30/07/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59
18/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
17/06/2025 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59
10/06/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59
04/06/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 08:14

Decorrido prazo de KELLY ANAYANA BORTOLUZZI em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:14

Decorrido prazo de ANDERSON MELLO ROBERTO em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 06:10

Decorrido prazo de KELLY ANAYANA BORTOLUZZI em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 06:10

Decorrido prazo de ANDERSON MELLO ROBERTO em 03/06/2025 23:59
28/05/2025 16:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/05/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:57

Alterado o assunto processual
23/05/2025 16:55

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
23/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:35

Expedição de Ofício de RPV
23/05/2025 12:11

Recebidos os autos
23/05/2025 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
23/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 12:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
23/05/2025 12:02

Recebidos os autos
23/05/2025 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
23/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2025 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
20/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN & CIA LTDA - ME em 05/05/2025 23:59
01/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59
08/02/2025 02:06

Decorrido prazo de ANDERSON MELLO ROBERTO em 07/02/2025 23:59
08/02/2025 02:06

Decorrido prazo de KELLY ANAYANA BORTOLUZZI em 07/02/2025 23:59
18/12/2024 16:38

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
02/10/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59
07/09/2024 02:05

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN em 06/09/2024 23:59
07/09/2024 02:05

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN & CIA LTDA - ME em 06/09/2024 23:59
29/08/2024 15:38

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2024 01:28

Publicado Intimação em 13/03/2024.
23/03/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:05

Desentranhado o documento
12/03/2024 15:05

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
11/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:49

Juntada de comunicação entre instâncias
24/02/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.
06/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 21:39

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN em 28/09/2023 23:59.
04/09/2023 03:51

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 05:55

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 05:55

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 05:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:32

Juntada de comunicação entre instâncias
24/07/2023 18:48

Conclusos para decisão
04/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.
24/04/2023 19:58

Juntada de comunicação entre instâncias
04/04/2023 03:46

Decorrido prazo de LINO NEI BRUN em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:46

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:46

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN & CIA LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/03/2023.
12/03/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000119-18.1997.8.11.0055.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IRIO BRAZ BRUN & CIA LTDA - ME, IRIO BRAZ BRUN, LINO NEI BRUN

VISTOS.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Mato Grosso contra a decisão de id. 102755100 – Pág. 1 e Pág 2.

Os embargos foram interpostos tempestivamente.

O exequente impugnou os embargos conforme id. 105026762 – Pág. 1/3 . É o brevíssimo relatório.

Fundamento e decido. É contraditória uma decisão quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer; obscura quando lhe faltar clareza na exposição das razões de decidir ou na parte dispositiva da decisão.

Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito.

Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Analisando com esmero a decisão vergastada, entendo que são inexistentes os alegados vícios no julgado atacado, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem guarida.

A parte exequente alega omissão com base no art. 85, § 8º do CPC tendo em vista que os honorários advocatícios deveriam ser fixados por apreciação equitativa.

Contudo, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas que envolvem a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido.

Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido apenas nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico (art. 85, § 8º).

Portanto, razão não assiste a parte embargante, pois embora a parte não tenha impugnado o crédito executado, o proveito econômico é o valor da divida propriamente dita, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.

Com base nisso, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015.

PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL.

VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título.

Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2.

Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente.

Precedentes. 3.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4.

No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1418167 SC 2018/0336002-7, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) A respeito do tema 1.076 do STJ, fora firmado em sede de recursos repetitivos que não é permitido a fixação dos honorários advocatícios quando os valores de condenação da causa ou de proveito econômico da demanda forem elevados.

Dessa forma, só e cabível arbitramento por equidade quando se tratar de proveito econômico inestimável/irrisório ou quando o valor da causa for de fato muito baixo.

Assim, há de se observar recente julgado do nosso Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA – VENDA DO IMÓVEL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA PROVADA DE PLANO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – TEMA 1.0176/STJ – ART. 85, §6º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MATIDA. 1.

Cabível a exceção de pré-executividade, no caso concreto, ante a presença de prova cabal e que dispensa dilação probatória a demonstrar a ilegitimidade passiva da parte executada. 2.

Por força das teses paradigmas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se afigura o caso em exame. 3.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 0019118-23.2014.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022) Ainda nesse aspecto, é vedado ao juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no art. 1.022 do CPC.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

MATÉRIAS ADEQUADAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não foi verificada nenhuma obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual apreciou todas as questões levantadas em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, estando adequadamente fundamentado. 2.

A embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC.

Inconformado com o julgado, deve o embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PE; Rec. 0011912-24.2015.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Eduardo Sertório Canto; Julg. 05/05/2016; DJEPE 16/05/2016) NCPC, art. 535 PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 267, III E §1º CC. 598 E 795 DO CPC/73.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEF.

ART. 463 E 471 DO CPC/73.

NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. 1.

A Execução Fiscal está submetida ao rito previsto pela Lei nº 6.830/80, aplicando-se somente em caráter subsidiário a Lei processual. 2.

Não ocorrida a inércia do exequente em momento posterior ao decurso do prazo prescricional, hipótese em que cabível a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, de rigor a reforma da sentença para arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. 3.

Após a prolação e publicação da sentença, é defeso ao juiz alterá-la, impondo-se a nulidade dos atos posteriores à primeira sentença. 4.

Apelo provido. (TRF 03ª R.; AC 0016597-78.2012.4.03.9999; Quarta Turma; Rel.

Des.

Fed.

Marcelo Saraiva; Julg. 23/11/2016; DEJF 20/01/2017) LEI 6830-1980, art. 40.

Diante do todo o exposto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTEs os embargos de declaração interpostos na presente demanda.

Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deve manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins.

Intimem-se.

Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

TANGARÁ DA SERRA, 9 de março de 2023.

Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito
09/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
01/12/2022 01:54

Decorrido prazo de LINO NEI BRUN em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 16:05

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2022 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 03:33

Publicado Sentença em 03/11/2022.
02/11/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:53

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
31/10/2022 10:15

Conclusos para julgamento
22/08/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 20:06

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 20:06

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN & CIA LTDA - ME em 21/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 05:38

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0000119-18.1997.8.11.0055.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IRIO BRAZ BRUN & CIA LTDA - ME, IRIO BRAZ BRUN, LINO NEI BRUN Vistos, O executado Lino Nei Brun manifestou nos autos alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda (id. 57928282 - pág. 57), uma vez que teria deixado o quadro societário da empresa executada ainda em 1993.

Posteriormente foi noticiado nos autos que houve a compensação do crédito tributário perseguido no feito.

Por fim foi juntada uma CDA ao id. 57928283, a qual veio desacompanhada de qualquer manifestação do exequente, porém é possível constatar que o nome do executado Lino Nei Brun já não constava do documento.

Pois bem, há informações de que o período fiscalizado pelo fisco (fato gerador) é anterior à retirada do sócio Lino Nei Brun, de modo que a menos que seja juntada provas em contrário, correta foi sua inclusão no polo passivo, motivo pelo qual rejeito a petição de id. id. 57928282 - pág. 57.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste em prosseguimento, mormente em razão do decurso do último prazo pleiteado para suspensão.

Cumpra-se.

TANGARÁ DA SERRA, 28 de junho de 2022.

Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito
28/06/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 18:42

Conclusos para decisão
18/08/2021 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.
12/08/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 04:50

Decorrido prazo de IRIO BRAZ BRUN & CIA LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.
16/07/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 04:14

Publicado Intimação em 02/07/2021.
02/07/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021 04:13

Publicado Intimação em 02/07/2021.
02/07/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:32

Recebidos os autos
30/06/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 01:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.
15/06/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 19:23

Distribuído por sorteio
27/05/2021 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2021 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2021 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/03/2021 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/11/2020 02:25

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
20/08/2020 01:44

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
09/06/2020 02:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
12/09/2019 01:40

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
11/09/2019 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2019 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/07/2019 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2019 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/07/2019 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2019 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/04/2019 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2019 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/04/2019 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2019 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
21/02/2019 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2019 00:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/02/2019 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
06/02/2019 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2019 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/02/2019 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/02/2019 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)
31/01/2019 02:18

Expedição de documento (Certidao)
25/01/2019 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/01/2019 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/01/2019 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2019 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/07/2018 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/05/2018 01:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
10/05/2018 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2018 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/01/2018 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2017 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
15/12/2017 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2017 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)
16/10/2017 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
05/10/2017 01:40

Juntada (Juntada)
27/09/2017 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2017 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)
27/09/2017 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/09/2017 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2017 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
22/09/2017 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/09/2017 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/09/2017 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2017 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
15/09/2017 01:46

Juntada (Juntada de AR)
01/09/2017 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
01/09/2017 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/09/2017 00:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)
31/08/2017 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
07/04/2017 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2017 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)
06/10/2016 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/06/2016 01:44

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
20/06/2016 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2016 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2016 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/06/2016 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/06/2016 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2016 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)
16/05/2016 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
12/05/2016 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2016 02:10

Determinação (Decisao->Determinacao)
18/01/2016 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2015 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/09/2015 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2015 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2015 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
25/08/2015 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2015 01:33

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
07/01/2015 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2015 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2014 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2014 02:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
18/11/2014 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/11/2014 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2014 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/09/2014 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2014 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2014 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)
25/04/2014 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2014 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/04/2014 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2014 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/03/2014 00:43

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
14/03/2014 01:47

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
09/08/2012 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
09/08/2012 01:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
09/08/2012 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/08/2012 02:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
07/08/2012 02:38

Expedição de documento (Certidao)
07/08/2012 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/08/2012 02:34

Expedição de documento (Documento Expedido)
02/08/2012 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/07/2012 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/05/2012 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
23/05/2012 01:27

Expedição de documento (Certidao)
03/05/2012 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/03/2012 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2012 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2011 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/10/2011 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/10/2011 02:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
18/10/2011 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/10/2011 02:08

Requisição de Informações (Intimacao)
26/09/2011 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
13/09/2011 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
30/11/2010 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2010 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/11/2010 01:31

Despacho (Despacho)
19/11/2010 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2010 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/10/2010 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/10/2010 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/06/2010 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2010 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/05/2010 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2010 00:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
22/02/2010 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/02/2010 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2010 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
09/02/2010 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2010 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/01/2010 02:30

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
27/10/2009 01:45

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
22/10/2009 01:02

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
21/10/2009 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
21/10/2009 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/10/2009 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/08/2009 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/08/2009 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/08/2009 01:00

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)
05/08/2009 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
19/06/2009 00:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/06/2009 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
22/12/2008 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/12/2008 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
22/12/2008 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/10/2008 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
21/10/2008 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/07/2008 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)
30/07/2008 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/07/2008 00:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/07/2008 00:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
29/07/2008 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2008 02:41

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)
28/07/2008 02:01

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
15/07/2008 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
14/07/2008 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/03/2008 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/03/2008 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/03/2008 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/03/2008 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/03/2008 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/03/2008 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
28/01/2008 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/01/2008 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/01/2008 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2008 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/01/2008 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/12/2007 01:06

Despacho (Despacho)
22/11/2007 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
22/11/2007 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/11/2007 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/11/2007 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2007 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/10/2007 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/10/2007 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/10/2007 01:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
18/10/2007 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
16/10/2007 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/10/2007 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/10/2007 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/10/2007 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/10/2007 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/10/2007 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
31/08/2007 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2007 01:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
14/08/2007 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2007 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/08/2007 01:12

Expedição de documento (Certidao)
27/07/2007 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/07/2007 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/07/2007 01:22

Movimento Legado (Andamento)
27/07/2007 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
27/07/2007 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
27/07/2007 01:20

Expedição de documento (Certidao)
22/05/2007 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/05/2007 01:29

Movimento Legado (Andamento)
22/05/2007 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/05/2007 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/05/2007 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/05/2007 02:51

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2007 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2007 01:15

Despacho (Despacho)
04/04/2007 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/03/2007 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/03/2007 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
26/03/2007 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2007 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/03/2007 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/03/2007 01:59

Movimento Legado (Andamento)
24/03/2007 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
20/03/2007 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/03/2007 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2007 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/03/2007 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/02/2007 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2007 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2007 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/01/2007 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
18/01/2007 02:04

Movimento Legado (Andamento)
18/01/2007 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/01/2007 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/01/2007 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/12/2006 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
22/12/2006 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/12/2006 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/12/2006 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/12/2006 01:13

Movimento Legado (Andamento)
12/12/2006 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/11/2006 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/11/2006 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/11/2006 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2006 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/11/2006 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
26/10/2006 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2006 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
04/10/2006 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/08/2006 02:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
21/08/2006 02:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
21/08/2006 02:44

Movimento Legado (Andamento)
21/08/2006 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/08/2006 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/08/2006 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/04/2006 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
19/04/2006 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/04/2006 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
19/04/2006 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/04/2006 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
19/04/2006 01:26

Expedição de documento (Certidao)
12/04/2006 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
11/04/2006 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
28/03/2006 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/03/2006 02:03

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
10/03/2006 02:03

Movimento Legado (Andamento)
09/03/2006 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/02/2006 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/02/2006 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
22/02/2006 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)
02/02/2006 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/02/2006 02:31

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)
02/12/2005 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/11/2005 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
22/11/2005 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
17/11/2005 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/11/2005 01:55

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
28/10/2005 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)
28/10/2005 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/10/2005 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/08/2005 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)
28/07/2005 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/07/2005 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/07/2005 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)
08/04/2005 01:28

Movimento Legado (Andamento)
24/02/2005 01:52

Movimento Legado (Andamento)
15/12/2004 01:09

Movimento Legado (Andamento)
10/12/2004 02:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
10/12/2004 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2004 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
16/11/2004 01:44

Movimento Legado (Andamento)
02/11/2004 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)
01/11/2004 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2004 01:46

Despacho (Despacho)
27/09/2004 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2004 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/09/2004 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)
15/09/2004 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)
30/08/2004 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)
26/08/2004 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)
12/08/2004 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
10/08/2004 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)
10/08/2004 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)
05/08/2004 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)
04/08/2004 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)
01/08/2004 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)
01/08/2004 01:07

Expedição de documento (Documento Expedido)
30/06/2004 01:32

Movimento Legado (Andamento)
21/06/2004 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)
15/06/2004 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
15/06/2004 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)
14/06/2004 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)
10/02/2004 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)
10/02/2004 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
09/02/2004 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)
09/02/2004 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)
06/02/2004 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)
06/02/2004 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)
05/02/2004 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)
29/01/2004 01:28

Movimento Legado (Andamento)
12/01/2004 00:15

Movimento Legado (Andamento)
15/12/2003 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)
15/12/2003 01:56

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
12/12/2003 01:37

Movimento Legado (Andamento)
04/12/2003 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)
18/11/2003 02:20

Movimento Legado (Andamento)
17/11/2003 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2003 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2003 01:14

Despacho (Despacho)
14/11/2003 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/11/2003 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)
11/11/2003 00:51

Movimento Legado (Aguardando ...)
31/10/2003 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)
22/10/2003 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)
09/10/2003 01:27

Movimento Legado (Andamento)
08/09/2003 01:35

Movimento Legado (Andamento)
19/08/2003 01:38

Movimento Legado (Andamento)
04/08/2003 02:19

Movimento Legado (Andamento)
30/07/2003 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2003 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2003 02:42

Movimento Legado (Andamento)
11/03/2003 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/03/2003 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
20/12/2002 02:28

Movimento Legado (Andamento)
20/12/2002 02:28

Despacho (Despacho)
20/12/2002 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/12/2002 01:58

Movimento Legado (Andamento)
09/12/2002 02:44

Remessa (Remessa)
09/12/2002 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2002 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2002 01:50

Despacho (Despacho)
22/10/2002 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/10/2002 01:50

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
06/05/2002 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)
11/04/2002 02:15

Movimento Legado (Andamento)
11/04/2002 02:11

Despacho (Despacho)
09/04/2002 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/04/2002 02:10

Movimento Legado (Andamento)
02/04/2002 02:09

Petição (Juntada de Peticao)
24/01/2002 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)
05/09/2001 02:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
14/05/2001 01:37

Juntada (Juntada)
20/04/2001 01:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
18/04/2001 01:12

Movimento Legado (Andamento)
11/04/2001 01:33

Remessa (Remessa)
10/04/2001 01:31

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
29/09/2000 02:30

Movimento Legado (Andamento)
14/09/2000 02:05

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
07/08/2000 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)
11/07/2000 02:02

Juntada (Juntada)
29/06/2000 01:14

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
28/06/2000 02:07

Juntada (Juntada)
28/06/2000 02:07

Juntada (Juntada)
27/06/2000 01:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
11/05/2000 00:58

Movimento Legado (Devolvido)
11/05/2000 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/05/2000 00:56

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
11/05/2000 00:56

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
07/04/2000 01:40

Movimento Legado (Andamento)
30/03/2000 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)
24/03/2000 02:34

Movimento Legado (Andamento)
21/03/2000 01:35

Movimento Legado (Andamento)
29/02/2000 01:30

Movimento Legado (Andamento)
28/02/2000 02:02

Movimento Legado (Andamento)
21/02/2000 01:41

Movimento Legado (Andamento)
16/02/2000 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/10/1999 01:54

Movimento Legado (Andamento)
20/10/1999 01:36

Movimento Legado (Andamento)
07/10/1999 01:41

Movimento Legado (Andamento)
01/10/1999 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/07/1999 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)
29/06/1999 01:44

Movimento Legado (Andamento)
22/06/1999 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)
15/04/1999 01:22

Movimento Legado (Andamento)
23/10/1998 01:46

Redistribuição (Redistribuicao)
21/08/1998 02:41

Movimento Legado (Andamento)
17/02/1998 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/1997

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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