TJMT - 1003925-04.2021.8.11.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 15:01
Baixa Definitiva
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21/05/2025 15:01
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
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21/05/2025 15:00
Transitado em Julgado em 20/05/2025
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20/05/2025 02:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59
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13/05/2025 02:06
Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 12/05/2025 23:59
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05/05/2025 02:18
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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03/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
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01/05/2025 08:32
Expedição de Outros documentos
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01/05/2025 08:32
Expedição de Outros documentos
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30/04/2025 17:03
Prejudicado o recurso
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29/04/2025 09:28
Conclusos para despacho
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28/04/2025 16:49
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
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15/04/2025 15:00
Juntada de Termo de audiência
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15/04/2025 14:59
Audiência de conciliação realizada em/para 15/04/2025 09:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
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22/03/2025 02:01
Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 21/03/2025 23:59
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14/03/2025 02:02
Publicado Intimação em 14/03/2025.
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14/03/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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13/03/2025 15:08
Juntada de Petição de manifestação
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12/03/2025 14:49
Expedição de Outros documentos
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12/03/2025 14:49
Expedição de Outros documentos
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12/03/2025 14:46
Audiência de conciliação designada em/para 15/04/2025 09:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
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06/03/2025 17:17
Juntada de Certidão
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27/02/2025 16:00
Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau
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27/02/2025 15:24
Decisão interlocutória
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24/01/2025 15:52
Conclusos para despacho
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18/12/2024 19:32
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 07:29
Juntada de Petição de manifestação
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12/12/2024 17:52
Conclusos para despacho
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12/12/2024 17:52
Juntada de Petição de manifestação
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11/12/2024 17:14
Expedição de Outros documentos
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10/12/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 13:45
Conclusos para decisão
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15/10/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 02:00
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59
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22/08/2024 08:48
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 17:14
Expedição de Outros documentos
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20/08/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 22:25
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 18:18
Recebidos os autos
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19/08/2024 18:18
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
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19/08/2024 18:16
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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19/08/2024 16:42
Juntada de Petição de recurso especial
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30/07/2024 02:03
Publicado Intimação de Acórdão em 30/07/2024.
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30/07/2024 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
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29/07/2024 16:32
Juntada de Petição de resposta
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26/07/2024 15:26
Expedição de Outros documentos
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26/07/2024 15:26
Expedição de Outros documentos
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26/07/2024 14:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/07/2024 13:24
Juntada de Petição de certidão
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25/07/2024 13:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/07/2024 02:02
Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 17/07/2024 23:59
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12/07/2024 17:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/07/2024 00:56
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 02:01
Publicado Intimação de pauta em 05/07/2024.
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05/07/2024 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
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04/07/2024 16:31
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 12:13
Expedição de Outros documentos
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03/07/2024 12:13
Expedição de Outros documentos
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06/05/2024 13:18
Conclusos para julgamento
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06/05/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 15:05
Conclusos para julgamento
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15/02/2024 14:08
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/02/2024 03:14
Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 07/02/2024 23:59.
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19/01/2024 14:27
Expedição de Outros documentos
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19/01/2024 14:16
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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19/01/2024 13:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/12/2023 17:37
Juntada de Petição de manifestação
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15/12/2023 03:17
Publicado Acórdão em 15/12/2023.
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15/12/2023 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
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14/12/2023 00:00
Intimação
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO - INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MATERIAL - POSSIBILIDADE – DANO MORAL COLETIVO – CONFIGURADO – REQUISITO DE PROPORCIONALIDADE – APELO DO PARQUET PROVIDO – APELO DE SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.
Comprovada a ocorrência de dano ambiental, deve ser mantida a sentença que condenou a parte requerida na obrigação de fazer e não fazer.
No caso, cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental material e extrapatrimonial, porque manifesta a violação à moral da coletividade.
O valor fixado a título de danos morais coletivos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. (N.U 0002795-93.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) -
13/12/2023 15:51
Expedição de Outros documentos
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13/12/2023 15:51
Expedição de Outros documentos
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13/12/2023 15:41
Conhecido o recurso de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA - CNPJ: 36.***.***/0003-25 (APELANTE) e não-provido
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12/12/2023 18:20
Juntada de Petição de certidão
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12/12/2023 18:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/12/2023 16:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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06/12/2023 14:55
Juntada de Petição de certidão
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06/12/2023 14:49
Deliberado em Sessão - Adiado
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21/11/2023 18:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/11/2023 06:23
Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.
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09/11/2023 06:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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06/11/2023 15:12
Juntada de Petição de manifestação
-
06/11/2023 14:24
Juntada de Petição de petição
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02/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Novembro de 2023 a 01 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.
ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.
O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.
Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.
Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.
A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.
MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. -
01/11/2023 15:21
Expedição de Outros documentos
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01/11/2023 15:20
Expedição de Outros documentos
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05/06/2023 17:33
Conclusos para julgamento
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05/06/2023 17:31
Juntada de Petição de manifestação
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17/05/2023 15:50
Expedição de Outros documentos
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17/05/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2023 18:16
Conclusos para julgamento
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16/05/2023 11:30
Conclusos para decisão
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16/05/2023 11:30
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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15/05/2023 19:10
Juntada de Certidão
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15/05/2023 19:03
Juntada de Certidão
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15/05/2023 19:03
Juntada de Certidão
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10/05/2023 15:35
Recebidos os autos
-
10/05/2023 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 26/11/2009 00:00