TJMT - 0000800-59.2016.8.11.0010
1ª instância - Jaciara - Primeira Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de CARLA NAOUM COELHO em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de JAYNE NAOUM DENTZIEN em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de GEORGE MOUSSA GEORGES em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de KEILA NAOUM em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de ALZIRA GOMES NAOUM em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC em 14/08/2025 23:59
-
15/08/2025 00:30
Decorrido prazo de ING BANK N V em 14/08/2025 23:59
-
11/08/2025 14:20
Arquivado Provisoramente
-
11/08/2025 14:20
Processo Desarquivado
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de ING BANK N V em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de GEORGE MOUSSA GEORGES em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de KEILA NAOUM em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de JAYNE NAOUM DENTZIEN em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de CARLA NAOUM COELHO em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de ALZIRA GOMES NAOUM em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 29/07/2025 23:59
-
30/07/2025 01:59
Decorrido prazo de ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA em 29/07/2025 23:59
-
23/07/2025 23:15
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:15
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:15
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:14
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:14
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:14
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:14
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:14
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:14
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:14
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:14
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:13
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 23:13
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 23:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 22:10
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 22:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 22:10
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 22:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 22:10
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 22:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 22:10
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 22:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
21/07/2025 12:23
Arquivado Provisoramente
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 12:22
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 07:31
Publicado Decisão em 08/07/2025.
-
08/07/2025 07:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
06/07/2025 10:12
Expedição de Outros documentos
-
06/07/2025 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 08:00
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 07:59
Processo Desarquivado
-
12/05/2025 18:42
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 18:41
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 18:40
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 18:39
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 17:55
Desentranhado o documento
-
12/05/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 12:58
Juntada de comunicação entre instâncias
-
19/03/2025 12:46
Arquivado Provisoramente
-
07/03/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2025 19:14
Juntada de comunicação entre instâncias
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de GEORGE MOUSSA GEORGES em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de ING BANK N V em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de KEILA NAOUM em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de JAYNE NAOUM DENTZIEN em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de CARLA NAOUM COELHO em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de ALZIRA GOMES NAOUM em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 27/02/2025 23:59
-
28/02/2025 02:08
Decorrido prazo de ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA em 27/02/2025 23:59
-
06/02/2025 14:18
Expedição de Informações
-
06/02/2025 02:37
Publicado Despacho em 06/02/2025.
-
06/02/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
-
05/02/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 17:03
Expedição de Outros documentos
-
04/02/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 14:59
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 14:59
Processo Desarquivado
-
05/12/2024 13:11
Expedição de Informações
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de ANDRE ANGELO BOTTAN em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de MILTON LAURO SCHMIDT em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACIARA em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de ING BANK N V em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de KEILA NAOUM em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de GEORGE MOUSSA GEORGES em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de JAYNE NAOUM DENTZIEN em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de CARLA NAOUM COELHO em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de ALZIRA GOMES NAOUM em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 04/12/2024 23:59
-
05/12/2024 02:28
Decorrido prazo de ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA em 04/12/2024 23:59
-
30/11/2024 17:30
Juntada de comunicação entre instâncias
-
21/11/2024 13:12
Arquivado Provisoramente
-
11/11/2024 02:42
Publicado Despacho em 11/11/2024.
-
09/11/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
-
07/11/2024 18:40
Expedição de Outros documentos
-
07/11/2024 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 11:56
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 14:25
Juntada de comunicação entre instâncias
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de ING BANK N V em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 05/07/2024 23:59
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA em 05/07/2024 23:59
-
19/06/2024 13:08
Expedição de
-
14/06/2024 15:20
Publicado Decisão em 14/06/2024.
-
14/06/2024 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
-
12/06/2024 13:33
Expedição de Outros documentos
-
12/06/2024 13:32
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
-
03/06/2024 11:15
Juntada de comunicação entre instâncias
-
26/04/2024 01:05
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2024 23:59
-
05/04/2024 09:00
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de ANDRE ANGELO BOTTAN em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de MILTON LAURO SCHMIDT em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACIARA em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de ING BANK N V em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 26/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 01:15
Decorrido prazo de ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA em 26/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 03:59
Publicado Decisão em 05/03/2024.
-
05/03/2024 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
-
04/03/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 0000800-59.2016.8.11.0010.
Vistos etc.
Certifique-se o cumprimento integral da decisão retro, pois inexistem notícias de seu cumprimento nos autos.
Após, desde já suspendo o feito até o julgamento do incidente de concurso de credores (autos n. 1002573-78.2023.8.11.0010).
Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito -
01/03/2024 19:13
Expedição de Outros documentos
-
01/03/2024 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 19:13
Expedição de Outros documentos
-
01/03/2024 19:13
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002573-78.2023.8.11.0010
-
28/02/2024 13:05
Expedição de
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de ING BANK N V em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de GEORGE MOUSSA GEORGES em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de KEILA NAOUM em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de JAYNE NAOUM DENTZIEN em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de CARLA NAOUM COELHO em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de ALZIRA GOMES NAOUM em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 23/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:25
Decorrido prazo de ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA em 23/01/2024 23:59.
-
09/01/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 08:42
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 06:55
Publicado Decisão em 29/11/2023.
-
29/11/2023 06:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
-
27/11/2023 18:51
Expedição de Outros documentos
-
27/11/2023 18:51
Decisão interlocutória
-
02/10/2023 13:13
Expedição de
-
20/09/2023 13:41
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 18:07
Apensado ao processo 1002573-78.2023.8.11.0010
-
28/07/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de ING BANK N V em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de GEORGE MOUSSA GEORGES em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de KEILA NAOUM em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de JAYNE NAOUM DENTZIEN em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de CARLA NAOUM COELHO em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de ALZIRA GOMES NAOUM em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 02:31
Decorrido prazo de ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA em 27/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 13:03
Expedição de
-
10/07/2023 13:18
Expedição de
-
07/07/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 03:29
Publicado Decisão em 06/07/2023.
-
06/07/2023 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
05/07/2023 15:03
Juntada de Ofício
-
05/07/2023 14:53
Juntada de Ofício
-
05/07/2023 14:45
Juntada de Ofício
-
05/07/2023 14:32
Juntada de Ofício
-
05/07/2023 14:24
Juntada de Ofício
-
05/07/2023 00:00
Intimação
Vistos.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movido pela empresa Ancora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda, em desfavor da Usina Jaciara S/A e outros.
Após regular tramitação, conforme se observa ao id. 80577425 – pág. 119/138, a Terceira Câmara de Direito Privado do E.
TJMT homologou o auto de avaliação de id. 80577417 – pág. 43/78, autorizando que a empresa Ouro Verde Empreendimentos intermediasse a venda do bem, desde que apresentasse sua inscrição no CRECI e exercício profissional por não menos de 03 anos, fixando prazo de 90 dias para a venda.
Superado o prazo anteriormente mencionado, o E.
TJMT determinou a realização de alienação judicial.
Em cumprimento ao despacho de id. 80577433 – pág. 123, a empresa Ouro Verde Empreendimentos juntou aos autos certidão atualizada comprovando sua inscrição no CRECI (id. 80577433 – pág. 133), bem como comprovante de exercício profissional desde o ano de 1993 (id. 80577433 – pág. 134).
Juntou ainda, ao id. 80577433 – pág. 135/136, proposta de compra do imóvel, apresentada por André Moraes Zucato, Miguel de Moraes Zucato, Denise de Moraes Zucato e Dorair André Dognani, onde pretendem pagar pelo imóvel o valor de R$ 40.341.624,52 (quarenta milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e a segunda no valor de R$ 15.341.624,52 (quinze milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Em razão da proposta apresentada encontrar em divergência do que foi determinado no Agravo de Instrumento nº 1000943-90.2018.8.11.0000, a empresa Ouro Verde Empreendimentos foi intimada a apresentar proposta condizente com o valor da avaliação (id. 80577433 – pág. 145/146).
Ao id. 80577438 – pág. 89/90 a empresa Ouro Verde Empreendimentos apresentou proposta formulada por André Ângelo Bottan, para pagamento à vista do valor de R$ 54.558.868,74 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos).
Posteriormente, aportou aos autos proposta de compra formulada por Vila Rica Agropecuária Ltda, no valor R$ 54.558.868,74 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), mediante entrada e parcelamento em 05 parcelas iguais e anuais (id. 80577438 – pág. 95/97).
Ao id. 80577438 – pág. 104/107 foi autorizada a venda do imóvel em favor de André Ângelo Bottan.
A Terceira Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº. 1002331-57.2020 (id. 80633367 – pág. 11/13), determinou a liberação dos valores depositados nos autos.
Assim, foi determinada a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 21.651.276,59 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em favor da exequente Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda, bem como alvará em favor do Administrador Judicial CPA CONSULTORES E PERITOS ASSOCIADOS LTDA, para levantamento do valor de R$ 1.275.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais).
Naquela mesma decisão determinou-se a liberação do montante correspondente à 2,5% do valor a ser depositado, em favor da empresa Ouro Verde Empreendimentos S/A, à título de comissão, bem como o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para a Justiça do Trabalho, para o pagamento dos débitos trabalhistas, já que aqueles créditos gozam de preferência sobre o crédito perseguido nos presentes autos.
Ao id. 80633369 – pág. 231/232 foi determinada a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 21.651.276,59 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em favor da exequente Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda, bem como a expedição de alvará em favor do Administrador Judicial CPA CONSULTORES E PERITOS ASSOCIADOS LTDA, para levantamento do valor de R$ 1.275.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais).
Após a liberação dos valores anteriormente mencionados, foi certificado a existência de saldo remanescente no valor de R$ 392.328,51 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), valor este oriundo dos rendimentos do montante depositado na conta única (id. 80633369 – pág. 437).
E, considerando a existência de débitos referente ao ITR, os valores remanescentes seriam utilizados para a quitação da dívida, vez que estas se sub-rogavam no preço da arrematação.
Todavia, embora insistentemente intimada para que apresentasse a guia para fins de quitação do tributo, a União não a apresentou de forma correta.
Assim, havendo diversas penhoras anteriores, oriundas da Justiça do Trabalho, foram deferidas algumas penhoras no rosto dos presentes autos, quais sejam: - a penhora do crédito em favor de Luiz Carlos Castro de Oliveira, no valor de R$ 30.090,57 (trinta mil, noventa reais e cinquenta centavos), oriunda do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara/GO, processo n°. 0010221-53.2014.5.18.0122, em razão da penhora averbada em 01/03/2019 (Protocolo 93.894), na matrícula do imóvel arrematado; - crédito oriundo do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, nos autos do processo nº. 0001012- 31.2011.5.18.0101, pendente de informação do valor a ser reservado, consignando, também, que se trata de penhora constante na matrícula do imóvel arrematado, averbada em 18/02/2020, conforme protocolo 95.931.
Também foi deferida no rosto destes autos a penhora do crédito em favor de NICIA DA ROSA HAAS, no valor de R$ 435.528,79 (quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) (id. 80633375 – pág. 09).
Ocorre que, ao pleitear a instauração de concurso de credores, este juízo indeferiu o pedido da advogada Nicia da Rosa Haas, vez que os valores constantes nos presentes autos são oriundos da venda do imóvel arrematado, sobre o qual existiam diversos registros de penhora, provenientes de verbas trabalhistas devidas pela empresa executada, as quais gozam de privilégio, penhoras estas registradas muito antes do crédito da advogada.
Posteriormente, nos autos n.º 0000727-51.2015.5.23.0071 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Jaciara, foi deferida penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 17.220.649,48 (dezessete milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e quarenta nove reais e quarenta e oito centavos) (id. 80633375 – pág. 174/192).
Aportou o mandado de penhora no rosto destes autos, nos autos da carta precatória n°. 0000482-30.2021.8.23.0071 oriunda da Comarca da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0000028-10.5.18.0102, no valor de R$373.128,80 (trezentos e setenta e três mil, centos e vinte e oito reais e oitenta centavos) (id. 80633378 – pág. 60).
Posteriormente, aportou o mandado de penhora no rosto destes autos, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0001012-31.2011.5.18.0101, no valor de R$2.361,18 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) (id. 80633375 – pág. 222).
Na sequência, foi acostado aos autos o mandado de penhora no rosto destes autos, oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis - GO, processo originário 0010577-61.2014.5.18.0053, no valor de R$359.988,32 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) (id. 80633375 – pág. 51).
Em seguida, compareceu perante este Juízo a Oficiala de Justiça da Vara do Trabalho de Jaciara-MT, de posse da Carta Precatória Cível 0000482-30.2021.5.23.0071, oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, processo originário 0000028-10.5.18.0102, em que figura como Autor MAURO SIMÃO DO CARMO e como Requeridos: NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A e OUTROS, cuja finalidade da referida deprecata era proceder a PENHORA NO ROSTO dos presentes autos a importância de R$ 4.790.447,35 9 (quatro milhões, setecentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) (id. 80633375 – pág. 60).
Foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 1009814-07.2021.8.11.0000, suspendendo os levantamentos de valores nos presentes autos.
Posteriormente, aportou aos autos o acórdão proferido no AI n. 1009814-07.2021.8.11.0000 transitado em julgado (id. 107208201).
Foi certificada a existência de R$ 410.852,66 (quatrocentos e dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) depositados nos autos (id. 112768944).
Por fim, acostou penhora no rosto destes autos, oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0010239-24.2020.5.18.0103, no valor de R$13.281.268,85 (treze milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) (id. 117454105).
Pois bem.
Transitado em julgado o acórdão proferido no AI n. 1009814-07.2021.8.11.0000 (id. 107208201), passo ao exame dos pedidos de penhora/liberação de valores pendentes.
De início, anote-se no rosto destes autos, as seguintes penhoras: - a penhora do crédito em favor de Luiz Carlos Castro de Oliveira, no valor de R$ 30.090,57 (trinta mil, noventa reais e cinquenta centavos), oriunda do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara/GO, processo n°. 0010221-53.2014.5.18.0122, em razão da penhora averbada em 01/03/2019 (Protocolo 93.894), na matrícula do imóvel arrematado; - o crédito em favor de NICIA DA ROSA HAAS, no valor de R$ 435.528,79 (quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) (id. 80633375 – pág. 09). - no valor de R$ 17.220.649,48 (dezessete milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e quarenta nove reais e quarenta e oito centavos) (id. 80633375 – pág. 174/192), oriunda dos autos n.º 0000727-51.2015.5.23.0071 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Jaciara; - no valor de R$373.128,80 (trezentos e setenta e três mil, centos e vinte e oito reais e oitenta centavos) (id. 80633378 – pág. 60), referente a carta precatória n°. 0000482-30.2021.8.23.0071, oriunda da Comarca da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0000028-10.5.18.0102; - no valor de R$2.361,18 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) (id. 80633375 – pág. 222), oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0001012-31.2011.5.18.0101; - no valor de R$359.988,32 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) (id. 80633375 – pág. 51), oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis - GO, processo originário 0010577-61.2014.5.18.0053; - na importância de R$ 4.790.447,35 9 (quatro milhões, setecentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) (id. 80633375 – pág. 60), oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, processo originário 0000028-10.5.18.0102; - no valor de R$13.281.268,85 (treze milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) (id. 117454105), oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0010239-24.2020.5.18.0103.
Assim, havendo pluralidade de credores, o dinheiro deverá ser distribuído e entregue segundo a ordem das respectivas preferências, respeitando-se a anterioridade de cada uma (art. 908 do CPC), havendo necessidade de observância da instauração do concurso singular de credores, na forma dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, a fim de preservar a isonomia entre os credores que estiverem em identidade de condições.
Vejamos: PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA.
PLURALIDADE DE CREDORES.
CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1.
Evidenciada a pluralidade de credores pelas diversas penhoras realizadas no rosto dos autos do cumprimento de sentença originários, tem-se a impossibilidade da transferência pura e direta dos valores já depositados em conta vinculada ao juízo, tendo em vista a precedente necessidade de observância da instauração do concurso singular de credores, na forma dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, a fim de preservar a isonomia entre os credores que estiverem em identidade de condições. 2.
Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1278526, 07199906620208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 11/9/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino a instauração de concurso singular de credores, devendo ser juntado ao incidente todos os pedidos de penhora no rosto destes autos, seguindo a ordem cronológica de protocolo, bem como da matrícula do imóvel arrematado, com posterior apensamento a este feito.
Distribuído o incidente, oficiem-se todos os juízos para que, no prazo de 15 dias, informem se os créditos perseguidos ainda se encontram pendentes de pagamento e, caso positivo, em igual prazo deverão acostar o cálculo atualizado, sob pena de exclusão do crédito.
Após, conclusos.
Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito -
04/07/2023 18:03
Expedição de Outros documentos
-
04/07/2023 18:03
Decisão interlocutória
-
14/05/2023 00:40
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2023 23:59.
-
11/05/2023 15:49
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 13:26
Expedição de
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de ANDRE ANGELO BOTTAN em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de MILTON LAURO SCHMIDT em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACIARA em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de ING BANK N V em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:36
Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 05/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 04:35
Decorrido prazo de ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA em 05/04/2023 23:59.
-
23/03/2023 10:26
Juntada de Petição de manifestação
-
17/03/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 13:21
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2023 03:52
Publicado Despacho em 15/03/2023.
-
15/03/2023 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
-
14/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 0000800-59.2016.8.11.0010.
Vistos etc.
Diante da informação da Fazenda Pública Nacional de que realizou a desvinculação do débito ITR do NIRF do imóvel alienado nos autos, acostando certidão negativa de débitos (id. 101830188), dê-se ciência ao adquirente Andre Angelo Bottan.
Por outro lado, transitado em julgado o acórdão proferido no AI n. 1009814-07.2021.8.11.0000 (id. 107208201), antes do exame dos pedidos de penhora/liberação de valores pendentes, certifique-se a secretaria acerca do valor exato ainda vinculado aos autos, conforme foi determinado no pronunciamento de p. 106 do id. 80633378 e ainda não cumprido.
Por fim, diante das petições de id. 108300093 e 108327510, considerando que os causídicos estão cadastrados como patronos de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC, bem como que a secretaria do juízo é responsável pelo cadastrado dos advogados aos autos, certifique-se se há procuração dos referidos advogados nos autos e, caso não haja, promova-se a exclusão solicitada.
Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.
Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito -
13/03/2023 19:22
Expedição de Outros documentos
-
13/03/2023 19:22
Expedição de Outros documentos
-
13/03/2023 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 06:02
Decorrido prazo de ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 06:02
Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 06:02
Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 06:02
Decorrido prazo de CARLA NAOUM COELHO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 06:02
Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 06:02
Decorrido prazo de JAYNE NAOUM DENTZIEN em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 06:02
Decorrido prazo de ANDRE ANGELO BOTTAN em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 06:02
Decorrido prazo de GEORGE MOUSSA GEORGES em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 06:02
Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 06:02
Decorrido prazo de KEILA NAOUM em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 06:02
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 05:57
Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 05:57
Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 05:57
Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 05:57
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 05:57
Decorrido prazo de ALZIRA GOMES NAOUM em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 05:57
Decorrido prazo de MILTON LAURO SCHMIDT em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 05:57
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 05:57
Decorrido prazo de LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 05:57
Decorrido prazo de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 05:57
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 05:57
Decorrido prazo de ING BANK N V em 13/02/2023 23:59.
-
27/01/2023 09:22
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2023 17:26
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2023 12:58
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:58
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:58
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:58
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:58
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:58
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:58
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 12:46
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
19/01/2023 10:15
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2023 15:12
Conclusos para decisão
-
18/01/2023 15:04
Juntada de Petição de manifestação
-
14/01/2023 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
14/01/2023 07:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
12/01/2023 00:00
Intimação
Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar as partes, para no prazo legal, se manifestarem nos autos, conforme determinação retro, impulsionando o feito e requerendo o que entenderem de direito. -
11/01/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:27
Expedição de Outros documentos
-
11/01/2023 12:12
Juntada de Certidão
-
10/01/2023 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 08:02
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/10/2022 13:09
Juntada de Petição de manifestação
-
10/10/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 13:30
Desentranhado o documento
-
10/10/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 13:37
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 07:12
Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 20/09/2022 23:59.
-
26/08/2022 11:35
Decorrido prazo de ANDRE ANGELO BOTTAN em 25/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 03:05
Publicado Decisão em 04/08/2022.
-
04/08/2022 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
-
02/08/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 14:04
Decisão interlocutória
-
31/05/2022 12:19
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 15:34
Decorrido prazo de JAYNE NAOUM DENTZIEN em 05/05/2022 23:59.
-
10/05/2022 19:24
Decorrido prazo de CRECERA FINANCE MANAGEMENT COMPANI, LLC em 05/05/2022 23:59.
-
10/05/2022 19:24
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 05/05/2022 23:59.
-
09/05/2022 14:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2022 14:51
Juntada de Petição de diligência
-
09/05/2022 09:19
Decorrido prazo de LATIN AMERICA EXPORT FINANCE FUND LTD em 05/05/2022 23:59.
-
09/05/2022 09:16
Decorrido prazo de CARLA NAOUM COELHO em 05/05/2022 23:59.
-
09/05/2022 09:16
Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 14:52
Conclusos para decisão
-
06/05/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de ANDRE ANGELO BOTTAN em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de ING BANK N V em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de GEORGE MOUSSA GEORGES em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de KEILA NAOUM em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de LUCIA GOMES NAOUM em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de ALZIRA GOMES NAOUM em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de WILLIAM HABIB NAOUM em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de MOUNIR NAOUM em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 09:22
Decorrido prazo de ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA em 05/05/2022 23:59.
-
02/05/2022 18:16
Juntada de Petição de documento de identificação
-
02/05/2022 17:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2022 04:45
Publicado Despacho em 08/04/2022.
-
08/04/2022 04:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
07/04/2022 18:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/04/2022 13:49
Expedição de Mandado.
-
06/04/2022 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 12:23
Juntada de Petição de manifestação
-
04/04/2022 15:43
Juntada de Petição de manifestação
-
29/03/2022 16:43
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 16:41
Recebidos os autos
-
28/03/2022 18:54
Juntada de Petição de manifestação
-
25/03/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 11:59
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 04:05
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/03/2022.
-
25/03/2022 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
-
24/03/2022 17:31
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2022 01:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
21/03/2022 02:38
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
21/03/2022 01:24
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
21/03/2022 01:16
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
18/03/2022 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/03/2022 01:39
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2022 01:49
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
16/03/2022 01:22
Juntada (Juntada de AR)
-
16/03/2022 01:21
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
15/03/2022 01:56
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
15/03/2022 01:18
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
14/03/2022 02:23
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
11/03/2022 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/03/2022 01:23
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
11/03/2022 01:22
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
11/03/2022 01:06
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
02/12/2021 01:11
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
01/12/2021 01:41
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
01/12/2021 01:36
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
30/11/2021 01:44
Expedição de documento (Certidao)
-
29/11/2021 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/11/2021 01:35
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
26/11/2021 01:48
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
26/11/2021 01:45
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
26/11/2021 01:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
25/11/2021 02:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/11/2021 02:08
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
23/11/2021 01:18
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
22/11/2021 02:21
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
19/11/2021 02:29
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
18/11/2021 02:29
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
18/11/2021 01:09
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
17/11/2021 01:52
Expedição de documento (Certidao)
-
17/11/2021 01:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/11/2021 02:00
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
08/11/2021 01:43
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
21/10/2021 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/10/2021 01:30
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
15/10/2021 02:15
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
15/10/2021 02:05
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
15/10/2021 01:14
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
14/10/2021 02:25
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
14/10/2021 01:30
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/10/2021 01:37
Juntada (Juntada de Oficio)
-
08/10/2021 02:04
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
24/09/2021 01:10
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/09/2021 02:39
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
23/09/2021 01:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
17/09/2021 02:24
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
17/09/2021 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/09/2021 01:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/09/2021 02:08
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
08/09/2021 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/09/2021 01:04
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
03/09/2021 02:39
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
03/09/2021 01:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/09/2021 01:23
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
03/09/2021 01:22
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
02/09/2021 01:01
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
01/09/2021 02:31
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
01/09/2021 02:16
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
01/09/2021 02:09
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
01/09/2021 01:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
31/08/2021 02:44
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
31/08/2021 02:31
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
31/08/2021 02:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
31/08/2021 02:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
31/08/2021 01:58
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
31/08/2021 01:46
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
31/08/2021 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/08/2021 02:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/08/2021 02:03
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
30/08/2021 01:58
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
09/07/2021 02:23
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
09/07/2021 02:19
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
09/07/2021 01:40
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
08/07/2021 02:00
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
08/07/2021 01:53
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
07/07/2021 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/07/2021 02:33
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
05/07/2021 01:36
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
02/07/2021 03:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/07/2021 01:27
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
02/07/2021 01:26
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
01/07/2021 01:56
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
01/07/2021 01:37
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
01/07/2021 01:34
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
28/06/2021 02:38
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
28/06/2021 02:08
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
28/06/2021 01:45
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
24/06/2021 02:29
Expedição de documento (Certidao)
-
24/06/2021 02:00
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
24/06/2021 01:44
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
24/06/2021 01:25
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
23/06/2021 02:18
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/06/2021 02:13
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
23/06/2021 02:13
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
23/06/2021 02:12
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
23/06/2021 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/06/2021 01:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
23/06/2021 01:06
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
21/06/2021 02:43
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
21/06/2021 02:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/06/2021 02:27
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
21/06/2021 01:05
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
18/06/2021 02:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/06/2021 02:00
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
18/06/2021 01:59
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
11/06/2021 01:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/06/2021 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2021 02:15
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
09/06/2021 02:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/06/2021 02:12
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
09/06/2021 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
09/06/2021 01:37
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
09/06/2021 01:24
Juntada (Juntada)
-
09/06/2021 01:13
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
08/06/2021 02:41
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
20/05/2021 02:15
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
20/05/2021 01:11
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
19/05/2021 03:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/05/2021 03:23
Expedição de documento (Certidao)
-
19/05/2021 02:51
Juntada (Juntada de Oficio)
-
13/05/2021 01:13
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/05/2021 02:01
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
12/05/2021 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/05/2021 01:46
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
12/05/2021 01:04
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
11/05/2021 01:59
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
11/05/2021 01:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2021 01:51
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
06/05/2021 02:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/05/2021 02:32
Juntada (Juntada)
-
27/04/2021 02:55
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
27/04/2021 02:11
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
27/04/2021 02:11
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
27/04/2021 01:53
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
26/04/2021 02:36
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
26/04/2021 02:30
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/04/2021 01:54
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
26/04/2021 01:37
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
23/04/2021 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/04/2021 02:22
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
22/04/2021 01:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2021 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/04/2021 01:18
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
20/04/2021 01:16
Juntada (Juntada de Oficio)
-
16/04/2021 02:28
Juntada (Juntada)
-
15/04/2021 01:29
Juntada (Juntada de Oficio)
-
03/04/2021 00:06
Remessa (Remessa)
-
23/03/2021 01:13
Remessa (Remessa)
-
22/03/2021 01:54
Expedição de documento (Certidao)
-
16/03/2021 01:59
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
16/03/2021 01:33
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
15/03/2021 03:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/03/2021 02:13
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
03/03/2021 01:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/03/2021 02:38
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
02/03/2021 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
02/03/2021 01:38
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
01/03/2021 01:59
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
01/03/2021 01:31
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
01/03/2021 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/02/2021 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/02/2021 02:26
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
27/02/2021 02:26
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
26/02/2021 02:38
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
15/02/2021 01:38
Juntada (Juntada)
-
24/01/2021 02:11
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
11/01/2021 01:05
Juntada (Juntada de Oficio)
-
21/12/2020 00:06
Remessa (Remessa)
-
10/12/2020 01:37
Remessa (Remessa)
-
10/12/2020 01:36
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
07/12/2020 02:53
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
07/12/2020 01:33
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
26/11/2020 01:55
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/11/2020 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/11/2020 02:17
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
25/11/2020 01:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2020 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
24/11/2020 02:18
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
24/11/2020 01:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/11/2020 02:00
Juntada (Juntada de Oficio)
-
23/11/2020 01:59
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
23/11/2020 01:55
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
23/11/2020 01:50
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
23/11/2020 01:39
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
23/11/2020 01:20
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
23/11/2020 01:20
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
20/11/2020 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/11/2020 02:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/11/2020 02:31
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
19/11/2020 01:47
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
19/11/2020 01:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2020 02:35
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
11/11/2020 01:15
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
28/10/2020 01:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/10/2020 02:05
Expedição de documento (Certidao)
-
26/10/2020 01:40
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
26/10/2020 01:24
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
23/10/2020 01:39
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
22/10/2020 01:46
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
20/10/2020 02:32
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
-
20/10/2020 01:44
Expedição de documento (Certidao)
-
20/10/2020 01:26
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
19/10/2020 01:29
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
19/10/2020 01:17
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
14/10/2020 01:28
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
-
14/10/2020 01:23
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
06/10/2020 02:09
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
06/10/2020 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/10/2020 01:36
Remessa (Remessa)
-
05/10/2020 01:20
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/10/2020 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
01/10/2020 02:42
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
01/10/2020 02:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2020 02:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
01/10/2020 01:38
Remessa (Remessa)
-
30/09/2020 01:53
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/09/2020 01:53
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
30/09/2020 01:49
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
10/09/2020 02:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
16/08/2020 00:06
Remessa (Remessa)
-
13/08/2020 01:15
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
11/08/2020 01:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/08/2020 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/08/2020 01:55
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
07/08/2020 01:19
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
07/08/2020 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/08/2020 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
06/08/2020 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
05/08/2020 02:08
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
05/08/2020 01:45
Remessa (Remessa)
-
05/08/2020 01:42
Expedição de documento (Certidao)
-
05/08/2020 01:08
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
04/08/2020 01:13
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
03/08/2020 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/08/2020 01:54
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
03/08/2020 01:43
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
03/08/2020 01:14
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
28/07/2020 03:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/07/2020 01:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
22/07/2020 02:29
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
22/07/2020 02:19
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
15/07/2020 02:40
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
10/07/2020 02:01
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
10/07/2020 01:56
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
10/07/2020 01:49
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
10/07/2020 01:46
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
10/07/2020 01:43
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
10/07/2020 01:40
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
07/07/2020 02:26
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
07/07/2020 02:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/07/2020 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/07/2020 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/07/2020 02:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/07/2020 01:53
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
03/07/2020 01:32
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
01/07/2020 01:25
Juntada (Juntada de Oficio)
-
29/06/2020 03:06
Juntada (Juntada de Oficio)
-
29/06/2020 02:37
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
29/06/2020 02:34
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
29/06/2020 02:29
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
27/06/2020 01:39
Juntada (Juntada de Oficio)
-
26/06/2020 01:25
Expedição de documento (Certidao)
-
23/06/2020 01:56
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/06/2020 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/06/2020 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/06/2020 01:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2020 01:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/06/2020 01:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
17/06/2020 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
15/06/2020 03:26
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
09/06/2020 01:33
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
01/06/2020 02:30
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
01/06/2020 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/06/2020 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/06/2020 01:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/05/2020 01:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
30/04/2020 01:29
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/04/2020 02:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2020 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/04/2020 01:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/04/2020 01:42
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
28/04/2020 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/04/2020 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/04/2020 02:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/04/2020 02:25
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
23/04/2020 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/04/2020 02:20
Juntada (Juntada)
-
23/04/2020 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/04/2020 02:40
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
13/04/2020 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/04/2020 02:02
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
13/04/2020 01:57
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
13/04/2020 01:53
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
13/04/2020 01:46
Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
-
13/04/2020 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
13/04/2020 01:39
Juntada (Juntada)
-
13/04/2020 01:37
Juntada (Juntada)
-
26/03/2020 01:57
Expedição de documento (Certidao)
-
19/03/2020 02:16
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
17/03/2020 02:39
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
17/03/2020 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/03/2020 02:45
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 02:42
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 02:41
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 02:22
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
16/03/2020 02:10
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 02:07
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 02:02
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 01:59
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 01:47
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 01:44
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 01:34
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 01:27
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 01:25
Juntada (Juntada)
-
16/03/2020 01:23
Juntada (Juntada)
-
16/03/2020 01:23
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 01:21
Juntada (Juntada)
-
16/03/2020 01:19
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
16/03/2020 01:19
Juntada (Juntada)
-
16/03/2020 01:09
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
14/03/2020 01:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/03/2020 02:32
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
13/03/2020 02:27
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
13/03/2020 02:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2020 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/03/2020 01:15
Juntada (Juntada)
-
12/03/2020 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/03/2020 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/03/2020 02:28
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
12/03/2020 02:25
Juntada (Juntada)
-
12/03/2020 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/03/2020 02:18
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
12/03/2020 01:13
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
11/03/2020 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/03/2020 01:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/03/2020 02:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
10/03/2020 01:50
Juntada (Juntada)
-
09/03/2020 02:43
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
09/03/2020 02:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
09/03/2020 02:29
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
09/03/2020 02:25
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
09/03/2020 01:10
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
09/03/2020 01:09
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
06/03/2020 01:55
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
06/03/2020 01:55
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
06/03/2020 01:18
Petição (Juntada de Peticao)
-
06/03/2020 01:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/03/2020 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/03/2020 02:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
04/03/2020 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/03/2020 01:40
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
04/03/2020 01:08
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
26/02/2020 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/02/2020 02:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
26/02/2020 02:11
Juntada (Juntada)
-
20/02/2020 02:08
Petição (Juntada de Peticao)
-
20/02/2020 01:58
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
20/02/2020 01:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/02/2020 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
14/02/2020 02:01
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
14/02/2020 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/02/2020 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/02/2020 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/02/2020 01:34
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
14/02/2020 01:23
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
14/02/2020 01:06
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
13/02/2020 02:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2020 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/02/2020 02:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
13/02/2020 02:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
13/02/2020 02:06
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
13/02/2020 01:45
Petição (Juntada de Peticao)
-
13/02/2020 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/02/2020 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/02/2020 02:26
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
12/02/2020 02:26
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
12/02/2020 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/02/2020 02:12
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
12/02/2020 02:11
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
12/02/2020 02:08
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
12/02/2020 02:05
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
12/02/2020 01:59
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
12/02/2020 01:56
Expedição de documento (Carta de Arrematacao Expedida)
-
12/02/2020 01:54
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
12/02/2020 01:49
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
12/02/2020 01:45
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
12/02/2020 01:41
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
-
12/02/2020 01:41
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
12/02/2020 01:34
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
12/02/2020 01:32
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
06/02/2020 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/02/2020 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/02/2020 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/02/2020 01:47
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
06/02/2020 01:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/02/2020 01:11
Petição (Juntada de Peticao)
-
06/02/2020 01:11
Petição (Juntada de Peticao)
-
05/02/2020 01:41
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
04/02/2020 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/02/2020 01:19
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
31/01/2020 02:35
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
-
31/01/2020 02:02
Petição (Juntada de Peticao)
-
31/01/2020 01:46
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
31/01/2020 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2020 02:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/01/2020 02:33
Petição (Juntada de Peticao)
-
30/01/2020 02:31
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
28/01/2020 01:31
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
27/01/2020 01:48
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
27/01/2020 01:46
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
22/01/2020 01:18
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
21/01/2020 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
21/01/2020 01:45
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
21/01/2020 01:42
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
21/01/2020 01:35
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
20/01/2020 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/01/2020 01:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2020 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/01/2020 01:16
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
16/01/2020 02:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/01/2020 02:27
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
16/01/2020 02:09
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
16/01/2020 02:07
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
16/01/2020 01:56
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
16/01/2020 01:54
Petição (Juntada de Peticao)
-
16/01/2020 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/12/2019 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/12/2019 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/12/2019 01:39
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/12/2019 01:04
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
29/11/2019 02:35
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/11/2019 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/11/2019 01:27
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
21/11/2019 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/11/2019 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/11/2019 01:40
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
-
17/10/2019 01:41
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
15/10/2019 01:55
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
14/10/2019 02:37
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
14/10/2019 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/10/2019 02:34
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
14/10/2019 01:58
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
14/10/2019 01:58
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
14/10/2019 01:56
Juntada (Juntada)
-
14/10/2019 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/10/2019 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/10/2019 01:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
01/10/2019 01:42
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
-
01/10/2019 01:37
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
26/09/2019 02:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/09/2019 02:41
Juntada (Juntada)
-
19/09/2019 01:49
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/09/2019 01:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/09/2019 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/09/2019 01:14
Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)
-
16/09/2019 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/09/2019 01:42
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
10/09/2019 02:43
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
-
06/09/2019 01:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/09/2019 01:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
04/09/2019 00:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/09/2019 02:15
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
02/09/2019 02:13
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
31/08/2019 01:58
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
30/08/2019 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/08/2019 01:32
Morte ou perda da capacidade (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Morte ou perda da capacidade)
-
17/07/2019 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/07/2019 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/07/2019 01:50
Petição (Juntada de Peticao)
-
16/07/2019 01:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
15/07/2019 02:09
Petição (Juntada de Peticao)
-
15/07/2019 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/07/2019 02:34
Expedição de documento (Certidao)
-
12/07/2019 00:41
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/07/2019 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/07/2019 02:38
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/07/2019 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/07/2019 02:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/07/2019 01:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
04/07/2019 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/07/2019 01:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
01/07/2019 02:08
Juntada (Juntada de Oficio)
-
28/06/2019 02:12
Petição (Juntada de Peticao)
-
28/06/2019 01:55
Juntada (Juntada de AR)
-
14/06/2019 02:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/06/2019 02:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/06/2019 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/06/2019 01:45
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
11/06/2019 02:35
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
10/06/2019 02:37
Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
-
10/06/2019 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/06/2019 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/06/2019 01:24
Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
-
22/05/2019 01:52
Petição (Juntada de Peticao)
-
22/05/2019 00:43
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/05/2019 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/05/2019 02:18
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
20/05/2019 02:16
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
20/05/2019 02:03
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
20/05/2019 01:55
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/05/2019 02:39
Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)
-
29/04/2019 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/04/2019 02:31
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
-
15/04/2019 02:30
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
15/04/2019 02:30
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
15/04/2019 01:41
Petição (Juntada de Peticao)
-
15/04/2019 01:39
Petição (Juntada de Peticao)
-
15/04/2019 01:20
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
12/04/2019 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/04/2019 00:57
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/04/2019 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/04/2019 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/04/2019 02:18
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
03/04/2019 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/04/2019 02:01
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
03/04/2019 02:00
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
03/04/2019 01:59
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
03/04/2019 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/04/2019 01:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/04/2019 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/04/2019 01:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2019 01:56
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
02/04/2019 01:19
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
02/04/2019 01:18
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
01/04/2019 01:32
Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
-
01/04/2019 01:24
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
01/04/2019 01:23
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
25/03/2019 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/03/2019 02:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/03/2019 02:23
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
18/03/2019 02:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
13/03/2019 02:17
Expedição de documento (Certidao)
-
13/03/2019 02:12
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
18/02/2019 02:28
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
18/02/2019 02:27
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
18/02/2019 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/02/2019 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/02/2019 01:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/02/2019 02:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/02/2019 01:41
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
08/02/2019 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/02/2019 02:43
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->A depender do julgamento de outra causa, de outro juizo ou declaracao incidente)
-
07/02/2019 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/02/2019 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/02/2019 02:28
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
07/02/2019 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/01/2019 01:29
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/01/2019 01:26
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/01/2019 01:19
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
18/12/2018 01:35
Entrega em carga/vista (Vista)
-
21/11/2018 01:49
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/11/2018 01:52
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/11/2018 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/11/2018 02:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2018 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/11/2018 02:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/11/2018 02:06
Petição (Juntada de Peticao)
-
26/10/2018 01:46
Petição (Juntada de Peticao)
-
26/10/2018 01:41
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
26/10/2018 01:41
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
26/10/2018 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2018 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2018 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/10/2018 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/10/2018 01:34
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
09/10/2018 01:55
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
02/10/2018 00:18
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
01/10/2018 02:08
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
28/09/2018 01:48
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
27/09/2018 01:38
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
27/09/2018 01:35
Juntada (Juntada de Oficio)
-
24/09/2018 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/09/2018 02:04
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
16/07/2018 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/07/2018 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
24/04/2018 02:14
Expedição de documento (Certidao)
-
02/04/2018 02:11
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
02/04/2018 01:50
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
27/03/2018 01:29
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
26/03/2018 02:27
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
26/03/2018 01:52
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
19/03/2018 01:37
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/03/2018 02:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2018 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/03/2018 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/03/2018 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/03/2018 01:11
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
09/03/2018 02:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/03/2018 01:59
Expedição de documento (Certidao)
-
07/03/2018 01:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
07/03/2018 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/03/2018 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/03/2018 02:30
Juntada (Juntada)
-
06/03/2018 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/01/2018 02:15
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
24/01/2018 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/01/2018 01:29
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/01/2018 01:34
Expedição de documento (Certidao)
-
17/01/2018 01:36
Expedição de documento (Certidao)
-
09/01/2018 02:25
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
09/01/2018 02:24
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
09/01/2018 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/01/2018 02:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
09/01/2018 01:52
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
-
09/01/2018 01:49
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
14/11/2017 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/11/2017 02:06
Juntada (Juntada)
-
14/11/2017 02:04
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
14/11/2017 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/10/2017 01:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
18/09/2017 01:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
18/09/2017 01:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
11/09/2017 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/09/2017 01:09
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
11/09/2017 01:06
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
17/08/2017 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
16/08/2017 01:15
Petição (Juntada de Peticao)
-
08/08/2017 01:45
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
04/08/2017 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
04/08/2017 02:06
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
13/07/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/07/2017 01:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/07/2017 02:25
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
11/07/2017 01:33
Juntada (Juntada)
-
11/07/2017 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/05/2017 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/05/2017 01:33
Juntada (Juntada)
-
26/05/2017 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/05/2017 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/05/2017 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/05/2017 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/05/2017 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/05/2017 02:29
Entrega em carga/vista (Vista)
-
22/05/2017 02:28
Petição (Juntada de Peticao)
-
22/05/2017 02:27
Juntada (Juntada)
-
22/05/2017 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/05/2017 02:07
Entrega em carga/vista (Vista)
-
22/05/2017 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/05/2017 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/05/2017 02:01
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
26/04/2017 01:35
Petição (Juntada de Peticao)
-
18/04/2017 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/04/2017 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/04/2017 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/04/2017 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/04/2017 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/04/2017 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/04/2017 02:42
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
06/04/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/04/2017 01:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/04/2017 02:33
Juntada (Juntada)
-
30/03/2017 01:53
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
30/03/2017 01:51
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
30/03/2017 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
30/03/2017 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/03/2017 01:26
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
30/03/2017 01:06
Petição (Juntada de Peticao)
-
13/03/2017 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/03/2017 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/03/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/03/2017 02:18
Entrega em carga/vista (Vista)
-
10/03/2017 01:26
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/03/2017 01:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/03/2017 02:11
Petição (Juntada de Peticao)
-
08/03/2017 01:51
Petição (Juntada de Peticao)
-
08/03/2017 01:23
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
08/03/2017 01:18
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
-
06/03/2017 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/03/2017 01:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
06/03/2017 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/03/2017 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/03/2017 02:33
Entrega em carga/vista (Vista)
-
24/02/2017 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/02/2017 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/02/2017 01:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/02/2017 01:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/02/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
22/02/2017 01:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/02/2017 01:22
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
21/02/2017 01:19
Petição (Juntada de Peticao)
-
21/02/2017 01:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
13/02/2017 02:41
Juntada (Juntada de AR)
-
13/02/2017 02:30
Juntada (Juntada de AR)
-
13/02/2017 01:41
Juntada (Juntada de AR)
-
13/02/2017 01:11
Juntada (Juntada de AR)
-
02/02/2017 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/02/2017 01:37
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
01/02/2017 01:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2017 02:46
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
18/01/2017 02:24
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
18/01/2017 02:22
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
18/01/2017 01:37
Petição (Juntada de Peticao)
-
18/01/2017 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/01/2017 01:16
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
12/01/2017 02:10
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
12/01/2017 01:04
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
05/12/2016 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/12/2016 01:14
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
28/11/2016 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/11/2016 02:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/11/2016 01:59
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
21/11/2016 01:30
Juntada (Juntada de Oficio)
-
21/11/2016 01:19
Juntada (Juntada de Oficio)
-
10/11/2016 02:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
09/11/2016 01:28
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
07/11/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/11/2016 02:40
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
04/11/2016 01:18
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/11/2016 02:19
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
03/11/2016 02:13
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
03/11/2016 02:10
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
03/11/2016 01:56
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
03/11/2016 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/10/2016 01:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2016 00:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/07/2016 01:50
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/07/2016 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/07/2016 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/07/2016 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/07/2016 01:22
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
01/07/2016 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/06/2016 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/06/2016 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/06/2016 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/06/2016 02:40
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
23/06/2016 01:42
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
23/06/2016 01:23
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
23/06/2016 01:10
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
22/06/2016 02:12
Petição (Juntada de Peticao)
-
21/06/2016 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/06/2016 01:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
21/06/2016 01:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/04/2016 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/04/2016 02:42
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
06/04/2016 02:41
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
01/04/2016 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/03/2016 02:19
Distribuição (Distribuicao do Processo)
-
30/03/2016 01:33
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2016
Ultima Atualização
06/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Expediente • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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