08/10/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 14:18

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/09/2024 12:58

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:55

Recebidos os autos
20/09/2024 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/09/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 18:55

Transitado em Julgado em 11/09/2024
20/09/2024 15:32

Juntada de Alvará
19/09/2024 18:16

Juntada de Alvará
19/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 02:06

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:09

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:54

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:11

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59
30/07/2024 02:01

Publicado Sentença em 29/07/2024.
30/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 09:17

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.***.***/0001-07 (EXECUTADO)
22/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 21:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 23:51

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 03:31

Publicado Intimação em 14/02/2024.
11/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006482-74.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TERESA CRISTINA DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Certifico que procedo a intimação da parte embargado(a)/exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar nos autos.

Alta Floresta-MT, 8 de fevereiro de 2024 (Documento Assinado Digitalmente) Danielle Ferreira Marques Gestora Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 3512 3600 - Ramal 216
08/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:46

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:57

Publicado Despacho em 08/11/2023.
09/11/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1006482-74.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: TERESA CRISTINA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Vistos.

Trata-se de execução contra a Fazenda Pública Municipal.

Em análise do feito, verifica-se que o valor exequendo ultrapassa o limite estabelecido para expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Lei Municipal nº 1.809/2010 e na Lei Municipal nº 2.277/2015.

Ademais, nos termos do art. 3° da Lei Municipal nº 1.809/2010, são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, por expedição de RPV e, em parte, mediante expedição de precatório.

Assim, INTIME-SE o exequente para informar se deseja prosseguir a execução através de Requisição de Pequeno Valor (observado o limite previsto na Lei Municipal nº 1.809/2010 e na Lei Municipal nº 2.277/2015), ou através de expedição de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema) MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
06/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2023 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/09/2023 12:49

Processo Desarquivado
22/09/2023 12:49

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/07/2023 12:15

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:35

Recebidos os autos
10/07/2023 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/06/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 10:15

Transitado em Julgado em 06/06/2023
02/06/2023 04:38

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.
23/05/2023 08:27

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 01:24

Publicado Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1006482-74.2022.8.11.0007 REQUERENTE: TERESA CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Vistos.

Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS,13ª E FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS interposta por TERESA CRISTINA SANTOS DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, aduzindo que foi contratada temporariamente pelo Município desde 2016 para exercer o cargo de Apoio Administrativo Educacional – Limpeza nas escolas municipais, na qual pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, bem como o pagamento de férias acrescidos do adicional de 1/3 de férias e 13º salário dos períodos aquisitivos não prescritos de 2017 a 2021 e FGTS no período setembro/2017 a agosto/2021.

Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF, e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da autora.

Ressalta que no ano de 2019 não houve celebração de contrato e que, conforme as fichas financeiras anexas, a parte autora recebeu os valores correspondentes à gratificação de todos os meses trabalhados, proporcionalmente, inclusive, referente ao ano de 2021 o 13º salário fora pago no mês de agosto.

Requer a improcedência da ação.

Pois bem.

Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes.

O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial.

Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Município de Alta Floresta como Apoio Administrativo Educacional, eis que autora colacionou aos autos holerites e contratos com o Município de Alta Floresta (Id. 95985096), sendo a contratação fato incontroverso nos autos com exceção do ano de 2019.

Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária da parte autora pelo requerido no período não prescrito de 2017 a 2021, salvo em relação ao período de 2019.

Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei.

A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado.

Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego.

Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed.

São Paulo: Atlas, 2011, p.536).

Outrossim, ao especificar os requisitos da contratação temporária fundada no art.37, IX, da CR/88, ensina Alexandre de Moraes: “(...) três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei.” (Direito Constitucional, 16ª edição, Atlas, 2004, págs. 332/333).

Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Município de Alta Floresta, por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário.

Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667, firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa.

Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”.

Nesse viés, é evidente que a parte autora teve sua contratação de forma totalmente irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no art. 37 da CF, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade.

Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da autora e, ademais, inexiste previsão legal para referida contratação.

No caso concreto a autora tem direito ao recebimento das férias, acrescidas de 1/3 constitucional e do 13º salário, e, com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria que nestes casos o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis.

Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01).

Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”.

Vejamos ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

NULIDADE DO CONTRATO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

PRECEDENTES. 1.

O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2.

Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3.

Agravo regimental não provido.” (STF – ARE 867655 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09- 2015).

Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS NO FGTS – ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 – ENTEDIMENTO DO STF E STJ – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.

I.

Realizada análise parcial dos pedidos, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos, em consonância com o art. 1º do Decreto-Lei n° 20.910/1932.

Ademais, sendo a Fundação Hospital Adriano Jorge, integrante da Administração Pública Indireta e, portanto, detentora de personalidade jurídica, administrativa e financeira, faz-se desnecessária a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.

II.

Identificado contrato temporário fora dos moldes estabelecidos no art. 37, inciso IX da Constituição da República e na Lei Estadual nº 2.607/2000, em razão das reiteradas renovações, evidente a burla ao preceito do concurso público, devendo o contrato ser declarado nulo de pleno direito, impedindo-o de produzir os efeitos jurídicos legais.

III. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

IV.

Remessa conhecida e desprovida." (TJAM - Remessa Necessária Cível / Efeitos: 2904460, Relator: LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2020). "APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO.

REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

NULIDADE DO CONTRATO.

DIREITO APENAS AO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIOS, QUANDO EXISTENTE.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.

RE 658.026.

RE 705.140. 1.

Trata-se de Apelação em face de sentença que condenou o Município de Quixeramobim a efetuar o depósito do FGTS em benefício do autor, em relação ao período no qual o promovente prestou-lhe serviços, observada a prescrição quinquenal. 2.

A decisão do juízo a quo vai ao encontro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (RE 705140). 3.

In casu, o contrato temporário firmado entre autor e réu não observou os pressupostos delineados pela Corte Suprema quando do julgamento do RE 658.026, no qual restou decidido que "para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.". 4.

Apelação conhecida e não provida." (TJCE - Apelação Cível / Empregado Público / Temporário: 00291577220188060154, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 31/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020).

Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda, conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios, bem como a condenação do ente requerido ao pagamento das verbas pleiteadas (férias, acrescida de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS).

Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MOTORISTA.

HORAS EXTRAS.

TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.

LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONSECATÁRIOS LEGAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.- Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.

E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014.

O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3.

Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021).

II – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial; b) CONDENAR o requerido Município de Alta Floresta a pagar à parte autora as férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário dos períodos aquisitivos não prescrito de setembro 2017, 2018, 2020 e janeiro a agosto/2021 (descontados eventuais valores já recebidos a este título), que deverá ser atualizado com base em sua remuneração integral recebida a cada vínculo contratual, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); c) CONDENAR o requerido Município de Alta Floresta a pagar à parte autora o FGTS correspondente a 8% (oito por cento) do salário bruto pago a cada vínculo contratual, relativo ao período laborado de setembro/2017, 2018, 2020 e janeiro a agosto/2021, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021).

Por derradeiro, fixo que os valores da condenação devem observar o teto legal do Juizado da Fazenda Pública previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Michelle Azevedo F.

Cezar Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d.

Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 12 de maio de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
15/05/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:10

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2023 15:10

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 18:14

Conclusos para julgamento
28/02/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 03:01

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 20:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006482-74.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: TERESA CRISTINA DOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Certifico que a contestação apresentada pelo requerido MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, foi interposta tempestivamente.

Certifico ainda, que procedo a intimação da parte autora, para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Alta Floresta-MT, 13 de janeiro de 2023.

MARIA IZABEL DOS ANJOS OLSEN Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216
13/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 10:55

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA DOS SANTOS em 15/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:13

Publicado Certidão em 06/12/2022.
06/12/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 16:19

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:33

Conclusos para despacho
23/09/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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