TJMT - 1003449-52.2022.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LAURA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*45-70

Advogados

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

OAB: 18488/MT

CPF *93.***.*88-15

Polo Passivo

Partes

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ: 16.670.085/0001-55

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

CPF *45.***.*72-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 08:15

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 13:58

    Transitado em Julgado em

  • 30/06/2022 05:22

    Publicado Sentença em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 05:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003449-52.2022.8.11.0015.

    REQUERENTE: LAURA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Cuida-se de AÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida por LAURA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A.

    No Id. nº. 85964921, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, uma vez que requereu a gratuidade da justiça.

    Entretanto, a requerente se manifestou pugnando pela extinção do feito (Id. nº 86365910).

    DECIDO.

    Verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento das taxas e custas processuais devidas.

    O art. 290 do CPC estabelece que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte , intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” .

    O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

    O indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

    Diante de tais disposições, a ausência de recolhimento das custas processuais devidas é causa de extinção do processo, independentemente da intimação pessoal da parte, conforme já se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATOS DE CARTÃO CRÉDITO.

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    Tendo em vista que a parte autora não está ao abrigo da gratuidade judiciária, e não efetuou, no prazo determinado pelo Juízo de origem, o pagamento das custas iniciais, cabe o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal.

    Sentença mantida.

    APELAÇÃO DESPROVIDA”. (Apelação Cível Nº *00.***.*96-22, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/03/2013). (TJ-RS - AC: *00.***.*96-22 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 27/03/2013, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2013).

    Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou o recolhimento das custas processuais, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito E

  • 28/06/2022 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 18:12

    Indeferida a petição inicial

  • 24/06/2022 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 07:22

    Publicado Despacho em 31/05/2022.

  • 31/05/2022 07:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 27/05/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 09:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/03/2022 08:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2022 08:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 18/03/2022 08:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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