08/07/2024 17:33

Juntada de Certidão
20/03/2023 02:26

Recebidos os autos
20/03/2023 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2023 05:18

Decorrido prazo de SINOP CASTELINI COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA em 02/03/2023 23:59.
17/02/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 20:04

Decisão interlocutória
16/02/2023 13:58

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:56

Processo Desarquivado
16/02/2023 03:01

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1021295-82.2022.8.11.0015.

EXEQUENTE: SINOP CASTELINI COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA EXECUTADO: LUDMYLLA CRISTINA MORAES OLIVEIRA Vistos etc.

Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento.

Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

Não há óbice para a homologação postulada.

Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.

POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.

Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso).” Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO.

ENDOSSO MANDATO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO.

ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR E UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Na hipótese de endosso, a responsabilidade pelo protesto indevido (ilícito) é solidária entre endossatário e endossante, independentemente de se tratar de endosso-mandato ou translativo.

A homologação de transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, extinguindo a dívida também em relação aos codevedores.

Inteligência do artigo 844, § 3.º, do Código Civil. (...). (TJ-MG - AC: 10338060448135008 Itaúna, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/06/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020).” Isto posto, equacionada a causa de forma amistosa e definidas as condições, HOMOLOGO o acordo coligido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência julgo o feito com resolução do mérito, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Rejeito o pedido de suspensão do processo, eis que incompatível com os princípios orientadores dos feitos em trâmite perante os juizados especiais.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
14/02/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 16:09

Juntada de Projeto de sentença
14/02/2023 16:09

Homologada a Transação
13/02/2023 18:49

Conclusos para julgamento
10/02/2023 17:28

Decorrido prazo de SINOP CASTELINI COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 19:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
20/01/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Cuida-se de demanda embasada em confissão de dívida, todavia, esta não preenche todos os requisitos legais para que seja considerado um título executivo extrajudicial uma vez que não possui assinatura de duas testemunhas.

Dispõe o art. 784, do CPC que: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR - TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXIGILIDADE DO TÍTULO.

Para que o instrumento particular de confissão de dívida constitua título executivo extrajudicial, é necessário que esteja assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC.

O instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não constitui título executivo extrajudicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0487.11.002746-2/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 16/06/2020) Diante do exposto, considerando que do processo não consta título executivo, DECRETO A NULIDADE DA EXECUÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, IV, c/c o art. 803, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito v
13/01/2023 11:36

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 11:36

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2023 11:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/12/2022 14:33

Conclusos para despacho
21/12/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000328-27.2023.8.11.0000

Edson Rodrigues de Souza Junior

5 Vara Criminal da Comarca de Rondonopol...

Advogado: Douglas Cristiano Alves Lopes

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/01/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1000904-17.2023.8.11.0001

Cesar Eduardo Guarienti

B Fintech Servicos de Tecnologia LTDA

Advogado: Thiago Donato dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1000034-18.2023.8.11.0018

Mercadopago Com. Representacao LTDA

Lucas Souza Batista

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1002288-75.2020.8.11.0015

Nelito Ferreira de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/03/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1002288-75.2020.8.11.0015

Nelito Ferreira de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/03/2022 17:10

Exibir Processo