14/09/2023 13:12

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 17:00

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
10/11/2022 14:08

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 22:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGURO DPVAT - S/A em 26/10/2022 23:59.
06/11/2022 17:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGURO DPVAT - S/A em 19/10/2022 23:59.
01/11/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 14:22

Transitado em Julgado em 26/10/2022
25/10/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 03:44

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAR A REQUERIDA PARA COMPROVAR PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

PRAZO: 5(CINCO) DIAS.
05/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 05:03

Publicado Intimação em 04/10/2022.
05/10/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022 16:57

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

INTIMO A PARTE REQUERIDA (sucumbente) para, no prazo de 10(Dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais remanescentes (50%).
30/09/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2022 15:11

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:26

Transitado em Julgado em 20/07/2022
12/08/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 10:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGURO DPVAT - S/A em 20/07/2022 23:59.
29/06/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 05:08

Publicado Sentença em 29/06/2022.
29/06/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Autos n. 0005028-38.2015.8.11.0002

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança de seguro dpvat, proposta por PAULO SERGIO DOS SANTOS PASSARELLI em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT - S/A, alegando em síntese que em 03/10/2014 foi vítima de acidente com veículo, que resultou em sua invalidez permanente.

Assim, requer que a requerida seja condenada ao pagamento do Seguro Obrigatório em razão de sua incapacidade permanente.

Com a inicial vieram documentos.

No id. 67464387 – pág.58 a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares que foram afastadas em decisão saneadora.

No mérito, aduz que não foram colacionados quaisquer documentos que atestem o grau de debilidade que a parte requerente está acometida, bem como que o boletim de ocorrência apresentado não é capaz de comprovar os fatos alegados na inicial.

Por fim, requereu a improcedências dos pedidos iniciais.

Intimada, o requerente apresentou impugnação conforme id. 67464382 – pág.12.

A audiência de conciliação realizada entre as partes restou infrutífera.

Na decisão de Id. 67464382- pág. 68 o feito foi saneado, fixando o ponto controvertido e determinado a realização da perícia.

A avaliação médica aviou aos autos no id. 67464380– pág. 62/66.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, Fundamento e Decido.

Do mérito Conforme relatado inicialmente, cuida de ação de cobrança de seguro DPVAT.

No caso dos autos a parte requerente alega que faz jus ao pagamento do seguro DPVAT, por ter sofrido acidente com veículo automotor, que resultou em invalidez permanente.

Pois bem, segundo o art. 3º, inciso II, da Lei n. 6194/74, “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente.”.

Sendo assim, verifica-se que os documentos acostados a inicial (Id. 67464387) comprovam a ocorrência do sinistro e estão em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei n. 6.194/74.

Da completa improcedência do pedido inicial – ausência de provas quanto à invalidez permanente da parte postulante – da não apresentação de laudo pericial A requerida sustenta que o requerente não trouxe aos autos documentos imprescindíveis para o deslinde da questão, a fim de demonstrar de maneira inequívoca o grau da invalidez noticiada, ressalta que não trouxe avaliação do IML, bem como alega que o Boletim de Ocorrência se trata de documento unilateral.

Quanto a alegação de ausência do laudo do IML, cumpre esclarecer que se trata de documento desnecessário para propositura da ação, uma vez que nas ações de cobrança de seguro DPVAT, é propiciada às partes a produção de prova pericial, que ocorre sob o crivo do contraditório.

Nesse entendimento, é a jurisprudência: “COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

INVALIDEZ PERMANENTE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.

AFASTADA.

LAUDO CONFECCIONADO PELO IML.

DESNECESSIDADE.

NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU E QUALIFICAÇÃO DA LESÃO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A alteração do polo passivo da demanda é medida excepcional, prevalecendo sempre que possível o princípio da estabilidade subjetiva (art. 41, CPC). 2.

A realização do laudo pericial pelo Instituto Médico Legal - IML, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74 é para recebimento do seguro DPVAT na esfera administrativa.

Na esfera judicial a investigação técnica deve ser estabelecida nos moldes do art. 420 e seguintes do CPC. 3.

Para a fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessária a verificação do grau e tipo de invalidez da vítima.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJ-PR 8529597 PR 852959-7 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 29/03/2012, 10ª Câmara Cível).

Dentro dessa perspectiva, é observável que a produção técnica de provas foi desenvolvida nos moldes estabelecidos para o processo judicial, o qual pode ser constatado em laudo pericial de Id. 67464380– pág. 62.

Igualmente, os documentos colacionados aos autos na exordial, comprovam o envolvimento da parte requerente em acidente envolvendo veículo automotor, tendo em vista o que consta no relatório médico do paciente/requerente e demais documentos emitidos pelo Hospital de Pronto Atendimento da comarca de Primavera do Leste (Id. 67464387), que demonstram de maneira inequívoca o nexo causal entre o acidente narrado e o dano sofrido de forma satisfatória.

Sendo assim, considerando o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se a demonstração satisfatória do nexo causal entre o acidente narrado e o dano sofrido de forma consistente.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FICHAS HOSPITALARES DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE FAZEM REFERÊNCIA EXPRESSA À ATROPELAMENTO E ACIDENTE COM AUTOMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE - INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - LEI N. 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O pagamento de indenização do seguro DPVAT exige simples prova do acidente e do dano decorrente, o Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade competente faz prova bastante da ocorrência.

Contudo, na ausência pode ser suprido pelas fichas hospitalares de atendimento de emergência fazendo expressa referência a atropelamento e acidente com automóvel.

Não havendo comprovação do fato, a simples narrativa pelo requerente não é suficiente para comprovação do sinistro. 2.

Recurso conhecido e improvido.”(TJMT - Ap, 90849/2010, DR.MARCELO SOUZA DE BARROS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 31/08/2011, Data da publicação no DJE 15/09/2011) Do quantum indenizatório em eventual condenação A partir do exposto, tenho que restou evidenciado nos autos a ocorrência do acidente noticiado na inicial, restando ainda comprovado a existência de invalidez parcial permanente da parte requerente relacionado ao seu punho esquerdo, tendo afetado em 25% sua capacidade funcional, conforme atestado na avaliação médica acostada aos autos.

Destaca-se que, o valor da indenização depende da extensão da invalidez sofrida pelo demandante, conforme se pode verificar da disposição dos artigos 3º e 12, caput, da Lei nº 6.194/74.

Logo, considerando o grau de invalidez constatado pelo expert a parte requerente faz jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório devido à lesão parcial permanente em seu punho esquerdo, afetada em 25% sua capacidade funcional, a lei estabelece respectivamente o pagamento de 25% do valor total da indenização para os casos em que ocorrem perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar.

Nesse liame, tenho, pois, como aplicável a tabela de gradação constante da Lei 11.945/09, eis que vigente quando do sinistro.

A constitucionalidade de referidos normativos vem sendo reconhecida pelos Tribunais Pátrios, entendimento do qual coaduno: “APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUROS.

DPVAT.

SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008.

CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009.

INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO.

PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2.Inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009.

Descabimento.

Norma que apenas regrou dispositivo da Lei n.º 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez.

Precedente desta Corte. 3.

Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 4.

A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do percentual previsto em lei. 5.

No caso em exame, a parte demandante não colacionou aos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de invalidez que permitisse o recebimento de indenização no patamar máximo de 100% do capital segurado, ou documentação apta a infirmar o percentual de invalidez apurado pela seguradora-ré. 6.Portanto, a improcedência do pedido formulado na inicial é à medida que se impõe.

Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado provimento ao apelo da ré, prejudicado o exame do recurso adesivo da parte autora.” (Apelação Cível Nº *00.***.*81-17, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/12/2010).

Assim, reputo razoável a fixação de 25% de 25% do valor total de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais) da cobertura, considerando que a lesão da parte requerente foi quantificada em 25%, o que redunda, neste caso, em uma indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente demanda e julgo extinto o feito com resolução do mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a seguradora requerida ao pagamento do seguro obrigatório no importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), à parte requerente, a título de indenização pelas lesões corporais decorrentes de acidente com veículo automotor.

Em se tratando de recebimento de seguro obrigatório DPVAT, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, por ser o índice que melhor reflete a atualização da moeda, desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), conforme entendimento jurisprudencial pátrio, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ).

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária arbitrada no importe de R$1.000,00 (mil reais), ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional e tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º do CPC).

Transitado e julgado, determino que se aguarde a manifestação da parte vencedora no prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos arquivados.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito
27/06/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2022 17:33

Conclusos para decisão
03/12/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 06:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGURO DPVAT - S/A em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGURO DPVAT - S/A em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 04:14

Publicado Decisão em 14/10/2021.
14/10/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
08/10/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:23

Decisão interlocutória
07/10/2021 16:52

Conclusos para decisão
07/10/2021 16:51

Recebidos os autos
07/10/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 06:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2021.
16/09/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2021 01:26

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))
26/01/2021 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2020 02:37

Juntada (Juntada)
26/11/2020 01:21

Expedição de documento (Alvara Expedido)
16/11/2020 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/11/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/11/2020 01:44

Expedição de documento (Certidao)
06/08/2020 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/08/2020 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/06/2020 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 01:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
14/05/2020 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/03/2020 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/03/2020 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/03/2020 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/02/2020 01:20

Petição (Juntada de Peticao)
19/02/2020 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/02/2020 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2020 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2020 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/01/2020 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
14/01/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/01/2020 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/01/2020 01:50

Expedição de documento (Certidao)
13/01/2020 01:46

Expedição de documento (Certidao)
10/01/2020 01:55

Juntada (Juntada de AR)
13/12/2019 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
02/12/2019 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/11/2019 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/11/2019 02:35

Expedição de documento (Certidao)
22/11/2019 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/11/2019 01:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
22/11/2019 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2019 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2019 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2019 00:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/11/2019 00:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/11/2019 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
02/11/2019 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/11/2019 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/11/2019 02:36

Expedição de documento (Certidao)
01/11/2019 02:28

Expedição de documento (Certidao)
01/11/2019 00:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/10/2019 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/10/2019 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2019 01:09

Determinação (Decisao->Determinacao)
11/07/2019 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2019 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/04/2019 02:10

Petição (Juntada de Peticao)
16/04/2019 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
12/04/2019 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2019 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2019 02:21

Requisição de Informações (Intimacao)
14/03/2019 00:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/02/2019 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/02/2019 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2019 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/02/2019 01:10

Determinação (Decisao->Determinacao)
28/01/2019 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2019 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/01/2019 02:02

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
10/10/2018 02:42

Expedição de documento (Certidao)
09/10/2018 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/09/2018 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/09/2018 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2018 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/09/2018 01:21

Determinação (Decisao->Determinacao)
17/08/2018 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2018 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/08/2018 02:27

Expedição de documento (Certidao)
06/04/2018 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/03/2018 02:29

Expedição de documento (Certidao)
27/03/2018 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2018 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2018 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2018 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2018 02:01

Audiência (Audiencia Designada)
07/02/2018 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/02/2018 01:31

Determinação (Decisao->Determinacao)
06/02/2018 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/02/2018 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2018 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/09/2017 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/09/2017 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/07/2017 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/07/2017 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2017 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/07/2017 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
20/07/2017 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
20/07/2017 01:30

Determinação (Decisao->Determinacao)
20/07/2017 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/12/2016 03:32

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
09/05/2016 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/05/2016 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
15/03/2016 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2016 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/03/2016 00:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/03/2016 02:20

Determinação (Decisao->Determinacao)
10/02/2016 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2016 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/10/2015 02:28

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
09/09/2015 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/09/2015 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/09/2015 02:18

Expedição de documento (Certidao)
04/09/2015 02:10

Juntada (Juntada)
23/07/2015 02:15

Juntada (Juntada de AR)
24/06/2015 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/04/2015 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
27/03/2015 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2015 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2015 01:31

Determinação (Decisao->Determinacao)
24/03/2015 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/03/2015 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)
24/03/2015 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2015

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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