TJMT - 1031526-10.2022.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2025 11:42
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 07:11
Decorrido prazo de 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA em 17/02/2025 23:59
-
17/02/2025 13:13
Recebidos os autos
-
17/02/2025 13:13
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
14/02/2025 02:55
Publicado Certidão em 14/02/2025.
-
14/02/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
12/02/2025 19:20
Arquivado Definitivamente
-
12/02/2025 19:19
Expedição de Outros documentos
-
12/02/2025 19:19
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 13:16
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
11/02/2025 13:16
Processo Desarquivado
-
11/02/2025 13:16
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 02:43
Decorrido prazo de PORTELA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 02/12/2024 23:59
-
27/11/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2024 02:22
Publicado Sentença em 25/11/2024.
-
23/11/2024 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
-
22/11/2024 16:00
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2024 15:08
Expedição de Outros documentos
-
21/11/2024 15:08
Extinto o processo por devedor não encontrado
-
21/11/2024 14:20
Conclusos para julgamento
-
21/11/2024 13:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/11/2024 13:48
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
19/11/2024 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/11/2024 15:05
Expedição de Mandado
-
04/10/2024 17:38
Juntada de Petição de manifestação
-
01/10/2024 02:32
Publicado Intimação em 01/10/2024.
-
01/10/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
-
27/09/2024 17:23
Expedição de Outros documentos
-
19/09/2024 04:50
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
03/09/2024 15:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
26/06/2024 01:27
Publicado Decisão em 26/06/2024.
-
26/06/2024 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
-
24/06/2024 18:04
Expedição de Outros documentos
-
24/06/2024 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 08:45
Decorrido prazo de 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME em 01/04/2024 23:59
-
05/04/2024 02:39
Publicado Intimação em 21/03/2024.
-
05/04/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
-
01/04/2024 15:51
Juntada de Petição de manifestação
-
29/03/2024 21:56
Conclusos para julgamento
-
29/03/2024 02:10
Decorrido prazo de 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME em 27/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 16:53
Expedição de Outros documentos
-
19/03/2024 16:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/03/2024 16:12
Juntada de Petição de diligência
-
29/02/2024 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/02/2024 18:30
Expedição de Mandado
-
21/02/2024 17:53
Juntada de Petição de manifestação
-
14/02/2024 03:54
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
13/02/2024 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
-
12/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1031526-10.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME POLO PASSIVO: PORTELA CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Nos termos da legislação em vigor, e PROV. 55/07-CG/MT, intimo a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado(ID 140967289), indicando o atual e completo endereço da parte requerida (e telefone), sob pena de extinção. (assinatura digital QRCode) LIDIANE DA CRUZ GARCIA Analista Judiciário -
09/02/2024 16:00
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 06:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/02/2024 06:09
Juntada de Petição de diligência
-
05/02/2024 15:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/02/2024 15:33
Expedição de Mandado
-
25/10/2023 19:18
Juntada de Petição de manifestação
-
24/10/2023 08:29
Publicado Intimação em 24/10/2023.
-
24/10/2023 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
-
23/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1031526-10.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME POLO PASSIVO: PORTELA CONSTRUCAO CIVIL LTDA CERTIDÃO CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA Nos termos da legislação em vigor , PROV. 55/07-CG/MT, intimo a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre a devolução da correspondência (ID 26398413), indicando o atual e correto endereço da requerida ou postulando o que entender de direito. (assinatura digital QRCode) AMANDA APARECIDA GUIDIO Analista Judiciário -
20/10/2023 14:42
Expedição de Outros documentos
-
20/10/2023 14:37
Audiência de conciliação cancelada em/para 20/10/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
-
15/10/2023 16:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/10/2023 16:50
Juntada de Petição de diligência
-
16/09/2023 08:47
Decorrido prazo de 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 05:54
Publicado Intimação em 05/09/2023.
-
05/09/2023 05:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1031526-10.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: EXEQUENTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME POLO PASSIVO: EXECUTADO: PORTELA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 20/10/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.
Assinado eletronicamente por: JULLYA HIVILA TEIXEIRA MODOLON 01/09/2023 17:47:12 -
01/09/2023 18:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/09/2023 17:50
Expedição de Outros documentos
-
01/09/2023 17:50
Expedição de Mandado
-
01/09/2023 17:45
Audiência de conciliação designada em/para 20/10/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
-
12/08/2023 10:04
Audiência de conciliação cancelada em/para 14/08/2023 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
-
09/08/2023 13:53
Juntada de Petição de manifestação
-
02/08/2023 06:54
Publicado Intimação em 02/08/2023.
-
02/08/2023 06:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
01/08/2023 00:00
Intimação
FINALIDADE: Impulsiono os autos para intimar a parte Exequente a manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a devolução do mandado de citação/intimação (ID. 124549387), requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. -
31/07/2023 21:44
Expedição de Outros documentos
-
29/07/2023 14:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/07/2023 14:19
Juntada de Petição de diligência
-
04/07/2023 18:37
Decorrido prazo de 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.
-
26/06/2023 01:57
Publicado Intimação em 26/06/2023.
-
24/06/2023 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
-
23/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1031526-10.2022.8.11.0003 RECLAMANTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME RECLAMADO: PORTELA CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé.
Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as).
Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 14/08/2023 Hora: 13:20 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4).
Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado.
LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmVkZjY2MzItOTA1ZS00ZjQyLWE2YzktNTgyYTQwZGE1OWFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr.
Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.
Rondonópolis, 22/06/2023 (assinatura digital QRCode) JOAO GABRIEL NOGUEIRA PAIVA Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected] -
22/06/2023 14:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/06/2023 14:36
Expedição de Outros documentos
-
22/06/2023 14:36
Expedição de Mandado
-
22/06/2023 14:30
Audiência de conciliação designada em/para 14/08/2023 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
-
31/01/2023 02:01
Decorrido prazo de 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
-
31/01/2023 02:01
Decorrido prazo de 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 08:35
Decorrido prazo de PORTELA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 26/01/2023 23:59.
-
23/01/2023 09:29
Publicado Despacho em 23/01/2023.
-
14/01/2023 05:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
-
11/01/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1031526-10.2022.8.11.0003.
EXEQUENTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME EXECUTADO: PORTELA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Vistos, etc.
Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil.
Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida (art. 829 do CPC).
Consigne-se no mandado de citação que, não havendo pagamento no prazo legal, o senhor Oficial de Justiça deverá proceder penhora e avaliação de bens suficientes a quitação do débito objeto da execução, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (§1º); que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§2º).
Intime(m)-se o(s) executado(s) para comparecer à audiência de conciliação designada, oportunidade em que poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º. da Lei 9.099/95), por si ou por meio de advogado.
Não sendo encontrado o devedor, o Sr.
Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), e certificada a inexistência de bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º. da Lei 9.099/95).
Concedo, se necessário, os benefícios do artigo 212, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Às providências, expedindo-se o necessário.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Rondonópolis/MT.
Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito -
10/01/2023 10:26
Expedição de Outros documentos
-
10/01/2023 10:26
Expedição de Outros documentos
-
10/01/2023 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/12/2022 16:13
Conclusos para despacho
-
26/12/2022 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/12/2022
Ultima Atualização
12/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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