21/08/2025 19:47

Expedição de Certidão
04/08/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/07/2025 13:46

Expedição de Certidão
31/07/2025 13:46

Expedição de Certidão
31/07/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:55

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 02:15

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 28/07/2025 23:59
29/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 28/07/2025 23:59
29/07/2025 02:15

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 28/07/2025 23:59
29/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 28/07/2025 23:59
29/07/2025 02:15

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 28/07/2025 23:59
29/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/07/2025 23:59
29/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/07/2025 23:59
29/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 28/07/2025 23:59
29/07/2025 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 28/07/2025 23:59
28/07/2025 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2025 23:59
15/07/2025 02:25

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 14/07/2025 23:59
07/07/2025 02:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JOSE LTDA em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO MATEUS LTDA em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO BENEDITO LTDA em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JORGE LTDA em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de W W AGROPECUARIA LTDA. em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de V. S. AGRICOLA E PECUARIA LTDA em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de SEMEARE AGROPECUARIA LTDA em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 01/07/2025 23:59
02/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 01/07/2025 23:59
01/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:57

Juntada de Petição de agravo ao stj
01/07/2025 02:05

Decorrido prazo de AUTO POSTO TRANSAMERICA LTDA em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 02:05

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ARAGUARI LTDA em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA em 30/06/2025 23:59
30/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:01

Juntada de Petição de agravo ao stj
06/06/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 15:30

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos
04/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos
04/06/2025 13:32

Recurso Especial não admitido
21/05/2025 07:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de W W AGROPECUARIA LTDA. em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de V. S. AGRICOLA E PECUARIA LTDA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de SEMEARE AGROPECUARIA LTDA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de AUTO POSTO TRANSAMERICA LTDA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ARAGUARI LTDA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JOSE LTDA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO MATEUS LTDA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO BENEDITO LTDA em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JORGE LTDA em 20/05/2025 23:59
20/05/2025 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 20:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de AUTO POSTO TRANSAMERICA LTDA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JOSE LTDA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de FAZENDA SAO MATEUS LTDA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de FAZENDA SAO BENEDITO LTDA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JORGE LTDA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de W W AGROPECUARIA LTDA. em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de V. S. AGRICOLA E PECUARIA LTDA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de SEMEARE AGROPECUARIA LTDA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ARAGUARI LTDA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA em 09/04/2025 23:59
10/04/2025 02:01

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 09/04/2025 23:59
08/04/2025 09:31

Recebidos os autos
08/04/2025 09:31

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
07/04/2025 17:48

Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2025 02:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
17/03/2025 02:03

Publicado Acórdão em 17/03/2025.
17/03/2025 02:03

Publicado Acórdão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
15/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 10:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/03/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 15:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/03/2025 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de AUTO POSTO TRANSAMERICA LTDA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JOSE LTDA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de FAZENDA SAO MATEUS LTDA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de FAZENDA SAO BENEDITO LTDA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JORGE LTDA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de W W AGROPECUARIA LTDA. em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de V. S. AGRICOLA E PECUARIA LTDA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de SEMEARE AGROPECUARIA LTDA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ARAGUARI LTDA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 07/03/2025 23:59
26/02/2025 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 15:58

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
25/02/2025 02:03

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:03

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 24/02/2025 23:59
22/02/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/02/2025 23:59
21/02/2025 02:03

Publicado Intimação de pauta em 21/02/2025.
21/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de AUTO POSTO TRANSAMERICA LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JOSE LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de FAZENDA SAO MATEUS LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de FAZENDA SAO BENEDITO LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JORGE LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de W W AGROPECUARIA LTDA. em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de V. S. AGRICOLA E PECUARIA LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de SEMEARE AGROPECUARIA LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ARAGUARI LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 23/01/2025 23:59
23/01/2025 19:22

Juntada de Petição de recurso especial
23/01/2025 02:02

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 22/01/2025 23:59
23/01/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 22/01/2025 23:59
23/01/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/01/2025 23:59
23/01/2025 02:02

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 22/01/2025 23:59
23/01/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/01/2025 23:59
23/01/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 22/01/2025 23:59
23/01/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 22/01/2025 23:59
23/01/2025 02:02

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 22/01/2025 23:59
23/01/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59
15/01/2025 09:41

Conclusos para julgamento
14/01/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos
14/01/2025 09:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/12/2024 02:03

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 14:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/12/2024 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 02:16

Publicado Acórdão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 14:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
30/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
30/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
30/11/2024 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/11/2024 17:36

Juntada de Petição de certidão
28/11/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de AUTO POSTO TRANSAMERICA LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JOSE LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO MATEUS LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO BENEDITO LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA SAO JORGE LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de W W AGROPECUARIA LTDA. em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de V. S. AGRICOLA E PECUARIA LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de SEMEARE AGROPECUARIA LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ARAGUARI LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:03

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 26/11/2024 23:59
19/11/2024 02:03

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 18/11/2024 23:59
19/11/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 18/11/2024 23:59
19/11/2024 02:03

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 18/11/2024 23:59
14/11/2024 07:34

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2024.
14/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 21:14

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal
12/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 16:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2024 15:53

Conclusos para julgamento
16/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:52

Conclusos para decisão
19/01/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:46

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 06:20

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 16:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
23/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:00

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:05

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:05

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:07

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 13:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
26/06/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:35

Conclusos para julgamento
01/06/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 00:28

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 10:15

Conclusos para julgamento
30/03/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 10:08

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/03/2023 00:26

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:32

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Em razão da manifestação de Id 161398170, intime-se a apelada/embargada Bom Jesus Agropecuária para se manifestar, em 05 (cinco) dias.

Após, nova vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Cuiabá, 17 de março de 2023 Desa.

Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora
17/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 10:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/03/2023 10:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/03/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:30

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:30

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:30

Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:30

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:30

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 19:30

Juntada de Petição de recurso especial
06/03/2023 19:02

Conclusos para julgamento
06/03/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 10:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/03/2023 00:19

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
01/03/2023 00:19

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 13:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2023 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2023 00:17

Publicado Acórdão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS.

E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILIGIITMIDADE PARA RECORRER – REJEITADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO INTERPOSTO PELA ANTIGA ADMINISTRADORA JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DO ART. 61 DA LEI Nº 11.101/2005 CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS E DOS CREDORES INTERESSADOS – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/AUDITORIA JUDICIAL A PEDIDO DE UM DOS APELANTES - CONCLUSÃO DE QUE FORAM CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECUPERANDA – IRREGULARIDADE SUPRIDA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COMITÊ DE CREDORES – REJEIÇÃO – ARTIGO 28 DA LEI 11.101/2005 – PROVIDO EM PARTE OS RECURSOS INTERPOSTOS POR LEANDRO MOTTA DA SILVA E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PARA CASSAR A SENTENÇA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA TESE DE FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM A ANÁLISE PORMENORIZADA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCÍVEIS DURANTE O BIÊNIO LEGAL – DESPROVIDOS OS APELOS INTERPOSTOS POR BANCO BRADESCO S.

A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO ORIGINAL S.A., BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

E OUTRAS E BANCO LATINO AMERICANO DE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.

Legítimo o interesse em recorrer de sócio de uma das empresas em recuperação judicial se reconhecido em recurso anterior seu interesse no esclarecimento/apresentação de documentação das empresas e por se assemelhar à figura do terceiro prejudicado, conforme dispõe art. 996 do CPC e parágrafo único (“Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual”).

Nos termos do artigo 998, caput do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, o que acarreta a negativa de seguimento por perda superveniente de seu objeto (artigo 932, III, CPC).

O art. 61 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que: “Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.” Ou seja, o Magistrado poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial e o prazo do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 deve ser contado a partir da decisão que homologou o plano de recuperação judicial.

A irregularidade da prolação da sentença de extinção da recuperação judicial proferida sem a prévia manifestação dos Administradores Judiciais e dos credores, no caso em exame, foi suprida pela realização de perícia/auditoria judicial requerida por um dos apelantes, com a conclusão de que foram cumpridas as obrigações contidas no Plano de Recuperação Judicial da recuperanda.

Não guarda relevância o argumento do apelante de cassação da sentença porque os embargos de declaração de determinadas parte foram julgados sem o devido contraditório em ampla defesa e outros intempestivos, se os seus aclaratórios foram devidamente apreciados, não acarretando nenhum prejuízo a ele.

Em que pese a necessidade da intervenção do Ministério Público nos processos que envolva recuperação judicial, eventual nulidade processual somente será reconhecida diante da existência de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese diante da manifestação do Ministério Público em Segunda Instância, suprimindo a ausência de intervenção em Primeira Instância.

O Comitê de Credores não configura órgão indispensável à recuperação judicial, já que o art. 28 da Lei 11.101/2005 prevê, na sua falta, que a função recai ao administrador judicial ou ao juiz: “Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.”
08/02/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 08:58

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 08:57

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 21:17

Conhecido o recurso de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
07/02/2023 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2023 19:19

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 00:19

Publicado Intimação de pauta em 07/02/2023.
07/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/02/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
03/02/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 02:02

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2023 19:46

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 00:57

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
19/01/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2023 a 02 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/01/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
05/01/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:44

Conclusos para julgamento
07/11/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:13

Conclusos para julgamento
04/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 00:54

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:54

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:54

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:22

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
24/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 10:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
16/08/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:53

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 14:04

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
19/07/2022 06:59

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:51

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:51

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:51

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:51

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:51

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:30

Juntada de Certidão
11/07/2022 00:17

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 00:17

Publicado Intimação em 11/07/2022.
09/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
05/07/2022 15:02

Conclusos para julgamento
05/07/2022 14:17

Juntada de Certidão
04/07/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 00:50

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 00:50

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
25/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
23/06/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:19

Conclusos para julgamento
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2022 23:59.
25/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
25/05/2022 10:20

Desentranhado o documento
25/05/2022 10:13

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:08

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:25

Juntada de Petição de certidão
05/04/2022 17:21

Deliberado em Sessão - Retirado
31/03/2022 00:36

Publicado Intimação de pauta em 31/03/2022.
31/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/03/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:16

Juntada de Petição de certidão
29/03/2022 17:04

Deliberado em Sessão - Adiado
28/03/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2022 20:05

Juntada de Petição de certidão
25/03/2022 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado
22/03/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 18:21

Publicado Intimação de pauta em 08/03/2022.
08/03/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:11

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 15:14

Juntada de Petição de certidão
04/12/2021 08:03

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:03

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:03

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:03

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:03

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:08

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 03/12/2021 23:59.
10/11/2021 00:09

Publicado Acórdão em 10/11/2021.
10/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 13:45

Conclusos para julgamento
08/11/2021 19:31

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
08/11/2021 15:32

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/11/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:47

Baixa Definitiva
05/11/2021 14:47

Baixa Definitiva
05/11/2021 14:47

Conhecido o recurso de ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e provido
28/09/2021 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 00:08

Publicado Intimação de pauta em 27/09/2021.
25/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:18

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
16/09/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2021 00:08

Publicado Intimação de pauta em 13/09/2021.
11/09/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
09/09/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:31

Conclusos para julgamento
18/08/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 22:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 22:40

Juntada de Certidão
07/08/2021 00:44

Decorrido prazo de GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:44

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:44

Decorrido prazo de RABOBANK CURACAO N.V. em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:44

Decorrido prazo de BANCO LATINOAMERICANO DE COMERCIO EXTERIOR S.A.- BLADEX em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:43

Decorrido prazo de COOPERATIEVE RABOBANK U.A. em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:43

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2021 23:59.
06/08/2021 00:58

Decorrido prazo de LEANDRO MOTTA DA SILVA em 05/08/2021 23:59.
04/08/2021 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2021 00:06

Publicado Intimação em 16/07/2021.
16/07/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 05:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 19:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
12/07/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 23:49

Juntada de Petição de agravo interno
08/05/2021 01:47

Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 07/05/2021 23:59.
07/05/2021 00:51

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 06/05/2021 23:59.
03/05/2021 15:13

Conclusos para decisão
01/05/2021 01:00

Decorrido prazo de REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO em 30/04/2021 23:59.
29/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 29/04/2021.
29/04/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
26/04/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 00:15

Publicado Intimação em 23/04/2021.
23/04/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 17:35

Conclusos para despacho
22/04/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 20/04/2021 23:59.
20/04/2021 09:27

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 09:27

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 15:27

Conclusos para julgamento
17/04/2021 00:23

Decorrido prazo de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA em 16/04/2021 23:59.
13/04/2021 11:14

Publicado Intimação em 13/04/2021.
13/04/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 05:41

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
08/04/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 20:07

Conclusos para despacho
05/04/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 14:05

Conclusos para despacho
30/03/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 17:19

Conclusos para despacho
22/03/2021 17:11

Juntada de Certidão
22/03/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2021 09:39

Conclusos para decisão
10/03/2021 19:21

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:19

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:17

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:15

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:12

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:10

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:08

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:06

Juntada de Certidão
10/03/2021 10:38

Juntada de Certidão
06/03/2021 19:44

Recebidos os autos
06/03/2021 19:44

Juntada de Petição de intimação
06/03/2021 19:35

Recebidos os autos
06/03/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 19:27

Recebidos os autos
06/03/2021 19:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2021 19:11

Recebidos os autos
06/03/2021 19:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2021 18:57

Recebidos os autos
06/03/2021 18:56

Juntada de Petição de documento de identificação
06/03/2021 17:40

Recebidos os autos
06/03/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

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