02/02/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:24

Recebidos os autos
07/11/2023 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 01:36

Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:36

Decorrido prazo de FRIBON TRANSPORTES LTDA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:36

Decorrido prazo de TRANSNARCIZO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:32

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:50

Conclusos para despacho
17/08/2023 18:34

Devolvidos os autos
17/08/2023 18:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
17/08/2023 18:34

Juntada de acórdão
17/08/2023 18:34

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:34

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
17/08/2023 18:34

Juntada de intimação de pauta
17/08/2023 18:34

Juntada de intimação de pauta
13/06/2023 08:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/06/2023 02:39

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 16:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2023 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023 10:42

Conclusos para despacho
18/02/2023 02:36

Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 02:36

Decorrido prazo de TRANSNARCIZO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 14:37

Juntada de Petição de recurso inominado
10/02/2023 14:56

Decorrido prazo de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:56

Decorrido prazo de FRIBON TRANSPORTES LTDA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:56

Decorrido prazo de TRANSNARCIZO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:48

Publicado Sentença em 03/02/2023.
03/02/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1014357-10.2022.8.11.0003.

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamada FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em face da sentença que julgou procedente o pedido da inicial, pugnando para que este juízo faça a revaloração do conjunto probatório encartado nos autos.

Pois bem.

Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível.

O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente da parte embargante.

Se a intenção da embargante é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo, deve interpor o recurso cabível contra a referida decisão, pois os embargos de declaração só se presta para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais.

Entretanto, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração.

Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Assim, considerando que objetivo da embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
01/02/2023 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2023 07:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 05:50

Conclusos para despacho
17/01/2023 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014357-10.2022.8.11.0003.

AUTOR: TRANSNARCIZO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI REU: FRIBON TRANSPORTES LTDA, FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Vistos; Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de ação de cobrança em que o autor alega que prestou serviços de transportes à reclamada, sendo que demorou mais de 05 horas para obter a descarga de seu caminhão, motivo pelo qual requer o pagamento de estadia.

DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral.

Inicialmente, registro que, efetivamente, não há espaço para dar guarida à alegação de ilegitimidade passiva da demandada.

Estabelece o § 2º do art. 5° da Lei 11.442/07: § 2º - O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o consignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.

Desta forma, de acordo com o referido artigo, a transportadora e o destinatário da carga são responsáveis solidários pelo pagamento das despesas decorrentes da demora no descarregamento do caminhão.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

ATRASO DE DESCARREGAMENTO DE CARGA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

DEMORA COMPROVADA.

MULTA PELO ATRASO DEVIDA.

APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007.

A transportadora e o destinatário da carga são responsáveis pela demora no descarregamento do caminhão, conforme dispõe o art. 9° da Lei nº 11.442/07.

Em tendo sido comprovado o atraso superior a 5h para o descarregamento da carga transportada, aplicável o disposto no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/07, devendo a demandada restituir ao autor a quantia de R$1.516,01, conforme requerido no pedido inicial.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*89-80, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 12/12/2013) Passo a análise de mérito.

Com efeito, o reclamante juntou o documento de ID 87476850, no qual consta como data e horário de chegada do caminhão o dia 21/03/2022, às 09h12min, e data de liberação o dia 25/03/2022, às 12h22min.

Portanto, indene de dúvidas que o período de permanência do caminhão extrapolou o limite inserto no art. 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007 (cinco horas), devendo o reclamante ser indenizado, nos termos do dispositivo legal citado.

Assim, ultrapassado o prazo de cinco horas, é devida a condenação pleiteada pelo autor.

Não se pode olvidar que o § 8º do art. 11 da Lei nº 11.442/07 dispõe que “o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino”.

Sem delongas, é dever da parte reclamada pagar ao requerente o importe de R$ 9.801,96 (nove mil oitocentos e um reais e noventa e seis centavos) referente a indenização da estadia pelo tempo de espera para finalização do descarregamento do veículo.

Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim específico de condenar solidariamente as requeridas a pagarem ao autor indenização por incidente de espera/estadia no valor de R$ 9.801,96 (nove mil oitocentos e um reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigido pelo INPC desde a propositura da ação e com juros legais de 1% a partir da citação (art. 405 do CC).

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga

Vistos.

Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
09/01/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
20/12/2022 17:25

Juntada de Projeto de sentença
20/12/2022 17:25

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 16:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/11/2022 17:20

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 15:12

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:11

Devolvidos os autos
27/10/2022 15:11

Audiência de Conciliação realizada para 27/10/2022 15:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
27/10/2022 15:10

Juntada de Termo de audiência
27/10/2022 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2022 13:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/10/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 16:18

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 04:24

Juntada de entregue (ecarta)
11/08/2022 04:25

Juntada de entregue (ecarta)
28/07/2022 05:41

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 18:06

Audiência de Conciliação designada para 27/10/2022 15:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/07/2022 06:44

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 07:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2022 07:24

Juntada de Certidão
29/06/2022 07:19

Juntada de Certidão
29/06/2022 07:19

Juntada de Certidão
14/06/2022 07:34

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2022 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/06/2022 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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