14/06/2025 00:37

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 13/06/2025 23:59
06/06/2025 05:53

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 17:21

Juntada de Certidão
01/06/2025 03:05

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/05/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:08

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/05/2025 23:59
13/05/2025 08:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/05/2025 23:59
13/05/2025 08:08

Decorrido prazo de CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59
13/05/2025 08:08

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 12/05/2025 23:59
12/05/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 03:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 02:27

Recebidos os autos
06/04/2025 02:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/02/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:38

Transitado em Julgado em 03/02/2025
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/01/2025 23:59
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 31/01/2025 23:59
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 31/01/2025 23:59
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 31/01/2025 23:59
01/02/2025 02:05

Decorrido prazo de COLHEREIRO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 31/01/2025 23:59
12/12/2024 13:35

Juntada de Alvará
11/12/2024 02:06

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos
09/12/2024 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 01:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 02:20

Decorrido prazo de CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:20

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:20

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/11/2024 23:59
26/11/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 13:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/11/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
15/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 10:14

Recebidos os autos
13/11/2024 10:13

Juntada de certidão da contadoria
26/09/2024 02:06

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/09/2024 23:59
26/09/2024 02:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 25/09/2024 23:59
26/09/2024 02:06

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 25/09/2024 23:59
26/09/2024 02:06

Decorrido prazo de COLHEREIRO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 25/09/2024 23:59
26/09/2024 02:06

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 25/09/2024 23:59
25/09/2024 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2024 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
25/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 02:43

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 18:34

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/09/2024 19:27

Juntada de Alvará
04/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 17:13

Expedido alvará de levantamento
30/08/2024 19:49

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
20/08/2024 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.
20/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 08:59

Transitado em Julgado em 19/07/2024
06/08/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 02:08

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:08

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:08

Decorrido prazo de COLHEREIRO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:08

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 18/07/2024 23:59
19/07/2024 02:08

Decorrido prazo de SUELI RODRIGUES DOS SANTOS DOMINGOS em 18/07/2024 23:59
18/07/2024 18:26

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
18/07/2024 18:26

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
27/06/2024 01:20

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 15:11

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 19:14

Conclusos para julgamento
22/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 19:04

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/02/2024 23:59.
14/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 07:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:16

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:16

Decorrido prazo de COLHEREIRO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:46

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:51

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

.Processo nº 1030229-65.2022.8.11.0003.

Vistos etc.

O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC.

Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual.

Cooperar é agir de boa fé.

O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível.

Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento.

Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”.

Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas.

Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo.

Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação.

Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC.

Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2024.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
31/01/2024 19:59

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 19:58

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 19:58

Decisão interlocutória
26/01/2024 19:15

Conclusos para decisão
25/01/2024 08:49

Processo Desarquivado
21/07/2023 08:49

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 08:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/06/2023 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
25/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.
22/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 01:14

Decorrido prazo de COLHEREIRO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:07

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 21:02

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 04:35

Juntada de entregue (ecarta)
21/05/2023 02:41

Juntada de entregue (ecarta)
02/05/2023 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 17:15

Desentranhado o documento
02/05/2023 17:15

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 08:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº: 1030229-65.2022.8.11.0003 Vistos etc.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais.

Considerando que a parte requerida se manifestou espontaneamente aos autos apresentando contestação (Id. 106933812) suprida está sua citação (art. 239 § 1º, do CPC).

Intime a parte requerente, para querendo, apresentar de impugnação à contestação.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
07/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
07/04/2023 13:22

Decisão interlocutória
28/03/2023 14:51

Conclusos para decisão
02/02/2023 08:19

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 10:30

Publicado Despacho em 23/01/2023.
14/01/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1030229-65.2022.8.11.0003 Vistos etc.

A requerente pleiteia a concessão da assistência judiciária, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

A gratuidade da justiça antes era matéria regulamentada pela Lei 1.060/50, contudo, o artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil de 2015, revogou parcialmente esta lei, conforme disciplina os artigos 98 a 102.

Dispõe o art. 98, caput, do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça”.

A esse respeito, o CPC, ao regulamentar o instituto da gratuidade da justiça, consolida entendimentos firmados nos tribunais pátrios e cria novos instrumentos que passam a reger o direito fundamental da justiça gratuita.

O § 1º, do artigo 98, do CPC, disciplina que a Justiça Gratuita compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário.

Isto porque a simples apresentação de declaração de hipossuficiência financeira não reflete a verdadeira situação econômica da parte, sendo necessário que traga elementos que demonstrem que o pagamento das despesas processuais resultará em prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Nesse sentido, é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese.

Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.

Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da gratuidade é medida que se impõe. (N.U 0006910-38.2006.8.11.0006, Ap 13645/2017, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/03/2019, Publicado no DJE 09/04/2019).

Dessa forma, determino que a requerente comprove o estado de sua miserabilidade financeira, juntando aos autos cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2022.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
10/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
29/12/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:56

Conclusos para decisão
14/12/2022 18:56

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:56

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:54

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:21

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2022 15:21

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/12/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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