25/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
13/06/2025 07:56

Decorrido prazo de CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59
05/06/2025 11:34

Juntada de Petição de resposta
22/05/2025 08:17

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
20/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
20/05/2025 15:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em TEMA 1113 - RE
13/05/2025 13:56

Juntada de Petição de resposta
09/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 19:07

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:07

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 19:08

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
20/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 06:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 05:47

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 16:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1113
10/08/2023 13:09

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:05

Devolvidos os autos
07/08/2023 15:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
07/08/2023 15:05

Juntada de acórdão
07/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:05

Juntada de manifestação
07/08/2023 15:05

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
07/08/2023 15:05

Juntada de intimação de pauta
07/08/2023 15:05

Juntada de intimação de pauta
07/08/2023 15:05

Juntada de intimação de pauta
25/05/2023 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/05/2023 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 06:05

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067110-47.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto pelo Município, não há falar-se em preparo.

Após, encaminhe-se à Turma Recursal Única. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/05/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 19:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2023 17:22

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 02:44

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1067110-47.2022.8.11.0001 REQUERENTE: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença.

Acusa o Município embargante que há contradição no julgado uma vez que não deferida a suspensão do processo em que pese a noticiada distribuição do Recurso Extraordinário n.º 1412419 recebido pelo Supremo Tribunal Federal e pendente de julgamento.

Defende o embargante que não é adequada a aplicabilidade imediata da tese fixada no REsp 1.937.821/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos, enquanto não houver registro de trânsito em julgado, o que não ocorreu tendo em vista o recebimento do recurso extraordinário.

Pede: “(...)Ante o exposto, requer o CONHECIMENTO E PROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, para SANAR A CONTRADIÇÃO apontada na sentença e torná-la sem efeito, e, sucessivamente, suspender o julgamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do RESp 1.937.821/SP (Recurso Repetitivo) pelo C.

Superior Tribunal de Justiça e TEMA 1.113, atualmente com pendência de exame do Recurso Extraordinário n.º 1412419 recebido pelo STF, conforme comprovam as consultas anexas.” (grifei).

O vício que autoriza o manejo dos aclaratórios é o interno à decisão recorrida e não o externo.

Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

INVIÁVEL.

CABIMENTO DE EMBARGOS PARA VÍCIO INTERNO AO PRÓPRIO VOTO.

I - omissis.

II - "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões.

Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio" (EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018).III - In casu, o embargante aponta vícios em decisão diversa da embargada, o que é inviável na via eleita.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ -EDcl no AgRg no AREsp 1543233/SP, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 21/11/2019).

G.n.

Situação fática externa não autoriza revisão por meio dos aclaratórios.

Na sentença, resta bem evidenciada a conclusão do juízo acerca da suspensão.

Destaca-se Eventual error in judicando só cabe em revisão por meio do recurso próprio.

Desse modo não é hipótese de revisão em embargos, mormente porque o inconformismo do embargante só cabe em recurso próprio.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito em substituição legal
03/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2023 18:29

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2023 01:34

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1067110-47.2022.8.11.0001 REQUERENTE: CLAUDIO MIGUEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Considerando o efeito modificativo pleiteado pela parte embargante, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
22/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 17:56

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 16:34

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
02/03/2023 01:28

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 13:12

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 14:00

Conclusos para julgamento
13/02/2023 12:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/01/2023 13:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
11/01/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
21/12/2022 14:22

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 16:11

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 16:11

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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