09/12/2024 16:01

Recebidos os autos
09/12/2024 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
09/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/11/2024 10:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
02/07/2024 12:17

Recebidos os autos
02/07/2024 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/07/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 03:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
27/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO em 26/06/2024 23:59
27/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MAIK HALLEY MAGALHAES em 26/06/2024 23:59
27/06/2024 01:12

Decorrido prazo de TEMIS FRANCISCHINI FAGUNDES ESPOSITO em 26/06/2024 23:59
19/06/2024 01:11

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 19:16

Devolvidos os autos
12/06/2024 19:16

Processo Reativado
12/06/2024 19:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
12/06/2024 19:16

Juntada de intimação de acórdão
12/06/2024 19:16

Juntada de acórdão
12/06/2024 19:16

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:16

Juntada de intimação de pauta
12/06/2024 19:16

Juntada de intimação de pauta
12/06/2024 19:16

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:16

Juntada de petição
12/06/2024 19:16

Juntada de intimação de pauta
12/06/2024 19:16

Juntada de intimação de pauta
12/06/2024 19:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos
12/06/2024 19:16

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
01/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:50

Decorrido prazo de TEMIS FRANCISCHINI FAGUNDES ESPOSITO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:30

Decorrido prazo de TEMIS FRANCISCHINI FAGUNDES ESPOSITO em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 08/02/2023 16:00, VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER
25/07/2023 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 01:00

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 07:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:58

Conclusos para decisão
22/06/2023 03:28

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:10

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:37

Juntada de Petição de recurso de sentença
30/05/2023 00:27

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000593-35.2021.8.11.0053.

ESPÓLIO: HELVECIO LOURENCO DA COSTA AUTOR: CLAUDILENE MARIA DA COSTA REU: VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, VALDIR PEREIRA DE CASTRO Vistos etc.

Cuida-se de ação de cobrança movida pelo ESPÓLIO DE HELVÉCIO LOURENÇO DA COSTA, representado pela inventariante CLAUDILENE MARIA DA COSTA em face de VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO e VALDIR PEREIRA DE CASTRO, todos qualificados nos autos.

Sustenta, em síntese, que as parte celebraram contrato de arrendamento de imóvel comercial, contudo há inadimplência do requerido.

Diante destas premissas, postula pela condenação do requerido.

Citada, a requerida apresentou contestação (ID 82069431).

Réplica ao ID 89506682.

Audiência de instrução ao ID 109501957.

Alegações finais aos IDs 110958077 e 111080353.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A impugnação da concessão da justiça gratuita não prospera, pois o requerido não apresenta qualquer prova que coloque em xeque a alegação de hipossuficiência do autor, qual possui presunção de veracidade por lei.

Superada a preliminar, há questão prejudicial a ser analisada.

Argui o requerido a ocorrência da prescrição do direito autora, qual deve ser acolhida.

Com efeito, consoante entendimento pretoriano, o prazo prescricional para cobrança dos débitos decorrentes de contrato de arrendamento é de cinco anos, à luz do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

A jurisprudência acoroçoa tal entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADEQUAÇÃO DO RITO EXECUTIVO – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO – ARRENDAMENTO RURAL – OMISSÃO EVIDENCIADA – ARGUIÇÕES AFASTADAS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Definido o objeto da obrigação pela quantidade, pelo gênero e por sua individuação, não há negar que a obrigação de que trata o título executado é de entregar/dar coisa, evidenciando-se, assim, a escolha do rito adequado. É de cinco anos o prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte" (N.U 1011163-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 08/03/2022). "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – PRAZO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social" (N.U 0046855-14.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 12/02/2021).

Ainda neste sentido: TJMT, N.U 0000418-37.2009.8.11.0002, N.U 0016491-84.2009.8.11.0002.

Neste passo, colhe-se do depoimento de Janeci Dias de Lima que o encerramento do contrato ocorreu em meados de fevereiro de 2016, quando houve a devolução das chaves pela parte requerida.

In casu, o encerramento do contrato com a entrega das chaves ocorreu no mês de fevereiro de 2016, e a ação somente fora proposta aos 15.04.2021, ou seja, em prazo superior ao previsto na legislação. É de se reconhecer, portanto, a prescrição da cobrança pleiteada.

DISPOSITIVO.

Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO dos pedidos deduzidos pelo ESPÓLIO DE HELVÉCIO LOURENÇO DA COSTA, representado pela inventariante CLAUDILENE MARIA DA COSTA em face de VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO e VALDIR PEREIRA DE CASTRO.

Assim, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a autora às custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; contudo, fica suspensa sua exequibilidade em razão da concessão da benesse da justiça gratuita.

Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania.

Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ.

Intimem-se. Às providencias.

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 24 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
25/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 10:27

Julgado improcedente o pedido
17/04/2023 12:11

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:50

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:11

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2023 14:49

Juntada de Petição de resposta
02/02/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 10:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1000593-35.2021.8.11.0053 POLO ATIVO:HELVECIO LOURENCO DA COSTA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MAIK HALLEY MAGALHAES POLO PASSIVO: VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Instrução e Julgamento Data: 08/02/2023 Hora: 16:00 , no endereço: AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 . 10 de janeiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
10/01/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 10:07

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 08/02/2023 16:00, VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER
19/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:55

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 08:48

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 11:24

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 11:24

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:08

Conclusos para despacho
08/07/2022 17:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/04/2022 16:12

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 07:30

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO em 05/04/2022 23:59.
28/03/2022 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2022 18:52

Juntada de Petição de diligência
22/03/2022 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 16:55

Juntada de Petição de diligência
10/03/2022 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 17:41

Expedição de Mandado.
10/03/2022 17:11

Expedição de Mandado.
09/03/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 10:57

Conclusos para despacho
02/03/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2022 14:30

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 04:08

Publicado Intimação em 25/06/2021.
25/06/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:22

Juntada de citação
23/06/2021 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2021 00:15

Publicado Despacho em 22/04/2021.
20/04/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 13:23

Conclusos para decisão
15/04/2021 13:22

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:22

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:21

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/04/2021 10:22

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2021 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/04/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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