:06

Decorrido prazo de JESSICA CAMPOS DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 04:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 03:54

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1021706-64.2022.8.11.0003.

Vistos.

Trata-se de processo que retornou da Turma Recursal.

Sendo assim, cientifiquem ambas as partes sobre o retorno dos autos, podendo requerer o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Registro que eventuais pedidos de cumprimento de sentença sem o devido demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, serão rejeitados.

Caso nada seja requerido no prazo acima indicado, arquive-se o processo definitivamente.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal
17/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:50

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:19

Devolvidos os autos
21/06/2023 18:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
21/06/2023 18:19

Juntada de acórdão
21/06/2023 18:19

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:19

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
21/06/2023 18:19

Juntada de intimação de pauta
21/06/2023 18:19

Juntada de intimação de pauta
21/06/2023 18:19

Juntada de intimação de pauta
12/04/2023 08:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/03/2023 03:23

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 18:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/03/2023 14:27

Conclusos para decisão
22/02/2023 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 03:24

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 13:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2023 04:52

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/12/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021706-64.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: JESSICA CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o seu julgamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95, razão pela qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar a preliminar diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte.

Em sistema dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. “STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).” Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, onde a parte autora narra, em síntese, que teve seu nome incluído de forma indevida por ordem da empresa reclamada nos órgãos protetivos de crédito, uma vez que desconhece o débito que originou respectiva negativação, pugnando ao final pela declaração de inexistência de débitos, bem como indenização por danos morais que entende ter sofrido.

No mérito, a reclamada impugnou os pedidos da inicial da parte autora, sustentando que o débito é legítimo ante o inadimplemento dos débitos pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

Pois bem.

O pedido autoral é improcedente, senão vejamos.

Isto porque o cerne da questão gira em torno do descontentamento da parte autora em virtude da negativação de seu nome nos cadastros protetivos de crédito.

Todavia, verifico que tratam-se de débitos em aberto oriundos de cessão de crédito pela empresa OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tornando-se legítimo a inserção do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito.

Ademais, a empresa trouxe cópias de todos os documentos pessoais da parte autora, além da proposta para adesão ao cartão de crédito da empresa cessionária por biometria facial que corresponde exatamente a foto de identidade de autora, o que no meu entendimento reforça a tese da existência de vínculo jurídico entre as partes.

Verifico ainda que a empresa reclamada trouxe aos autos termo de cessão de direitos de crédito com a empresa cessionária, não havendo que se falar em desconhecimento da dívida.

Em análise minuciosa da documentação é clarividente a relação contratual, a parte assina exatamente igual e informa dados confidenciais.

Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, bem como a sua inadimplência, não há que se falar em negativação indevida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e IMPROCEDENTE os danos morais.

DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
19/12/2022 18:02

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 18:02

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2022 18:02

Julgado improcedente o pedido
13/12/2022 17:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/11/2022 09:29

Conclusos para julgamento
29/11/2022 09:28

Audiência de conciliação realizada em/para 29/11/2022 09:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
29/11/2022 09:27

Juntada de Termo de audiência
28/11/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 02:05

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 01:07

Publicado Intimação em 06/09/2022.
07/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 11:31

Audiência de Conciliação designada para 29/11/2022 09:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
03/09/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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