08/08/2025 11:07

Juntada de Certidão
08/08/2025 08:39

Recebidos os autos
08/08/2025 08:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/06/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:39

Transitado em Julgado em 13/08/2024
12/06/2025 08:39

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 11/06/2025 23:59
12/06/2025 08:39

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 11/06/2025 23:59
04/06/2025 22:19

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/02/2025 08:41

Processo Desarquivado
07/02/2025 08:41

Juntada de Certidão
10/01/2025 02:16

Recebidos os autos
10/01/2025 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/08/2024 11:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
28/08/2024 11:40

Processo Reativado
28/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:20

Recebidos os autos
27/08/2024 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/08/2024 14:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/08/2024 02:12

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:11

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 12/08/2024 23:59
13/08/2024 02:11

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 12/08/2024 23:59
29/07/2024 02:10

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 14:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/07/2024 02:10

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 22/07/2024 23:59
16/07/2024 02:15

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 15/07/2024 23:59
16/07/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 15/07/2024 23:59
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 12/07/2024 23:59
12/07/2024 16:57

Conclusos para julgamento
08/07/2024 02:09

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 24/06/2024 23:59
14/06/2024 14:42

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 13/06/2024 23:59
05/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:06

Devolvidos os autos
05/06/2024 16:06

Processo Reativado
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
05/06/2024 16:06

Juntada de acórdão
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:06

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 16:06

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:06

Juntada de contrarrazões
05/06/2024 16:06

Juntada de despacho
05/06/2024 16:06

Juntada de despacho
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:06

Juntada de embargos de declaração
05/06/2024 16:06

Juntada de acórdão
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:06

Juntada de manifestação
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:06

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 16:06

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 16:06

Juntada de despacho
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:06

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
05/06/2024 16:06

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 16:06

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 16:06

Juntada de decisão
11/07/2023 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/06/2023 08:40

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:40

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 02:47

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 16:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/06/2023 08:14

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 19:33

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:29

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
28/01/2023 04:50

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 03:58

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:22

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:22

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:24

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015292-84.2021.8.11.0003.

RECONVINTE: JULIANA APARECIDA DOMINGOS EXECUTADO: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso posto à liça, pretende a embargante a modificação da sentença.

Verifica-se que não há no julgado situação a ensejar a oposição do presente recurso.

Em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração , quando ausentes a contradição e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.

Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios.- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC.

Somente quem figura como parte no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua falsidade, mediante incidente (N.U 0001964-80.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE -EMBARGOS REJEITADOS.

Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia se pronunciar, inexiste omissão a ser suprida, da mesma forma que uma vez atendido o princípio da devida fundamentação em harmonia com os pontos sobre os quais se pautou o acordão, não há que se falar em contradição e obscuridade. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que, “para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.” (REsp 1259035/MG (2011/0095224-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

Conforme o disposto no art. 1.025, do CPC, não é necessário o acolhimento do recurso para que se reconheçam os efeitos de prequestionamento pretendidos pela parte embargante. (N.U 0021008-26.2018.8.11.0000, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 27/09/2019). [grifou-se] Por tais considerações, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios ofertados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
17/01/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2023 17:24

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 02:14

Publicado Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 16:22

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2022 16:22

Julgado improcedente o pedido
28/09/2022 14:00

Conclusos para decisão
21/07/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 15:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/07/2022 23:59.
04/07/2022 07:18

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 01/07/2022 23:59.
24/06/2022 11:23

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 11:21

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 23/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:34

Publicado Intimação em 21/06/2022.
22/06/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 06:30

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 14:27

Conclusos para decisão
31/05/2022 21:24

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 30/05/2022 23:59.
20/05/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2022 13:43

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 01:49

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 09/05/2022 23:59.
04/05/2022 15:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
29/04/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:00

Conclusos para despacho
28/04/2022 14:03

Juntada de decisão
19/03/2022 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2022 20:16

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 14/03/2022 23:59.
09/03/2022 04:29

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 07/03/2022 23:59.
18/02/2022 17:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/02/2022 21:20

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2022 00:22

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
04/02/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:14

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 18:30

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 18:30

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 16:06

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
21/12/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 09:55

Publicado Sentença em 14/12/2021.
14/12/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 19:26

Juntada de Projeto de sentença
09/12/2021 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2021 10:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/09/2021 14:46

Juntada de Petição de contestação
18/09/2021 07:01

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 07:01

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 15:00

Audiência de Conciliação realizada em 16/09/2021 15:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
16/09/2021 14:49

Conclusos para julgamento
16/09/2021 14:47

Audiência do art. 334 CPC.
15/09/2021 11:52

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2021 05:39

Publicado Intimação em 10/09/2021.
10/09/2021 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 06:47

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A em 03/08/2021 23:59.
16/07/2021 07:18

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 15/07/2021 23:59.
08/07/2021 07:33

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 07:33

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA DOMINGOS em 07/07/2021 23:59.
07/07/2021 07:43

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A em 06/07/2021 23:59.
30/06/2021 07:14

Publicado Despacho em 30/06/2021.
30/06/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 03:09

Publicado Intimação em 23/06/2021.
23/06/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 19:05

Conclusos para despacho
21/06/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 17:27

Audiência Conciliação designada para 16/09/2021 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
21/06/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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