30/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
23/04/2023 01:41

Recebidos os autos
23/04/2023 01:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2023 08:17

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR BRITO RODRIGUES em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.
25/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Materializar Alvará Judicial Impulsiono o feito para intimar o(a) advogado(a) do(a) requerente para proceder a impressão do Alvará expedido diretamente do sistema PJE, encaminhando aos setores competentes para as providências de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/03/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:12

Processo Desarquivado
22/03/2023 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:31

Transitado em Julgado em 09/03/2023
10/03/2023 14:27

Decorrido prazo de ILMAR SALES MIRANDA em 06/03/2023 23:59.
13/02/2023 02:06

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1024416-57.2022.8.11.0003.

Vistos etc., MARIA LUZIMAR BRITO RODRIGUES, qualificada, ajuizou o presente ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento dos valores existentes em conta bancária de titularidade do falecido Aldemir Esteves Rodrigues.

Ao compulsar os autos verifica-se que o mesmo encontra-se apto para julgamento.

Com efeito, a legitimidade do requerente encontra-se estampada nos autos, nos termos do art. 1.829, I, do CC, consoante certidão de nascimento de casamento de Id. 97019413.

Pois bem.

Sem delongas, a concessão do alvará atende ao interesse público e ao interesse particular, devendo, portanto, ser prestigiado, eis que a situação retrata manifestação de vontade uníssona dos envolvidos, não havendo qualquer mácula a obstar o provimento positivo da pretensão, sobretudo ante ao imperativo legal da primazia de mérito.

Destaca-se que aportou aos autos ofício da Receita Federal dando conta da existência de valores passíveis de levantamento em nome do falecido a título de restituição de Imposto de Renda. (Id. 107134546) A respeito da temática, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALORES CONCERNENTES A FGTS, PIS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - ART. 1º, DA LEI nº 6.858/80 - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.

Consoante o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, é possível o levantamento pelos dependentes previdenciários ou, na sua falta, pelos sucessores de valores devidos pelos empregadores aos empregados, bem como daqueles relativos ao FGTS e ao fundo PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, independente de inventário ou arrolamento.

Diferentemente do artigo 2º, da mesma lei, ao tratar sobre levantamento de saldos bancários e de valores em contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, o artigo 1º não condiciona essa opção à inexistência de outros bens sujeitos a inventário.

Logo, inviável a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, se a lei que rege a matéria possibilita a utilização do Alvará Judicial para levantamento de quantias relativas a FGTS e fundo PIS.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.062425-2/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª C MARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2020, publicação da súmula em 07/08/2020). “APELAÇÃO.

ALVARÁ.

LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULAR FALECIDA.

VIABILIDADE.

COMPROMISSO DO ADVOGADO EM DEPOSITAR O QUINHÃO DO HERDEIRO MENOR.

A jurisprudência desta Corte tem admitido a via do alvará para levantar pequenos valores depositados em conta, ainda que a falecida tenha deixado outros bens.

O presente caso é ainda mais favorável aos herdeiros filhos requerentes, em razão da declaração posta na petição inicial a infirmar a declaração da certidão de óbito (acerca de bens a inventariar).

Caso em que, considerando ser o depósito bancário de pequena monta, viável o deferimento do alvará.

Tocante à existência de herdeiro menor, na peculiaridade do caso, também não se verifica óbice ao deferimento em razão do procurador ter se responsabilizado pessoalmente a depositar o quinhão em conta de titularidade do menor.

Consequentemente, vai reformada a sentença para deferir o alvará.

DERAM PROVIMENTO.” (Apelação Cível, Nº *00.***.*03-61, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 22-11-2018).

Portanto, o pedido é de pouca complexidade e pode ser conhecido e decidido de imediato, na forma postulada na exordial, preservados eventuais direitos de terceiros não conhecidos, máxime diante do art. 5º da LINDB cc o art. 8º do CPC.

Posto isso, em virtude da linha sucessória em comento e a teor das informações constantes na inicial, JULGO PROCEDENTE a pretensão, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Via de consequência, DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeçam-se ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 90 (noventa) dias autorizando o requerente MARIA LUZIMAR BRITO RODRIGUES - CPF: *01.***.*85-27 a proceder com o levantamento junto à Receita Federal do saldo disponível a título de restituição de imposto de renda a que fazia o falecido Aldemir Esteves Rodrigues (CPF *29.***.*71-91).

Condiciono a expedição de alvará à apresentação: a) das certidões negativas de débito fiscal das 03 esferas; b) à regularização da representação processual das herdeiras Josi, Rose, Leidiane e Luciane, mediante a outorga de procuração ao patrono da causa.

Dispensa-se a prestação de contas.

Sem custas, eis que precedentemente deferido os benefícios da Assistência Judiciária, com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários incabíveis à espécie.

Ultimadas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Rondonópolis, 09 de fevereiro de 2023.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
09/02/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 16:11

Julgado procedente o pedido
31/01/2023 02:02

Decorrido prazo de ILMAR SALES MIRANDA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 09:42

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 13:17

Conclusos para despacho
18/01/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO impulsiono os presentes autos com a finalidade de juntar resposta da receita federal e INTIMAR o Patrono da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar e requerer o que de direito.
10/01/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:00

Juntada de Ofício
07/12/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:01

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:28

Decorrido prazo de ILMAR SALES MIRANDA em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.
22/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos
15/11/2022 04:10

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR BRITO RODRIGUES em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 05:26

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR BRITO RODRIGUES em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:01

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:59

Juntada de Ofício
17/10/2022 18:04

Decisão interlocutória
05/10/2022 18:11

Conclusos para decisão
05/10/2022 18:11

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:10

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:09

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:11

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/10/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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