28/11/2023 12:10

Baixa Definitiva
28/11/2023 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
28/11/2023 06:10

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 06:09

Decorrido prazo de ALEX ADRIANO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:09

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:00

Publicado Acórdão em 31/10/2023.
31/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 42, §2º, DO CDC – ENVIO COMPROVADO – ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – INEXISTENTE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Comprovada a prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em violação ao art. 43, §2º do CDC.

II - Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor.

III - A obrigação do órgão de restrição ao crédito se cinge à notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não sendo de sua incumbência a averiguação dos dados apresentados pela parte interessada na negativação.
27/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 08:11

Conhecido o recurso de ALEX ADRIANO - CPF: *08.***.*36-73 (APELANTE) e não-provido
26/10/2023 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 09:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/10/2023 01:16

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:12

Publicado Intimação de pauta em 10/10/2023.
10/10/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Outubro de 2023 a 27 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/10/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
07/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 08:00

Conclusos para julgamento
03/10/2023 19:32

Conclusos para decisão
02/10/2023 18:21

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:18

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2023 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2023 17:32

Recebidos os autos
02/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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