06/08/2025 12:50

Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/08/2025 23:59
22/07/2025 12:24

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2025 23:59
21/07/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 13:26

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos
16/07/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
14/07/2025 04:51

Publicado Despacho em 14/07/2025.
13/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos
10/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
08/07/2025 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 08:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:49

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/07/2025 23:59
04/07/2025 02:49

Decorrido prazo de FERNANDA NOVAES em 03/07/2025 23:59
17/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:22

Expedição de Mandado
13/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos
13/06/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 02:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/05/2025 23:59
08/05/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 09:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/03/2025 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 15:20

Desentranhado o documento
28/03/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado
28/03/2025 15:19

Expedição de Mandado
17/03/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/03/2025 23:59
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA NOVAES em 12/03/2025 23:59
25/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/02/2025 23:59
29/01/2025 02:20

Decorrido prazo de FERNANDA NOVAES em 28/01/2025 23:59
23/01/2025 02:07

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2025 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/01/2025 15:13

Processo Desarquivado
16/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
28/06/2023 10:40

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:35

Recebidos os autos
28/06/2023 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/06/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 10:34

Transitado em Julgado em 31/05/2023
01/06/2023 06:07

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 06:47

Publicado Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 11:06

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 11:06

Homologada a Transação
09/05/2023 15:16

Conclusos para julgamento
13/04/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 03:06

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:18

Conclusos para julgamento
29/03/2023 15:18

Recebimento do CEJUSC.
29/03/2023 15:08

Audiência de conciliação realizada em/para 29/03/2023 15:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
27/03/2023 15:51

Recebidos os autos.
27/03/2023 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/03/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 04:34

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 03:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 09:07

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000405-27.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: FERNANDA NOVAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

A autora da presente ação comunicou o descumprimento de ordem judicial pela empresa requerida, bem como requereu a majoração da multa diária.

Analisando detidamente o processo, aparentemente constata-se o descumprimento de ordem judicial proferida neste processo, consistente em determinar que a requerida promova a exclusão do nome da parte autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito, tão somente com relação ao débito objeto da lide, até o final da presente demanda.

Por tais considerações, acolho o pleito formulado pela parte autora, e, em consequência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95, DETERMINO que a parte reclamada providencie no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da medida liminar deferida.

Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, desde já, majoro a multa diária fixada para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.

SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
08/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 15:24

Decisão interlocutória
02/02/2023 01:43

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 12:17

Conclusos para decisão
01/02/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 02:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 08:29

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 01:31

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1000405-27.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: FERNANDA NOVAES POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HÍBRIDA Certifico que, por determinação da MM.

Juíza de Direito, Dr(a).

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, podendo a parte comparecer presencialmente às dependências do fórum caso não possua recursos tecnológicos .

LIMINAR:

Por outro lado, conceder a tutela provisória não acarretará prejuízos à empresa reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei nº 9.099/95.

DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a parte reclamada providencie no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da parte autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito, tão somente com relação ao débito objeto da lide, até o final da presente demanda.

Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, fixo pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência.

Dados da audiência: Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 29/03/2023 Hora: 15:00 , (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência, ou, de forma presencial na sede do 1° Juizado Especial, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100.

Caso as partes optem pela audiência por videoconferência deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo. link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzEwZTU5YzEtMDg5Yy00N2Y2LWExNGMtYTA2MTlhMWJhZjM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

CHAT via whatsapp para dúvidas e informações sobre a audiência de conciliação através do link abaixo.

Ingresse no grupo whatsapp dos(as) Conciliadores(as) através do QRCode abaixo para CHAT e acompanhar a pauta de audiências.

Instruções: Abrir o aplicativo do WhatsApp e clicar no ícone da câmera.

Após, apontar para o QRCode abaixo.

Tel. (65) 9 9256-8292) segue abaixo link do grupo: link link https://chat.whatsapp.com/BJlfDFf1MKUHhheNJEVnVI Instruções para a audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido e aplicação da contumácia/revelia.

Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 249 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias até 27/07/2020 (Portaria-Conjunta 399/2020-PRES-CGJ), informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected].

Rondonópolis, 23 de janeiro de 2023. (assinatura digital QRCode) KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Jardim Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: (66) 3410-6100, ramal 6227 – e-mail: [email protected], Celular: 65 9 9256-8292 (whatsapp).
23/01/2023 16:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 13:56

Audiência de conciliação redesignada em/para 29/03/2023 15:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
14/01/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000405-27.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: FERNANDA NOVAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

A parte autora formula em peça vestibular pedido de tutela de urgência objetivando exclusão das informações negativas cadastradas em nome da autora, ou, determinando à ré que ordene a baixa.

Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

Quanto a fumaça do bom direito, a parte autora aduz que não possui os débitos objeto da lide, visto que efetuou o pagamento da dívida que possuía com a mesma, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos, no entanto, teve seu nome incluído nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, inclusive, o extrato dos Órgãos de Proteção ao Crédito, o qual aponta o registro da parte reclamante em seu banco de dados, oriundo da parte reclamada.

De outra banda, o perigo da demora é evidente, pois os efeitos da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito são prejuízos em qualquer relação comercial que a parte autora queira celebrar, é cediço que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias e praticar atos no comércio, gerando danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis a parte requerente.

Cabe ressaltar que, tal inclusão causa danos em outros aspectos, como a honra e a dignidade da pessoa humana, prejudicando o bom nome perante a sociedade, causando constrangimentos aos inscritos, na medida em que são “barrados” no mercado de consumo, sendo indene de dúvidas que a parte autora irá sofrer danos maiores se a tutela postulada for deferida apenas ao final da demanda.

Tendo em vista que o débito que ocasionou a inclusão da parte reclamante nos Órgãos de Proteção ao Crédito ser objeto de discussão judicial, a parte autora deve ter seu nome excluído do rol de inadimplentes, até o final da demanda.

Por outro lado, conceder a tutela provisória não acarretará prejuízos à empresa reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei nº 9.099/95.

DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a parte reclamada providencie no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da parte autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito, tão somente com relação ao débito objeto da lide, até o final da presente demanda.

Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, fixo pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência.

CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se, se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
12/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 10:42

Concedida a Medida Liminar
11/01/2023 10:59

Conclusos para decisão
11/01/2023 10:59

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 10:59

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 10:59

Audiência de conciliação designada em/para 11/05/2023 10:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
11/01/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/12/2024 19:42

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