TJMT - 0026702-09.2014.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ: 02.555.079/0001-42

JADSON JUNIOR DA SILVA E BRITO

CPF *06.***.*60-17

Advogados

EDVALDO ANGELO DA MATA

OAB: 10014/MT

CPF *97.***.*47-53

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ: 02.555.079/0001-42

Advogados

ARLLON VINICIUS OLIVEIRA GAMA

OAB: 20289/MT

CPF *34.***.*02-31

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 18:36

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 01:35

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 01:35

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/06/2023 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 04:43

    Decorrido prazo de JADSON JUNIOR DA SILVA E BRITO em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 04:43

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

  • 24/01/2023 12:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 12:57

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 17/01/2023 19:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/01/2023 06:25

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2023 07:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 13/01/2023 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos.

    Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão.

    Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371.

    DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada.

    Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra.

    Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos.

    De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos.

    Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências.

    Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

  • 11/01/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 12:30

    Decisão interlocutória

  • 09/01/2023 22:24

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 16:02

    Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 08/09/2022 15:48

    Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 29/08/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de acórdão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de acórdão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de acórdão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de voto vista

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de petição

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de petição

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de despacho

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de decisão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:08

    Juntada de distribuição de processos digitalizados

  • 16/05/2022 03:13

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/05/2022.

  • 15/05/2022 05:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 12/05/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:41

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 30/08/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2019 02:23

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 29/08/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2019 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/08/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2019 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/08/2019 01:22

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 15/08/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/07/2019 02:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/07/2019 01:51

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/07/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/07/2019 02:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/07/2019 01:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/07/2019 02:38

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 25/07/2019 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/07/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/07/2019 02:06

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/07/2019 01:48

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 01/07/2019 02:26

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 19/06/2019 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 18/06/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2019 00:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/05/2019 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/05/2019 02:12

    Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

  • 07/05/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2019 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 02:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/12/2018 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2018 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2018 02:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/01/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2017 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/11/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2017 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/10/2017 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/10/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2017 02:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/09/2017 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/06/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2016 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/10/2016 01:54

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/10/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2016 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/10/2016 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/06/2016 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2016 01:18

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 28/06/2016 01:51

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

  • 28/06/2016 01:48

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

  • 07/06/2016 01:21

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 03/06/2016 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/05/2016 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2016 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/05/2016 02:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/05/2016 01:56

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/05/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/05/2016 02:04

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

  • 07/04/2016 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2016 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2016 01:31

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 21/03/2016 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/03/2016 02:17

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/03/2016 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/03/2016 02:37

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/03/2016 02:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/03/2016 02:08

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 17/03/2016 01:17

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 17/03/2016 01:17

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 21/01/2016 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/01/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/12/2015 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/12/2015 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2015 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/10/2015 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/10/2015 01:12

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 22/09/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2015 01:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 16/09/2015 01:18

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 14/09/2015 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/09/2015 01:32

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/09/2015 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 28/08/2015 02:32

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 28/08/2015 02:32

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 28/08/2015 01:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/08/2015 01:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/08/2015 02:17

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/08/2015 01:07

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 20/08/2015 01:06

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 17/06/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2015 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2015 02:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/06/2015 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/05/2015 01:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/05/2015 02:01

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 08/05/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2015 01:08

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 25/03/2015 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2015 01:41

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 27/02/2015 00:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/02/2015 02:23

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 26/01/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/01/2015 01:56

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/01/2015 01:54

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/12/2014 02:39

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 19/12/2014 02:39

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 18/12/2014 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2014 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/12/2014 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2014 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2014 00:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/12/2014 00:34

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 16/12/2014 00:33

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 12/12/2014 02:11

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2014

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão de intimação/publicação do acõrdão ou da decisão recorrida • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão de intimação/publicação do acõrdão ou da decisão recorrida • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão de intimação/publicação do acõrdão ou da decisão recorrida • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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