02/06/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 13:55

Baixa Definitiva
10/05/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/05/2023 13:55

Transitado em Julgado em 02/05/2023
03/05/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:19

Publicado Acórdão em 05/04/2023.
05/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0008465-28.1994.4101.3400 (ACP 94.0008514-1) – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 509 A 512 DO CPC – LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SE DAR PELO PROCEDIMENTO COMUM – PRECENDENTES - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

A despeito do inicial entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a desnecessidade de prévia liquidação em cumprimentos individuais de sentenças coletivas dos planos econômicos/expurgos inflacionários, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no julgamento dos Embargos de Divergência 1590294/DF, no sentido de que o “cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum” (EREsp 1590294/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 17/08/2021, DJe 10/02/2021).

A partir de então, passou-se a entender pela obrigatoriedade da prévia liquidação pelo procedimento comum, em casos de cumprimento individual de sentença coletiva dos planos econômicos/expurgos inflacionários.
03/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 12:33

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2023 21:22

Juntada de Petição de certidão
02/04/2023 20:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 07:22

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 22/03/2023.
22/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Março de 2023 a 31 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
20/03/2023 21:10

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 08:33

Conclusos para julgamento
13/03/2023 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2023 00:27

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:00

Decorrido prazo de LY CARLOS MOREIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 20:58

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:44

Conclusos para despacho
11/02/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2023 23:59.
04/02/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:40

Publicado Informação em 23/01/2023.
20/01/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Com essas considerações, nos termos do art. 1019, I, do CPC, DEFIRO A LIMINAR para suspender o curso do processo originário até julgamento deste agravo.

Comunique-se o juízo de origem.

Intimem-se a parte agravada, por intermédio do respectivo patrono, para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 1019, II, do CPC). Às providências de estilo, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Desembargador Sebastião de Moraes Filho = relator =
18/01/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:05

Concedida a Medida Liminar
13/01/2023 11:03

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2023 10:05

Juntada de Certidão
10/01/2023 10:03

Juntada de Certidão
10/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
09/01/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000102-22.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE RECESSO FORENSE - DESA.

SERLY MARCONDES ALVES.
06/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
06/01/2023 16:19

Decisão interlocutória
06/01/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
06/01/2023 13:58

Conclusos para decisão
06/01/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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