TJMT - 1001915-58.2022.8.11.0020

1ª instância - Alto Araguaia - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

CLAUDENIR RODRIGUES VIEIRA

CPF *31.***.*25-49

Advogados

ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO

OAB: 30203/MT

CPF *02.***.*39-71

LEANDRO XAVIER ZANELATI

OAB: 15197/MT

CPF *11.***.*47-98

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 13:55

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/03/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:23

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 02/03/2023 18:23

    Processo Desarquivado

  • 02/03/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/03/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 18:42

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2023 09:59

    Decorrido prazo de CLAUDENIR RODRIGUES VIEIRA em 13/02/2023 23:59.

  • 24/01/2023 01:21

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 12:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001915-58.2022.8.11.0020.

    Vistos, etc.

    Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Claudenir Rodrigues Vieira, em desfavor da Caixa Econômica Federal.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que o declino de competência é medida que se impõe.

    Isso porque, como é cediço, a Caixa Econômica Federal trata-se de Empresa Pública Federal, segundo se infere do Decreto-Lei 759/69 que a institui.

    Com efeito, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal.

    Logo, tratando-se de competência absoluta, prevista na Constituição da República, e não estando este juiz estadual no exercício de jurisdição federal, uma vez que a situação não se enquadra na exceção prevista no § 3º, do art. 109 da CF, deve a presente demanda ser processada e julgada pela justiça federal.

    Desse modo, com fundamento no artigo 64, § 1°, do CPC, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT, razão por que DETERMINO a remessa imediata dos autos à referida unidade jurisdicional, com nossas homenagens de estilo, procedendo-se às anotações e baixas devidas.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital.

    Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

  • 17/01/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 17/01/2023 14:16

    Declarada incompetência

  • 13/01/2023 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 15:41

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 24/10/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2022 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 24/10/2022 15:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/10/2022 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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