16/08/2023 07:47

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:32

Recebidos os autos
18/03/2023 01:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/02/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 17:07

Transitado em Julgado em 04/03/2023
05/02/2023 01:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 01:56

Decorrido prazo de ARIANE CIRIANO DE CASTRO em 03/02/2023 23:59.
22/12/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
21/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021968-14.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: ARIANE CIRIANO DE CASTRO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o seu julgamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95, razão pela qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, onde a parte autora narra, em síntese, que teve seu nome incluído de forma indevida por ordem da empresa reclamada nos órgãos protetivos de crédito, uma vez que desconhece o débito que originou respectiva negativação, pugnando ao final pela declaração de inexistência de débitos, bem como indenização por danos morais que entende ter sofrido.

No mérito, a reclamada impugnou os pedidos da inicial da parte autora, sustentando que o débito é legítimo ante o inadimplemento dos débitos pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

Pois bem.

O pedido autoral é improcedente, senão vejamos.

Isto porque o cerne da questão gira em torno do descontentamento da parte autora em virtude da negativação de seu nome nos cadastros protetivos de crédito.

Todavia, verifico que tratam-se de débitos em aberto oriundos de cessão de crédito pela empresa NATURA COSMÉTICOS S.A, tornando-se legítimo a inserção do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito.

Ademais, a empresa trouxe cópias de todos os documentos pessoais da parte autora, além da ficha de cadastro de revendedora com a empresa cessionária, o que no meu entendimento reforça a tese da existência de vínculo jurídico entre as partes.

Verifico ainda que a empresa reclamada trouxe aos autos termo de cessão de direitos de crédito com a empresa cessionária, não havendo que se falar em desconhecimento da dívida.

Em análise minuciosa da documentação é clarividente a relação contratual, a parte assina exatamente igual e informa dados confidenciais.

Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, bem como a sua inadimplência, não há que se falar em negativação indevida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e IMPROCEDENTE os danos morais.

DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
20/12/2022 16:07

Expedição de Outros documentos
20/12/2022 16:07

Juntada de Projeto de sentença
20/12/2022 16:07

Julgado improcedente o pedido
29/11/2022 14:53

Conclusos para julgamento
29/11/2022 14:53

Audiência de conciliação realizada em/para 29/11/2022 14:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
29/11/2022 14:52

Juntada de Termo de audiência
28/11/2022 18:38

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 01:16

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:26

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:04

Audiência de Conciliação designada para 29/11/2022 14:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/09/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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