05/09/2025 15:06

Baixa Definitiva
05/09/2025 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
05/09/2025 15:05

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 02:01

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 04/09/2025 23:59
29/08/2025 02:02

Decorrido prazo de ADNA RIBEIRO DA SILVA em 28/08/2025 23:59
06/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:56

Retirado pedido de pauta virtual
31/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 15:18

Retirado de pauta
30/07/2025 01:15

Decorrido prazo de ADNA RIBEIRO DA SILVA em 29/07/2025 23:59
30/07/2025 01:15

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 29/07/2025 23:59
22/07/2025 02:04

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 21/07/2025 23:59
18/07/2025 07:44

Decorrido prazo de ADNA RIBEIRO DA SILVA em 17/07/2025 23:59
17/07/2025 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:45

Publicado Intimação de pauta em 17/07/2025.
17/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:43

Publicado Intimação de pauta em 17/07/2025.
17/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos
15/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos
15/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos
14/07/2025 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2025 16:03

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/07/2025 02:09

Decorrido prazo de ADNA RIBEIRO DA SILVA em 11/07/2025 23:59
04/07/2025 02:15

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 14:15

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 05/06/2025 23:59
05/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:46

Decorrido prazo de ADNA RIBEIRO DA SILVA em 04/06/2025 23:59
29/05/2025 02:04

Decorrido prazo de ADNA RIBEIRO DA SILVA em 28/05/2025 23:59
28/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:07

Decorrido prazo de ADNA RIBEIRO DA SILVA em 14/05/2025 23:59
15/05/2025 02:07

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 14/05/2025 23:59
07/05/2025 02:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos
05/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos
05/05/2025 13:37

Conhecido o recurso de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e provido
16/04/2025 02:07

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/04/2025 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
14/04/2025 22:43

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 20:46

Conclusos para julgamento
14/04/2025 20:46

Retirado pedido de inclusão em pauta
14/04/2025 20:46

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2025 14:23

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Retirado
20/03/2025 14:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/03/2025 02:00

Decorrido prazo de ADNA RIBEIRO DA SILVA em 07/03/2025 23:59
07/03/2025 02:05

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 06/03/2025 23:59
20/02/2025 02:04

Publicado Intimação de pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2025 17:45

Pedido de inclusão em pauta
12/02/2025 17:45

Conclusos para julgamento
06/02/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:56

Recebidos os autos
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 8012587-96.2018.8.11.0003.

RECONVINTE: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA EXECUTADO: ADNA RIBEIRO DA SILVA Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de ID. 133357979.

Após, com ou sem manifestação, tragam os autos conclusos.

Cumpra-se.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
17/10/2023 20:58

Baixa Definitiva
17/10/2023 20:58

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
17/10/2023 20:28

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 01:02

Decorrido prazo de ADNA RIBEIRO DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:02

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ TURMA RECURSAL ÚNICA Dr.

Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator Vistos, etc.

Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente busca atacar decisão interlocutória, que indeferiu pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados e autorizou levantamento de valores em favor da parte exequente e determinou a expedição de alvará judicial, e não decisão terminativa.

Logo, tenho que reconhecer a inadequação da via eleita pela parte recorrente, notadamente, diante da ausência de previsão legal de recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas no rito especializado e, por conseguinte, inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos no caso dos autos.

Nesse sentido, segue a jurisprudência uníssona de Nossos Tribunais: Ementa: RECURSO INOMINADO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEGRAVAÇÃO DE PROVA COMPLEXA.

DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*17-44, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/10/2013).

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

VIA INADEQUADA.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A VIA ADEQUADA PARA POSTULAR A REFORMA OU CASSAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É A RECLAMAÇÃO. 2.

PRELIMINARMENTE, A DESPEITO DE O RECURSO INOMINADO TER SIDO RECEBIDO NO JUÍZO SINGULAR COMO RECLAMAÇÃO, ANALISO NOVAMENTE OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, EIS QUE SE CUIDA DE QUESTÃO DE NATUREZA PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO PELO JULGADOR. 3.

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DE CERTOS REQUISITOS, DENTRE ELES A INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO REMÉDIO PROCESSUAL. 4.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF - DVJ: 0 DF , Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/11/2010, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 30/11/2010, DJ-e Pág. 245).

Destarte, é evidente que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, porquanto ausente previsão legal para o manejo de recurso inominado contra decisão interlocutória no rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Por essas razões, consoante disposição do art. 932, III, do Código de Processo Civil, Enunciado n.º 102 do FONAJE e Súmula n.º 01 desta Turma Recursal, nego seguimento ao recurso interposto, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.

Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dr.

Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator
12/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 12:48

Negado seguimento a Recurso
01/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
27/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:51

Recebidos os autos
19/07/2023 16:51

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1055256-56.2022.8.11.0001

Antonio Everaldo Almeida do Carmo

Oi S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/09/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1001818-68.2017.8.11.0041

Luiz Carlos Figueiredo Pinheiro

Agemed Saude LTDA - em Liquidacao Extraj...

Advogado: Amanda Rocha Nedel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/01/2017 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1000741-14.2023.8.11.0041

Naziosena Gama dos Santos

Banco Bmg S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/05/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1000741-14.2023.8.11.0041

Naziosena Gama dos Santos

Banco Bmg S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/01/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 8012587-96.2018.8.11.0003

Calcard Administradora de Cartoes LTDA

Adna Ribeiro da Silva

Advogado: Claudio Manoel Silva Bega

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/03/2018 05:29

Exibir Processo