TJMT - 0003613-51.2011.8.11.0037

1ª instância - Primavera do Leste - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA

CNPJ: 37.866.100/0001-05

Advogados

RENATO SALES GUIMARAES

OAB: 36220/GO

CPF *21.***.*01-84

PEDRO PAULO SARTIN MENDES

OAB: 22142/GO

CPF *92.***.*80-00

CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA

OAB: 13287/GO

CPF *08.***.*70-78

Polo Passivo

Partes

JOAO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS

CPF *68.***.*72-54

Advogados

MARILEI SCHUSTER

OAB: 7721/MT

CPF *92.***.*43-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 14:03

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 14:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/08/2025 07:37

    Decorrido prazo de PAULO CLECIO FERLIN em 21/08/2025 23:59

  • 20/08/2025 16:23

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 20/08/2025 16:23

    Processo Desarquivado

  • 20/08/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 14:46

    Publicado Intimação em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 05/08/2025 12:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2025 16:42

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2025 13:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2025 08:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/01/2025 15:43

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 02:02

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 02:02

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/01/2025 15:06

    Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

  • 07/12/2024 02:29

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS em 06/12/2024 23:59

  • 07/12/2024 02:28

    Decorrido prazo de CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA em 06/12/2024 23:59

  • 07/12/2024 02:28

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS em 06/12/2024 23:59

  • 07/12/2024 02:28

    Decorrido prazo de CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA em 06/12/2024 23:59

  • 27/11/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 02:31

    Publicado Sentença em 13/11/2024.

  • 13/11/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 13/11/2024 02:25

    Publicado Sentença em 13/11/2024.

  • 13/11/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 11/11/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2024 16:06

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 11/11/2024 15:56

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 15:56

    Desentranhado o documento

  • 11/11/2024 15:56

    Cancelada a movimentação processual Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 11/11/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2024 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2024 09:09

    Decorrido prazo de CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA em 04/11/2024 23:59

  • 06/11/2024 09:09

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS em 04/11/2024 23:59

  • 24/10/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/10/2024 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 02:07

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS em 15/10/2024 23:59

  • 11/10/2024 02:34

    Publicado Decisão em 11/10/2024.

  • 11/10/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 09/10/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2024 17:38

    Bens não localizados

  • 09/10/2024 12:11

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 09/10/2024 08:46

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 03/10/2024 14:32

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 03/10/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 10:49

    Juntada de Petição de pedido de penhora

  • 24/09/2024 02:31

    Publicado Decisão em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 20/09/2024 17:26

    Expedição de Outros documentos

  • 20/09/2024 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 01:08

    Decorrido prazo de CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA em 25/06/2024 23:59

  • 18/06/2024 01:34

    Publicado Intimação em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 14/06/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2024 08:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA em 17/04/2024 23:59

  • 12/04/2024 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 01:19

    Publicado Intimação em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 07/04/2024 23:29

    Expedição de Outros documentos

  • 07/04/2024 23:25

    Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 27/03/2024 09:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2024 16:28

    Juntada de Alvará

  • 01/07/2023 02:14

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS em 30/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 03:07

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Intimo o executado, da constrição realizada, nos termos do Provimento 04/2007, Art. 5º, § 1º e Art. 841 do CPC.

  • 05/06/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:53

    Decorrido prazo de CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA em 16/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 08:42

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 08:42

    Decorrido prazo de CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 16:34

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS em 10/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 22:18

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 0003613-51.2011.811.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Exequente: Champion Farmoquímico Ltda.

    Executado: João Roberto Hatch de Medeiros Vistos etc.

    Aduz a parte exequente que o executado tem recebido honorários por demandas judiciais que patrocinou, sendo-lhe expedido ordens de pagamento (RPV).

    Assim, postulou pela penhora no rosto dos autos dos processos n° 8000967-78.2021.8.05.0220, nº 8000967-78.2021.8.05.0220 e nº 8003068-14.2022.8.05.0201, bem como para que seja oficiada a Fazenda Pública do Estado da Bahia para que informe se existem honorários a serem pagos ao executado.

    Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

    Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    MILITAR.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE MÚTUO.

    INADIMPLEMENTO.

    CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO.

    ART. 649, IV, DO CPC/1973.

    PRECEDENTES. 1.

    O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2.

    Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3.

    Por fim, verifica-se que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1608738/MS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017) CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    RECONSIDERAÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE SALÁRIO.

    CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

    Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). 2.

    Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais.

    Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3.

    Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Destarte, ante a impenhorabilidade legal e a não apresentação de hipótese de exceção, indefiro o requerimento correlato (Num. 82475765).

    Diante da impossibilidade de vinculação da quantia penhorada por ausência do identificador de transferência (Num.71981323), procedo nova juntada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio contendo as informações pertinentes.

    Solicite-se novamente a vinculação do valor penhorado para a conta única judicial.

    Em seguida, inexistindo impugnação à penhora, expeça-se alvará consoante postulado (Num. 75835290).

    Cumpra-se.

    Primavera do Leste (MT), 16 de janeiro de 2023.

    Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

  • 16/01/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2023 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 15:43

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 18/04/2022 19:45

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/12/2021 15:25

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 04/12/2021 17:25

    Decorrido prazo de Marilei Schuster em 03/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 03:50

    Publicado Intimação em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 23/11/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 15:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/06/2021 00:50

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 06:22

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA em 17/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2021 16:56

    Publicado Intimação em 24/02/2021.

  • 24/02/2021 16:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 22/02/2021 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2021 16:03

    Decorrido prazo de RENATO SALES GUIMARAES em 12/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2021 14:17

    Publicado Intimação em 22/01/2021.

  • 30/01/2021 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

  • 30/01/2021 14:17

    Publicado Intimação em 22/01/2021.

  • 30/01/2021 14:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

  • 27/01/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/01/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 19:45

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2020.

  • 13/12/2020 07:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2020

  • 11/12/2020 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 18:11

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2020 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/08/2020 02:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/08/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/08/2020 00:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/06/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:33

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 08/11/2019 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/09/2019 02:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/01/2019 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/01/2019 02:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/01/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/01/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2019 01:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/01/2019 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/01/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2018 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/10/2018 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/10/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2018 01:16

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 24/10/2018 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2018 00:48

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/08/2018 00:46

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 31/07/2018 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/07/2018 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/07/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2018 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/07/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/07/2018 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/07/2018 00:15

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 24/07/2018 00:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/07/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2018 00:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2018 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2018 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/04/2018 01:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/04/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/04/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2018 01:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2017 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/06/2017 01:55

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 13/06/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2017 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2017 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/12/2016 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/11/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/11/2016 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/11/2016 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/11/2016 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/07/2016 02:31

    Movimento Legado (Execucao Comum\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 13/11/2015 02:27

    Movimento Legado (Execucao Comum\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 13/11/2015 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/10/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/10/2015 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/10/2015 01:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2015 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2015 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/12/2014 02:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/12/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2014 00:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/10/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2014 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/09/2014 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2014 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2014 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 02/09/2014 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2014 01:11

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/08/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/08/2014 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/08/2014 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/03/2014 00:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2014 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/02/2014 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 11/02/2014 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/02/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2014 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2014 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2014 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2014 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/01/2014 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/12/2013 02:18

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 19/12/2013 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/12/2013 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/12/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/12/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2013 02:22

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 11/12/2013 02:17

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 11/12/2013 02:15

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 11/12/2013 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/12/2013 02:12

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 09/12/2013 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/12/2013 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/11/2013 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2013 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2013 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/11/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/11/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/11/2013 02:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2013 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2013 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/11/2013 01:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/10/2013 01:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/10/2013 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 07/10/2013 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2013 02:14

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/09/2013 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2013 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2013 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2013 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/08/2013 01:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/07/2013 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/07/2013 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2013 01:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2013 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2013 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/07/2013 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2013 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/07/2013 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2013 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2013 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/07/2013 02:25

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 19/07/2013 02:18

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 19/06/2013 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/06/2013 01:50

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/06/2013 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/06/2013 01:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/06/2013 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2013 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2013 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2013 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2013 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2013 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/03/2013 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/03/2013 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/03/2013 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/02/2013 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2013 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2013 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/02/2013 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/02/2013 02:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/01/2013 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/12/2012 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2012 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2012 02:36

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 29/11/2012 02:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/11/2012 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2012 01:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/11/2012 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/11/2012 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/10/2012 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/10/2012 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/10/2012 01:57

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/08/2012 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2012 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 24/08/2012 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/08/2012 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/08/2012 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/08/2012 01:33

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 15/08/2012 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/08/2012 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2012 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2012 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 10/07/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/07/2012 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/07/2012 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2012 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2012 01:19

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 03/07/2012 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/07/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/06/2012 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/06/2012 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/06/2012 01:34

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 28/06/2012 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 28/06/2012 01:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/06/2012 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/05/2012 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/05/2012 02:23

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 16/05/2012 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/05/2012 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/04/2012 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/04/2012 01:44

    Despacho (Despacho)

  • 29/03/2012 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2012 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/03/2012 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/03/2012 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/03/2012 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/03/2012 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/03/2012 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/03/2012 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/03/2012 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/03/2012 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/03/2012 01:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/03/2012 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/03/2012 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/03/2012 01:56

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/03/2012 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 01/03/2012 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/03/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/02/2012 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/02/2012 01:56

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/02/2012 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 03/02/2012 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 03/02/2012 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2012 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 13/01/2012 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/01/2012 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/01/2012 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 12/01/2012 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/01/2012 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/01/2012 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2012 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/01/2012 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2012 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/01/2012 01:54

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 09/01/2012 01:54

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 23/12/2011 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/12/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 15/12/2011 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/12/2011 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/12/2011 01:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/12/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/12/2011 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/12/2011 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/12/2011 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/12/2011 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/12/2011 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/11/2011 02:38

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 25/11/2011 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/11/2011 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/11/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 22/11/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/11/2011 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 18/11/2011 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/11/2011 02:41

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 18/11/2011 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/11/2011 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2011 01:29

    Despacho (Despacho)

  • 19/10/2011 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2011 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/10/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/10/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/10/2011 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/10/2011 01:49

    Juntada (Juntada)

  • 10/10/2011 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/09/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 16/09/2011 02:00

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 16/09/2011 01:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 15/09/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 09/09/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/09/2011 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/09/2011 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 05/09/2011 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/09/2011 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/09/2011 02:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/09/2011 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/09/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 31/08/2011 02:14

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 30/08/2011 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/08/2011 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/08/2011 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/08/2011 01:41

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 26/08/2011 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/08/2011 01:06

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 26/08/2011 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/07/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/07/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/06/2011 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/06/2011 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2011 01:50

    Despacho (Despacho)

  • 20/06/2011 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/06/2011 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/06/2011 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/06/2011 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 14/06/2011 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2011 01:40

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2011

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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