28/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 23:39

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
19/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:19

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
13/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
19/06/2024 19:14

Processo Desarquivado
18/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 19:06

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 19:05

Expedição de Ofício de RPV
21/11/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:42

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 07:53

Conclusos para despacho
21/10/2023 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:41

Publicado Decisão em 28/08/2023.
27/08/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/05/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:51

Juntada de Ofício
20/03/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:27

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1000676-14.2019.8.11.0088 POLO ATIVO: ILSON CARLOS VIANA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUZINETE PAGEL POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da parte REQUERENTE, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 9 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
09/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:41

Transitado em Julgado em 08/03/2023
09/03/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.
19/01/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000676-14.2019.8.11.0088.

AUTOR(A): ILSON CARLOS VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-acidente ajuizada por Ilson Carlos Viana contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Narra o autor que requereu junto à autarquia previdenciária o pedido de auxílio-acidente, que lhe fora negado.

Afirmando reunir os requisitos legais e regulamentares, protestou pela concessão.

Em contestação o INSS afirmou que o ônus de provar o preenchimento dos requisitos legais de concessão era da parte autora, o que não ocorreu na espécie (ID 24850065).

Laudo pericial juntado ao processo (ID 83734377).

Os autos vieram conclusos. É o breve relato, decido.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito.

A controvérsia está em saber se o autor tem direito ao recebimento do auxílio-acidente, em razão de alegada sequela posterior ao gozo do auxílio-doença.

Foram produzidas provas documentais e pericial.

Com razão o autor.

A norma legal prescrita no art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que “o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. “ Para a concessão do benefício de auxílio-acidente é imprescindível que a parte autora atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (i) existência de lesão ou doença consolidada; (ii) da lesão ou doença consolidada devem advir sequelas (cf. situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99); (iii) redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e, finalmente, iv) nexo etiológico entre a lesão ou moléstia incapacitante com o labor exercido Uma vez preenchidos os requisitos (qualidade de segurado, consolidação das lesões e redução da capacidade para o trabalho), o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Trata-se de prestação com natureza jurídica indenizatória, não visando substituir a renda do trabalhador, mas complementá-la em virtude da limitação sofrida.

Na espécie, cabe analisar se o autor preenche os requisitos alhures, já considerando que a sua qualidade de segurado foi devidamente demonstrada nos autos, vez que gozou de auxílio-doença concedido pelo próprio INSS.

Logo, o cerne da questão está em comprovar a consolidação das lesões e consequente redução da capacidade do segurado.

Designada perícia judicial, o Expert consignou que: A capacidade, proveniente de acidente de trabalho, é parcial, porque o autor consegue realizar sua atividade no momento.

Porém, ele tem dificuldade por causa da dor e das sequelas produzidas no acidente e que são irreversíveis (ID 83734377).

Também deve ser analisada a condição do autor para com a Previdência Social, ou seja, sua condição de segurado.

Esta fora devidamente apresentada conforme os extratos de ID 24296144.

O auxílio-doença do autor foi concedido até 30/05/2018.

Por isso, a data-base de implementação do benefício deverá ser 01/06/2018.

Com relação às parcelas em atraso, deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da popança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021 (Tema 810/STF); e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022.

Por derradeiro, tenho por bem seja concedida a tutela provisória requerida in limine, considerando ter restado provada a necessidade da parte autora em receber o benefício, em atenção ao requisito da probabilidade do direito (art. 300 do Código de Processo Civil).

Verificado também o requisito do risco da demora, haja vista que a manutenção do autor em situação de vulnerabilidade social afeta diretamente sua qualidade de vida, impondo-lhe riscos à subsistência digna.

A possibilidade de apreciação e deferimento do pedido em sentença é evidente pela leitura inteligente do digesto processual.

O art. 1.012, §1º, V, refere-se expressamente à sentença que concede a tutela provisória.

O mesmo acontece no art. 1.013, §5º, do mesmo ordenamento, o que fulmina quaisquer dúvidas quanto à questão.

Com essa mesma interpretação, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DEFERIMENTO NA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO.

EFEITOS.

A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da sentença.

Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 648886/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 06/09/2004 p. 162) Assim sendo, defiro a tutela provisória pleiteada na exordial para que o INSS implemente desde logo o benefício da aposentadoria por invalidez, fator que diminuirá, inclusive, suas perdas eventuais futuras, haja vista a existência de juros e correção monetária no saldo devedor, bem acima daqueles praticados na média do mercado.

Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, encerrando a fase de conhecimento do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré a implementar o Auxílio-Acidente em favor da parte autora, desde 01/06/2019; b) deferir a tutela antecipada pleiteada na exordial para determinar que a implementação da alínea “a” ocorra em até 15 dias após a intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cada mês de descumprimento, limitada a 100x o valor do benefício deferido; b) condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso, de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da popança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021; e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC.

Isento o réu de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Condeno-o ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: 1.

Ilson Carlos Viana; 2.

Inscrito no CPF nº *35.***.*48-04; 3.

Benefício Concedido/Restabelecido: Auxílio-Acidente desde 01/06/2019; 5.

Prazo para o cumprimento da sentença: Trânsito em julgado da sentença.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais.

Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior.

Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Aripuanã, data do sistema.

Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022
10/01/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 11:09

Julgado procedente o pedido
09/01/2023 11:03

Desentranhado o documento
09/01/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 11:01

Conclusos para julgamento
21/10/2022 16:30

Conclusos para despacho
21/10/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.
24/05/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 04:32

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 10:49

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:09

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2020 15:24

Conclusos para decisão
07/01/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 13:55

Conclusos para despacho
01/11/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 08:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/10/2019 00:47

Publicado Intimação em 14/10/2019.
12/10/2019 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 15:48

Juntada de Petição de Prevenção e retificação
07/10/2019 01:23

Publicado Intimação em 07/10/2019.
05/10/2019 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 00:07

Publicado Decisão em 03/10/2019.
03/10/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 19:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 19:20

Decisão interlocutória
25/09/2019 16:52

Conclusos para decisão
25/09/2019 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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