28/08/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:35

Juntada de Ofício
07/07/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2025 23:59
10/12/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 19:14

Juntada de Alvará
25/10/2024 13:11

Processo Desarquivado
24/10/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 02:07

Decorrido prazo de HUMBERTO AFFONSO DEL NERY em 09/09/2024 23:59
10/09/2024 02:07

Decorrido prazo de ROSELI DA SILVA em 09/09/2024 23:59
09/09/2024 02:42

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
01/09/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 02:06

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 02:06

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:39

Processo Desarquivado
15/08/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:33

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2024 23:59
27/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ROSELI DA SILVA em 24/06/2024 23:59
30/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 07:55

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 07:55

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 07:55

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 18:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/04/2024 15:24

Conclusos para decisão
03/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59
15/02/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:59

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2024 18:33

Decisão interlocutória
06/02/2024 15:12

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/01/2024 14:04

Processo Reativado
16/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
15/06/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 20:34

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
16/03/2023 18:56

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:29

Recebidos os autos
13/03/2023 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/03/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 17:28

Transitado em Julgado em 08/03/2023
09/03/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 05:12

Decorrido prazo de HUMBERTO AFFONSO DEL NERY em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 09:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003637-03.2021.8.11.0008.

AUTOR(A): ROSELI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos. 1.

ROSELI DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, ser segurado da previdência social, sendo que passou a sofrer de graves problemas de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que preenche os requisitos exigidos em lei. 2.

Desse modo, aduz a parte autora que está impossibilitada para o trabalho, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença, a depender do grau de incapacidade indicado pelo perito no laudo oficial (Id 81947799). 3.

Com a inicial, colacionou documentos. 4.

Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida (Id. 67833830) 5.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 68654839).

A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 69017751). 6.

Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente possui incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais, em especial para a atividade que habitualmente exercia (Id 81947799). 7.

Em manifestação acerca do laudo, a parte demandante postulou pela procedência total da presente ação para a concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento da via administrativa (Id. 82973490).

O Instituto requerido foi cientificado do inteiro teor do laudo, mas não se manifestou (Id. 90899429). 8.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. 9.

De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. 10.

Não havendo mais preliminares a ser apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 11.

A pretensão do autor merece acolhimento. 12.

O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 13.

Conforme se pode verificar do artigo mencionado acima para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerando incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 14.

Assim, nos presentes autos ficou evidentemente demonstrada a incapacidade parcial e permanente, preenchendo assim o requisito para sua concessão qual seja: incapacidade laborativa decorrente de doença. 15.

Ademais, o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91.

Logo, os documentos juntados aos autos demonstram que o período de trabalho exercido pela parte autora foi satisfatório, cumprindo o primeiro requisito necessário ao deferimento do pedido. 16.

Quanto à incapacidade comprovada para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a parte requerente se encontra incapacitada para a realização do exercício de seu labor, de forma parcial e permanente, conforme (Id 81947799). 17.

Sendo assim, possível se faz a concessão do benefício de auxílio doença. 18.

No mesmo sentido, o belíssimo seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL.

REMESSA OFICIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE TOTAL.

PERMANENTE.

ARTIGOS 42 E 15 DA LEI nº 8.213/1991.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas - No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991 - Em realidade, o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho - Ademais, não merece prosperar a tese de doença preexistente pois, no presente caso, o segurado enquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42 da Lei 8.213/91)- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C.

Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Remessa oficial não conhecida.

Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ReeNec: 00245522420164039999 SP, Relator: Desembargador Federal David Dantas, Data de Julgamento: 09/04/2018, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/04/2018)”. (grifei) Ainda: “REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE .

Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, se o segurado for considerado totalmente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência, a aposentadoria será concedida, desde que o prazo de carência seja cumprido. (TJ-MG - REEX: 10377060072438001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/01/2014; 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2014)”.

E: “PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL.

DEFERIMENTO. – Restando constatado nos autos o preenchimento das exigências necessárias para obtenção da aposentadoria por invalidez, quais sejam, implementação do período de carência e invalidez total permanente do requerente, não há óbices para o seu deferimento. - Apelação e remessa oficial improvidas (TRF-5 - AC: 289620 AL 2002.05.00.010741-3; Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 05/08/2004, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/09/2004)”. 19.

Desta forma, o termo inicial para a implantação do benefício ora pleiteado deveria ser a data do requerimento administrativo, contudo, in casu, deve ser fixada a data do recurso ordinário protocolado ante a cessação do benefício pleiteado, considerando o documento de comunicação de decisão de Id. 67632511. 20.

Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 21.

Isto posto, e com fulcro no artigo 59 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o requerido implante o benefício de aposentadoria por invalidez, devido a partir da data do requerimento administrativo.

Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 22.

A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 23.

Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001.

Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 24.

Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 25.

Fixo/confirmo os honorários periciais em favor da perita Dr.(a).

Mariana Sansão Gouveia CRM 10814/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n.

CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 26.

Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1.

Nome do Segurado: ROSELI DA SILVA; 2.

Benefício concedido: aposentadoria por invalidez; 3.

Data de início do benefício: 17/03/2021 (Ato de Comunicação de Decisão em Id. 67632511); 4.

Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da requerente; 5.

Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 27.

Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Barra do Bugres-MT, 09 de Janeiro de 2023.

Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito
10/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 19:11

Julgado procedente o pedido
05/09/2022 18:04

Conclusos para decisão
26/07/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2022 23:59.
25/04/2022 08:18

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 09:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/04/2022 01:38

Decorrido prazo de HUMBERTO AFFONSO DEL NERY em 18/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:11

Publicado Intimação em 13/04/2022.
12/04/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 07:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2022 23:59.
18/03/2022 07:40

Decorrido prazo de ROSELI DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 10:10

Decorrido prazo de HUMBERTO AFFONSO DEL NERY em 10/03/2022 23:59.
14/02/2022 03:02

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 18:07

Decisão interlocutória
20/01/2022 14:41

Conclusos para decisão
04/12/2021 20:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 01:11

Decorrido prazo de ROSELI DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
29/10/2021 13:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/10/2021 05:47

Publicado Certidão em 27/10/2021.
27/10/2021 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 18:56

Decisão interlocutória
13/10/2021 14:59

Conclusos para decisão
13/10/2021 14:59

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:58

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:57

Juntada de Certidão
11/10/2021 16:46

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2021 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/10/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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