TJMT - 1007906-54.2022.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Quarta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

JOSE DONIZETI CANDIDO

CPF *02.***.*50-59

Advogados

TACIANE FABIANI

OAB: 17355/MT

CPF *64.***.*49-47

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

  • 19/08/2023 06:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 05:32

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/08/2023 05:32

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 05:31

    Transitado em Julgado em 03/08/2023

  • 02/08/2023 16:51

    Juntada de Alvará

  • 02/08/2023 16:27

    Juntada de Alvará

  • 02/08/2023 04:09

    Publicado Sentença em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1007906-54.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: JOSE DONIZETI CANDIDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública Estadual.

    Expedida RPV, o ente público comprovou nos autos a quitação do débito.

    Intimada a parte exequente manifestou sua concordância, bem como requer o levantamento do valor depositado.

    Ante o exposto, tendo em vista a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

    Considerando que foi certificado nos autos que o Estado executado efetuou o depósito judicial no presente feito, EXPEÇA-SE alvará eletrônico a fim de liberar o valor ao exequente, retendo-se os valores do imposto e de encargos previdenciários, se houver (art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM).

    Caso haja incidência de imposto e encargos previdenciários sobre o valor, proceda-se a emissão de guia de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-se juntamente com o alvará para fim de pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, §2º do Provimento nº 20/2020-CM).

    Intimem-se.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

    Cumpra-se.

    Alta Floresta/MT, 31 de julho de 2023.

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 31/07/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2023 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 06:09

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/07/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos

  • 15/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 07:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2023 05:05

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1007906-54.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DONIZETI CANDIDO POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que procedo a intimação das partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Alta Floresta-MT, 25 de maio de 2023.

    Amanda Aparecida Magalhães Aguilar Estagiária – 46264 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

    Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512-3600 - RAMAL 216

  • 30/05/2023 21:07

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2023 21:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 21:07

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/05/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:22

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 24/05/2023 13:19

    Juntada de certidão da contadoria

  • 20/05/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 22:19

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/05/2023 22:19

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 15/05/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2023 01:37

    Publicado Decisão em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1007906-54.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: JOSE DONIZETI CANDIDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, HOMOLOGO o cálculo do débito apresentado pelo credor na petição inicial.

    DETERMINO a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM.

    Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM).

    Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo.

    Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do.

    Desatendida a requisição, determino a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM.

    Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud.

    Intimem-se.

    Cumpra, expedindo-se o necessário.

    Alta Floresta/MT, 2 de maio de 2023.

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 02/05/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 02/05/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos

  • 02/05/2023 14:25

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 28/04/2023 18:37

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

  • 08/03/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 17:51

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 17:51

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2023 17:48

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 01/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 15/02/2023 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 13:17

    Transitado em Julgado em 06/02/2023

  • 10/02/2023 17:33

    Decorrido prazo de JOSE DONIZETI CANDIDO em 06/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 02:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 19:15

    Publicado Sentença em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1007906-54.2022.8.11.0007 REQUERENTE: JOSE DONIZETI CANDIDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do vigente Código de Processo Civil.

    I – Dispensa da Audiência Conciliatória Alega a requerida que o Procurador do Estado de Mato Grosso não dispõe de prerrogativas atinentes à disposição de direitos de natureza pública (interesses indisponíveis), não se mostrando assim possível a transação, motivo que requer o cancelamento da audiência de conciliação designada.

    Conforme se depreende dos autos, não fora designada audiência de conciliação, motivo que rejeito a preliminar.

    II – Prejudicial de mérito - Prescrição quinquenal Indefiro igualmente a preliminar aventada, visto que os créditos pleiteados se encontram dentro dos parâmetros estabelecidos no Decreto nº 20.910/32 que regulamenta a prescrição de dívidas em face da Fazenda Pública.

    Rejeito a preliminar.

    III – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por JOSÉ DONIZETI CANDIDO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que é Policial Militar do Estado de Mato Grosso e que faz jus ao pagamento da verba indenizatória de auxílio fardamento durante o tempo laborado de 2017 a 2019.

    Aduz que a ADI Estadual n. 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em 12/08/2019, declarou referida verba inconstitucional, contudo, modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex tunc, ou seja, a partir do julgamento, de maneira que sustenta fazer jus ao pagamento do valor correspondente ao período até o julgamento da ADI.

    Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos o direito pleiteado configura-se inconstitucional, de modo que inexiste subsídio legal para o pagamento do auxílio pleiteado.

    No âmbito do Estado de Mato Grosso a ajuda fardamento foi prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei Complementar n. 555/2014.

    Contudo, o referido artigo teve a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000, cujo trânsito em julgado foi registrado aos 14/04/2020 com o desprovimento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.252.476 - MT pelo STF.

    No acórdão da ADI constou a modulação de efeitos, nos seguintes termos: “Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 92, §§ 1º, 2º e 3º; 129 e parágrafo único; 139 e parágrafo único; 140, incisos I, II e III e parágrafo único; 141; 142 e parágrafo único; 199, §§ 1º e 2º; 201 e 202 da Lei Complementar Estadual n. 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, por clara afronta aos arts. 9º; 39, parágrafo único, inciso II, alínea b e 40, inciso I, da Constituição de Mato Grosso, com efeitos ex nunc a partir do trânsito em julgado desta decisão.” Nesse aspecto, conforme o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, é devido o pagamento do auxílio fardamento vencido no período de vigência do art. 129, parágrafo único, da n.

    Lei 555/2014, considerando a modulação de efeitos atribuída no julgamento da ADI 1000613-59.2019.8.11.0000, na qual o referido artigo teve sua inconstitucionalidade declarada.

    Vejamos: "RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 – REJEITADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC - AUXÍLIO FARDAMENTO - VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    A ADI Estadual n.º 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada em 12/08/2019, pelo plenário do E.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou o auxílio fardamento convertido em pecúnia inconstitucional, porém modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex nunc, vale dizer, a partir do julgamento, o que não prejudica o caso dos autos, cuja cobrança é anterior. 2.

    O autor ajuizou ação de cobrança argumentando que não receberam o auxílio fardamento que é devido, em razão do não fornecimento do fardamento pelo requerido. 3.

    Nos termos da Lei Complementar nº 555/2014, o militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. 4.

    Recurso conhecido e improvido. (N.U 1043319-83.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022)." "RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019 – TERCEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO – ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Dispõe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 que: “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano.

    Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento.” Se os efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

    Recurso conhecido e provido. (N.U 1001167-42.2021.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022)." Portanto, constituído o crédito relativo ao auxílio fardamento dos anos de 2017, 2018 e 2019, é devido o pagamento do montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do autor.

    IV – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar ao autor a título de “auxílio fardamento” o equivalente a 30% de sua remuneração dos anos de 2017, 2018 e 2019, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E e com a incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.11.960/200, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário. .

    Alta Floresta/MT, 12 de janeiro de 2023.

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 13/01/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos

  • 13/01/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos

  • 13/01/2023 11:04

    Julgado procedente o pedido

  • 12/01/2023 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2022 15:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/12/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 17:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 10:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/11/2022 10:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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