22/07/2025 10:33

Baixa Definitiva
22/07/2025 10:33

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
22/07/2025 10:30

Transitado em Julgado em 02/07/2025
12/06/2025 01:24

Decorrido prazo de ANA MARIA TAVEIRA em 11/06/2025 23:59
12/06/2025 01:24

Decorrido prazo de ELIMAR COIMBRA DA SILVA em 11/06/2025 23:59
10/06/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:58

Publicado Acórdão em 27/05/2025.
27/05/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 15:56

Baixa Definitiva
23/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 15:56

Conhecido o recurso de AUGUSTO PEREIRA DE MENESES - CPF: *53.***.*21-05 (APELANTE), EDIMAR DE SOUZA ROCHA - CPF: *90.***.*97-03 (APELANTE), JULIO FERNANDES RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *95.***.*09-09 (APELANTE) e ROMARIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 049.546.391-4
23/05/2025 15:56

Conhecido o recurso de ANA MARIA TAVEIRA - CPF: *00.***.*71-95 (APELANTE) e ELIMAR COIMBRA DA SILVA registrado(a) civilmente como ELIMAR COIMBRA DA SILVA - CPF: *73.***.*77-75 (APELANTE) e provido
21/05/2025 14:46

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 14:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/05/2025 12:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2025 14:30

Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2025 14:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/05/2025 02:04

Decorrido prazo de GOULART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. em 12/05/2025 23:59
13/05/2025 02:04

Decorrido prazo de ROMARIO DOS SANTOS SILVA em 12/05/2025 23:59
13/05/2025 02:04

Decorrido prazo de JULIO FERNANDES RIBEIRO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59
08/05/2025 14:22

Conclusos para voto vista
08/05/2025 02:21

Decorrido prazo de ELIMAR COIMBRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59
07/05/2025 18:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/05/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/05/2025 02:03

Decorrido prazo de ANA MARIA TAVEIRA em 30/04/2025 23:59
30/04/2025 02:02

Publicado Intimação de pauta em 30/04/2025.
30/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 13:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/04/2025 13:30

Desentranhado o documento
25/04/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/04/2025 02:03

Decorrido prazo de ANA MARIA TAVEIRA em 24/04/2025 23:59
25/04/2025 02:03

Decorrido prazo de GOULART ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. em 24/04/2025 23:59
25/04/2025 02:03

Decorrido prazo de ELIMAR COIMBRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59
25/04/2025 01:03

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 02:04

Publicado Intimação de pauta em 14/04/2025.
12/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 19:46

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 19:45

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:43

Conclusos ao revisor
07/03/2025 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal
28/01/2025 19:06

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 16:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/11/2024 10:00

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
31/10/2024 17:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2024 14:33

Conclusos para julgamento
08/05/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2024 00:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/03/2024 17:01

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:01

Recebidos os autos
21/03/2024 14:01

Distribuído por sorteio
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO ¨Processo: 1025846-44.2022.8.11.0003.

Autos revisados, não contemplando as hipóteses enquadradas no Mutirão Carcerário/2023.

Vistos em Mutirão Carcerário, Do compulsar dos autos, verifica-se que, após o encerramento da instrução processual e apresentação de memoriais finais pelas partes, aportou aos autos novos documentos e perícia técnica, colacionados pela autoridade policial.

Haja vista cuidar-se de prova técnica de extração de dados que, ao que consta, foi concluída somente após o encerramento da instrução processual, o que justifica sua admissão neste momento, deve ser oportunizada a manifestação pelas partes acerca da juntada, em homenagem ao contraditório e ampla defesa.

Acerca do assunto é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA. - A juntada aos autos de documentos novos, após o oferecimento das alegações finais, exige que se renove às partes oportunidade para se manifestar sobre a prova antes da prolação da sentença, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - É corolário do sistema acusatório - adotado pela Carta de 1988 - o direito das partes de serem informadas sobre a juntada de documentos ao processo e de se manifestarem sobre eles. - Não pode, o juiz, prolatar "decisum" sem que acusação e defesa tenham pleno conhecimento de todos os elementos utilizados para embasar o seu convencimento, sob pena de violar o Princípio do Contraditório, positivado no art. 5º, LV, da Constituição da República. (TJMG - Apelação Criminal 1.0040.16.012198-0/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/05/2018, publicação da súmula em 08/06/2018).

Destaquei Destarte, evitando-se arguições de nulidades, eis que cuida-se de relatório que somente foi concluído após a apresentação das alegações finais pelas partes, intimem-se o Ministério Público e, após, às defesas, para ciência acerca dos documentos juntados e para que ratifiquem ou retifiquem as alegações finais, voltando imediatamente conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica.

Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Recurso de sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

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Recurso de sentença • Arquivo

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