TJMT - 0001446-21.2001.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE GREGORIO DA SILVA

CPF *61.***.*26-20

MARIA FRANCISCA DA SILVA

CPF *13.***.*49-00

Advogados

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB: 7453/MT

CPF *03.***.*12-87

MARIA NELI GARCEZ DE SOUZA

OAB: 56808/PR

CPF *54.***.*59-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ: 06.554.950/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PALMIRO SOARES DE LIMA FILHO

CPF *46.***.*84-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 10:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 27/06/2024 19:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2024 01:06

    Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DA SILVA em 26/06/2024 23:59

  • 05/06/2024 08:30

    Publicado Intimação em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 03/06/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 19:34

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 05/02/2024 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2024 01:04

    Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 13:17

    Processo correicionado

  • 23/01/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 13:18

    Processo em correição

  • 07/12/2023 01:06

    Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 04:10

    Publicado Sentença em 04/12/2023.

  • 03/12/2023 07:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de “Ação de Desapropriação Indireta” ajuizada por MARIA FRANCISCA DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE.

    Alga em suma que é proprietária do imóvel situado na Avenida 31 de março, Bairro Cristo Rei nesta Comarca, com 3.900 m², registrado sob o nº 7780, o qual fora parcialmente ocupado pelo réu em razão da construção de rede de esgoto.

    Desse modo, requer através da presente ação o recebimento da justa indenização por desapropriação indireta, bem como indenização a título de danos morais.

    Devidamente citado, o Município de Várzea Grande ofertou sua contestação ao id. 84365077 – pág.29 Decisão de id. 84365077 – pág.40 deferiu o pedido de produção de prova pericial.

    Após anos de tramitação, sem a devida realização da prova pericial, foi apresentado um laudo inconclusivo ao id. 84365077 – pág.233, sendo impugnado pelas partes.

    Ao id. 84365080 – pág.06 fora destituído o perito nomeado anteriormente e determinada a realização de nova perícia por outro profissional.

    Laudo pericial apresentado ao id. 127210946.

    Devidamente intimadas, somente a parte ré se manifestou ao id. 132947584, tendo o expert aportado seus esclarecimentos ao id. 133487044.

    A parte ré apresentou nova manifestação e documentos ao id. 134986439. É o necessário.

    Fundamento e Decido.

    Inicialmente, analisando todo o conjunto probatório constante nos autos, tenho que as provas produzidas já não suficientes para análise meritória.

    Ademais, considerando o tempo de tramitação da presente lide, bem como por se tratar de processo incurso na meta 02 do CNJ, passo ao julgamento do feito.

    Pois bem.

    O cerne da questão diz respeito à existência ou não do direito autoral de receber indenização em razão da desapropriação indireta de parte de seu imóvel ocupado pelo ente municipal, sem que tenha havido a respectiva indenização prévia.

    A Constituição Federal prevê que é garantido a todos o direito de propriedade (art. 5º, XXII), consignando, em relação à desapropriação, o disposto no artigo 5º, XXIV, que disciplina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

    Segundo as lições do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 20.ª ed., Ed.

    Lumen Juris, 2008, p. 760), a desapropriação é conceituada como: o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento de indenização.

    Diferentemente da desapropriação direta, na qual o poder público notifica o proprietário, avalia o bem e paga uma indenização justa, na desapropriação indireta não há uma expropriação formal.

    Ocorre uma violação do direito de propriedade, seja por atos administrativos, legislativos ou judiciais que impeçam o pleno uso e gozo do bem pelo proprietário.

    As situações que podem configurar uma desapropriação indireta são diversas e podem incluir restrições ao uso do imóvel, como a proibição de construção, desvalorização do imóvel devido a obras públicas ou mudanças na legislação, entre outros.

    A desapropriação indireta também pode ocorrer quando o poder público toma posse de um bem sem a devida indenização ou quando a ação estatal resulta em danos ou prejuízos que afetam significativamente o direito de propriedade, como é o caso dos autos.

    Sobre a desapropriação indireta, José dos Santos Carvalho Filho leciona que “somente se consuma quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público. É a incorporação que ocasiona a transferência da propriedade para o Poder Público"(in Manual de direito administrativo. 27ª ed., Atlas, 2014. p. 884).

    In casu, consta no laudo pericial de avaliação de imóvel urbano para fins de desapropriação, lavrado pelo engenheiro Palmiro Soares de Lima Filho que (id. 127210946): 1- Existe uma rede de esgoto a céu aberto no local? RESPOSTA – Existe uma rede de esgoto localizada próxima a área objeto da ação. 2- Essa rede de esgoto passa dentro do terreno da Requerente? RESPOSTA – Não. 4- A área do imóvel da Requerente mantém seu tamanho original? E se mantém, pode ser integralmente utilizada? RESPOSTA – Não, a área da Requerente não mantém seu tamanho original.

    Atualmente, só existe uma área de 2.552,42m², ou seja 1.347,58m2 a menor da área constante da Carta de Aforamento, que era de 3.900,00m². (...) b) O imóvel subjudice encontra-se em região servida de infraestrutura pública? RESPOSTA – Sim, a área objeto da ação encontra-se em região servida de infraestrutura pública. c) O imóvel se encontra em posição privilegiada sobre as demais áreas da região que possa valorizá-lo? RESPOSTA – Podemos considerar que o imóvel se encontra em posição privilegiada sobre as demais áreas da região, pelo fato de possuir duas frentes. (...) A área objeto da ação constante da Carta de Aforamento possui área de 3.900,00m2 e hoje a área existente e cadastrada na Prefeitura de Várzea Grande é de 2.552,42m2, e possui também uma área construída de 401,09m2, uma vez que a área da Requerente, constante da Carta de Aforamento, foi diminuída em função da duplicação da antiga Avenida 31 de Março, que antes era pista simples e hoje está duplicada.(Grifo nosso) Assim, pelas conclusões trazidas pelo perito, as quais não foram impugnadas pela a parte autora, esta tem direito à indenização tão somente da área ocupada pelo ente para construção da Avenida 31 de março, ou seja, 1.347,58 m².

    Diferentemente do que fora alegado na exordial, o imóvel encontra-se em condições de habitabilidade, de modo que, não vislumbro razões para indenização da área total.

    Dessarte, diante da destinação do bem à utilização pública e ao apossamento pelo Poder Público, sem o pagamento da devida indenização, bem como a irreversibilidade da situação fática, resta caracterizada a desapropriação indireta no presente caso.

    Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

    INDENIZAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO. 1- A incorporação de imóvel ao patrimônio de ente público, sem observância do procedimento legal, configura desapropriação indireta e enseja ao proprietário do bem o direito de receber indenização. 2-O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC (Tema 1019 - STJ). (TJ-RJ - APL: 04506081220128190001, Relator: Des(a).

    MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/01/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2021) In casu, a propriedade do imóvel foi satisfatoriamente demonstrada, que aponta a parte autora como proprietária do imóvel cuja área foi ocupada parcialmente pelo Poder Público.

    No tocante ao valor do metro quadrado na região do imóvel, consta nos apontamentos técnicos (id.127210946 – pág.20) o valor de R$116,00/m², o qual deve ser multiplicado pela total de 1.347,58m2 (área ocupada, totalizando o montante devido de indenização R$ 156.319,28 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos).

    Da análise dos elementos informativos dos autos, assim como do trabalho técnico apresentado, importa na conclusão de que o valor referente ao metro quadrado fora fixado com acerto.

    Segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADA.

    Quando a narrativa fática contida na inicial conduz exatamente à pretendida indenização por desapropriação indireta, não evidenciando qualquer prejuízo à defesa, não há que se falar em inépcia da inicial.

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA: ACOLHIDA PARCIALMENTE.

    Nos termos do art. 1.245, do CC a propriedade transfere-se mediante o registro do título translativo no registro de imóveis, pelo que só possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide o proprietário do imóvel à época da desapropriação.

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO: AFASTADA - PRAZO: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

    Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsiste a pretensão indenizatória pelo prazo da prescrição aquisitiva.

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO: VALOR: PERÍCIA JUDICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. 1.

    Na desapropriação indireta, o valor indenizatório é aquele apurado pela perícia judicial. 2.

    Os juros compensatórios incidem, a partir da imissão provisória na posse, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes, no caso da desapropriação indireta, sobre a totalidade do quantum indenizatório. 3.

    O termo final dos juros compensatórios se dará com a expedição do precatório (art. 100, § 12, da CF). 3.

    A correção monetária se dá pelo IPCA-E e a partir da data do laudo pericial (enunciado da Súmula nº 345, do STF). 4.

    Os juros moratórios são de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/41). 5.

    Na desapropriação indireta, o percentual dos honorários deverá ser fixado sobre o valor total da indenização, uma vez inexistente valor ofertado. (TJ-MG - AC: 10710090191481003 Vazante, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2018).

    Com efeito, a confiabilidade do laudo oficial não restou infirmada, mostrando-se devidamente fundamentado, a partir da ponderação de fatores positivos e negativos que pudessem influenciar na determinação do valor do bem expropriado.

    Dano moral Com relação ao dano moral, tem-se que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto e perturbações nas relações psíquicas.

    Nesse passo, para que se caracterize o dano moral, é necessária a ocorrência de uma das situações acima descritas, que ofenda moralmente direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano.

    In casu, entendo que a situação relatada nos autos em questão, por si só, não redundou em danos indenizáveis, razão pela qual a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

    Dispositivo Diante disso, de acordo com o artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito; por conseguinte, CONDENO o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento de indenização por desapropriação indireta no valor de R$ 156.319,28 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos).

    A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E (STF RE: 870.947) a partir da data do laudo de avaliação de (25/08/2023 – id. 127210946); e acrescida de juros moratórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 15-B, decreto-lei 3.365/41) a partir do trânsito em julgado da sentença, e de juros compensatórios, ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 618 do STF), devidos desde a efetiva ocupação do imóvel até a data do seu pagamento (Súmula 114 do STJ).

    CONDENO o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor referente à indenização, corrigidos monetariamente desde o laudo.

    Deixo, contudo, de condená-lo ao pagamento de custas processuais por ser a Fazenda Pública isenta de tal ônus.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, do CPC.

    Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. À Serventia determino: 1- A retificação do polo ativo junto ao sistema Pje, uma vez que nos autos não constam qualquer deferimento de sucessão processual; e 2- A intimação do Município de Várzea Grande para depósito dos 50% remanescentes referentes aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online.

    Com o depósito nos autos, expeça-se o competente alvará em favor do expert.

    P.

    I.

    C.

    Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

  • 30/11/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2023 16:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/11/2023 00:33

    Decorrido prazo de Palmiro Soares de Lima Filho em 28/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 09:19

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV.

    AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0001446-21.2001.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, §4º do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar AS PARTES para, no prazo legal, manifestarem-se acerca da manifestação do perito id. n. 133487043 retro anexo, (CPC, art. 477, §1º).

    VÁRZEA GRANDE, 8 de novembro de 2023.

    CAMILA DE CAMPOS BENTO Estagiária de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

  • 08/11/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos

  • 02/11/2023 08:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 02:07

    Publicado Despacho em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Visto, Determino a intimação do expert, para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, os pontos sobre os quais a parte requerida diverge na petição acostada ao id. 132947584, nos termos do art. 477, §2º do CPC.

    Com a manifestação do perito nos autos, abra-se vista às partes.

    Cumpridas todas as deliberações, volvam-me conclusos.

    Intime-se. Às providências.

    Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

  • 30/10/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 01:52

    Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 08:29

    Publicado Intimação em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV.

    AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0001446-21.2001.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, §4º do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar AS PARTES para, no prazo legal, manifestarem-se sobre o laudo pericial retro anexo, (CPC, art. 477, §1º).

    VÁRZEA GRANDE, 28 de agosto de 2023.

    CAMILA DE CAMPOS BENTO Estagiária de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

  • 28/08/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos

  • 28/08/2023 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos

  • 25/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/08/2023 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 05:39

    Decorrido prazo de APARECIDA DE CASTRO MARTINS em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 05:39

    Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 05:37

    Decorrido prazo de APARECIDA DE CASTRO MARTINS em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 05:37

    Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 02:45

    Publicado Intimação em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 11/07/2023 02:35

    Publicado Intimação em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV.

    AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0001446-21.2001.8.11.0002 Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do NCPC, impulsiono estes autos para intimar as partes, para comparecer à perícia no dia 31 de julho de 2023.

    VÁRZEA GRANDE, 7 de julho de 2023.

    GUILHERME VITOR BATISTA DO ROSARIO Estagiário de Direito

  • 07/07/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 16:14

    Desentranhado o documento

  • 07/07/2023 16:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos

  • 29/06/2023 19:15

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/06/2023 16:26

    Juntada de Alvará

  • 21/06/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/05/2023 07:56

    Publicado Decisão em 02/05/2023.

  • 02/05/2023 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001446-21.2001.8.11.0002.

    AUTOR(A): JOSE GREGORIO DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Tendo em conta o lapso temporal decorrido do pleito imbricado no id. n. 92400125 até a presente data, INTIME-SE o Município para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em seguida, NOTIFIQUE o perito nomeado para iniciar os trabalhos e para apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data agendada para a perícia, respondendo aos quesitos formulados. Às providências.

    Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

  • 29/04/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 29/04/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 29/04/2023 16:59

    Decisão interlocutória

  • 29/04/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2023 02:35

    Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 02:35

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 02:35

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 02:35

    Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

  • 23/01/2023 11:10

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 06:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 11/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos.

    Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão.

    Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371.

    DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada.

    Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra.

    Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos.

    De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos.

    Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências.

    Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

  • 10/01/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2023 17:32

    Decisão interlocutória

  • 22/11/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/08/2022 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2022 11:07

    Decorrido prazo de JOSE GREGORIO DA SILVA em 11/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 04:08

    Publicado Intimação em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 19/07/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 16:41

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 03:38

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 22/02/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2021 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 01:19

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 05/09/2019 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2019 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/05/2019 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/05/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2019 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/05/2019 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/04/2019 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/04/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2019 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/03/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2019 01:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/01/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/11/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2018 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2018 02:17

    Juntada (Juntada)

  • 23/10/2018 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 23/10/2018 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 17/10/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2018 01:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/10/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2018 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 26/09/2018 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 18/09/2018 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2018 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/08/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/08/2018 01:31

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 27/07/2018 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2018 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2018 02:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2018 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2018 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/11/2017 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 06/11/2017 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2017 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/10/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2017 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/08/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2017 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/08/2017 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/01/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2016 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/12/2016 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2016 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/11/2016 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/10/2016 02:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/10/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2016 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2016 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/04/2016 01:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 15/04/2016 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/04/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2016 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2016 01:13

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/04/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/03/2016 02:06

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 22/03/2016 01:57

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/03/2016 00:33

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 10/03/2016 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/03/2016 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/03/2016 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/03/2016 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/01/2016 01:55

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/01/2016 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/01/2016 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/12/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2015 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/12/2015 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2015 01:46

    Juntada (Juntada)

  • 27/11/2015 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2015 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2015 02:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 24/08/2015 01:39

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/08/2015 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 03/08/2015 01:32

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 01/08/2015 01:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 01/08/2015 00:58

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 10/07/2015 02:03

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 09/07/2015 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 25/06/2015 01:22

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 25/06/2015 01:18

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/04/2015 02:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/02/2015 02:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/01/2015 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/12/2014 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/12/2014 02:28

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/12/2014 00:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2014 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/09/2014 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2014 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2014 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2014 02:22

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/08/2014 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/08/2014 02:24

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/08/2014 01:29

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/08/2014 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2014 01:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/07/2014 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2014 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/06/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 04/06/2014 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2014 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2014 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/05/2014 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2013 01:55

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/09/2013 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2012 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2012 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2012 02:34

    Despacho (Despacho)

  • 13/07/2012 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2012 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2012 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/06/2012 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/06/2012 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/06/2012 01:28

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 15/06/2012 02:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/06/2012 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2012 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2012 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/05/2012 02:37

    Juntada (Juntada)

  • 31/05/2012 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/05/2012 02:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 08/05/2012 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 07/05/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 07/05/2012 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/05/2012 02:17

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 07/05/2012 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/05/2012 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2012 02:26

    Despacho (Despacho)

  • 11/04/2012 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2012 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/04/2012 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/03/2012 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/03/2012 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/12/2011 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/12/2011 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/12/2011 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/12/2011 01:49

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 02/12/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/11/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 11/11/2011 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/11/2011 02:08

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 11/11/2011 02:00

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/11/2011 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 11/11/2011 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/11/2011 01:23

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 08/11/2011 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2011 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/10/2011 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2011 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/09/2011 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/09/2011 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 15/09/2011 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 15/09/2011 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/08/2011 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/08/2011 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 10/08/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/08/2011 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2011 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/07/2011 02:01

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/07/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/06/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 09/06/2011 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/06/2011 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/06/2011 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/06/2011 01:10

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/05/2011 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2011 01:59

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/05/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2011 01:06

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 24/05/2011 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/05/2011 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/05/2011 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/05/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/05/2011 02:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/05/2011 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2010 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2010 01:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/11/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 13/11/2009 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2009 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 13/11/2009 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/11/2009 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/11/2009 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2009 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2009 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/11/2009 01:30

    Despacho (Despacho)

  • 11/11/2009 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/11/2009 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/11/2009 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/11/2009 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/10/2009 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/10/2009 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/10/2009 01:52

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/10/2009 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/10/2009 01:03

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/09/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/09/2009 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/09/2009 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/09/2009 02:12

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/09/2009 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/09/2009 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/09/2009 02:11

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/09/2009 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 25/09/2009 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/09/2009 01:18

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 25/09/2009 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/09/2009 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/09/2009 02:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/09/2009 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/09/2009 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2009 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/09/2009 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/09/2009 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2009 01:58

    Despacho (Despacho)

  • 22/09/2009 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2009 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/09/2009 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/09/2009 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/09/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/09/2009 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/09/2009 01:21

    Juntada (Juntada)

  • 18/09/2009 02:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/09/2009 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/09/2009 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/09/2009 01:07

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 08/09/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/07/2009 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2009 01:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/07/2009 01:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/07/2009 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/07/2009 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/07/2009 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 08/07/2009 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/07/2009 02:25

    Despacho (Despacho)

  • 07/07/2009 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/07/2009 02:05

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 07/07/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 07/07/2009 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2009 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/06/2009 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2009 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/05/2009 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/05/2009 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/05/2009 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 19/05/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/05/2009 02:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/05/2009 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/05/2009 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/05/2009 02:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/04/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/04/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/04/2009 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/04/2009 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/04/2009 02:39

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/04/2009 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/04/2009 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/04/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/03/2009 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/03/2009 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/03/2009 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 25/03/2009 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/03/2009 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/03/2009 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/03/2009 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2009 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2009 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/02/2009 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/02/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/02/2009 01:51

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/02/2009 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/02/2009 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 03/02/2009 02:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/02/2009 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/11/2008 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/11/2008 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/11/2008 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/11/2008 01:56

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 03/11/2008 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/10/2008 02:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/10/2008 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/10/2008 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2008 02:41

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 09/09/2008 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2008 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2008 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2008 01:56

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/09/2008 02:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 08/09/2008 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/09/2008 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/09/2008 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 04/09/2008 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 04/09/2008 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/09/2008 01:49

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 04/09/2008 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/09/2008 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 04/09/2008 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/09/2008 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/09/2008 01:13

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 03/09/2008 01:47

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/09/2008 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/09/2008 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2008 02:15

    Despacho (Despacho)

  • 14/08/2008 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2008 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/08/2008 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/08/2008 02:08

    Juntada (Juntada)

  • 13/08/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/08/2008 01:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/08/2008 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/08/2008 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2008 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/08/2008 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/06/2008 02:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/06/2008 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2008 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/06/2008 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/06/2008 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/06/2008 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/06/2008 01:50

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/06/2008 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/06/2008 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/06/2008 01:40

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 14/05/2008 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/05/2008 02:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/05/2008 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2008 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/05/2008 01:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/05/2008 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/05/2008 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/05/2008 01:47

    Despacho (Despacho)

  • 12/05/2008 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/05/2008 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/05/2008 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/05/2008 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/04/2008 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/03/2008 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/02/2008 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 18/02/2008 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/02/2008 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/02/2008 01:14

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 30/01/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/12/2007 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/12/2007 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/12/2007 01:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/12/2007 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/12/2007 02:41

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/12/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/12/2007 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/12/2007 02:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/11/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/11/2007 01:57

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/11/2007 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/11/2007 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/11/2007 01:55

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/11/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/11/2007 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/11/2007 01:52

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/11/2007 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/11/2007 01:51

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/11/2007 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2007 01:20

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 31/10/2007 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2007 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/09/2007 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/09/2007 00:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/09/2007 00:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/09/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/09/2007 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 07/09/2007 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/09/2007 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/09/2007 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/08/2007 01:53

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/08/2007 00:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/08/2007 02:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 15/08/2007 02:44

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/08/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/08/2007 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/08/2007 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/08/2007 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/08/2007 01:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/08/2007 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2007 02:23

    Despacho (Despacho)

  • 02/08/2007 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/08/2007 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2007 01:02

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/07/2007 01:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/07/2007 01:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/07/2007 01:04

    Juntada (Juntada)

  • 29/06/2007 00:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/06/2007 02:40

    Despacho (Despacho)

  • 28/06/2007 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2007 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2007 01:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/06/2007 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/06/2007 01:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/06/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/06/2007 02:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/06/2007 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2007 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/06/2007 01:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/06/2007 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/11/2005 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2005 02:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/10/2005 01:51

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/10/2005 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/10/2005 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/10/2005 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/10/2005 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/10/2005 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/10/2005 02:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/10/2005 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/09/2005 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/09/2005 01:58

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/09/2005 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/09/2005 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/09/2005 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2005 01:09

    Despacho (Despacho)

  • 01/09/2005 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2005 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2005 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/08/2005 01:50

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/08/2005 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/08/2005 02:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/08/2005 02:16

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/08/2005 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/08/2005 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/08/2005 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/07/2005 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/07/2005 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/07/2005 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/07/2005 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/07/2005 01:24

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/06/2005 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/06/2005 01:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/06/2005 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/06/2005 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2005 01:57

    Despacho (Despacho)

  • 20/06/2005 02:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/06/2005 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/06/2005 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2005 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/06/2005 01:20

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/06/2005 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/06/2005 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/06/2005 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/06/2005 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/06/2005 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 06/06/2005 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/06/2005 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/06/2005 01:14

    Juntada (Juntada)

  • 01/06/2005 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/06/2005 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 01/06/2005 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/05/2005 01:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 31/05/2005 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/05/2005 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/05/2005 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/05/2005 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/05/2005 01:34

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 30/05/2005 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/05/2005 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 20/05/2005 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/05/2005 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/05/2005 01:21

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/05/2005 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/05/2005 01:47

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 17/05/2005 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/05/2005 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/05/2005 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/05/2005 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2005 01:39

    Despacho (Despacho)

  • 02/05/2005 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/05/2005 01:15

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/05/2005 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2005 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/04/2005 02:08

    Juntada (Juntada)

  • 27/04/2005 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/04/2005 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/04/2005 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/04/2005 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2004 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2004 01:25

    Juntada (Juntada)

  • 21/09/2004 01:25

    Juntada (Juntada)

  • 20/09/2004 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 16/09/2004 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/09/2004 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/09/2004 02:29

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 14/09/2004 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 13/09/2004 01:45

    Juntada (Juntada)

  • 09/09/2004 01:45

    Juntada (Juntada)

  • 30/08/2004 02:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/08/2004 02:41

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 25/08/2004 02:30

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 23/08/2004 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2004 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2004 01:11

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/05/2004 01:11

    Juntada (Juntada)

  • 27/04/2004 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 22/04/2004 01:29

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 22/04/2004 01:05

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/04/2004 01:14

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 19/03/2004 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2004 01:03

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/03/2004 01:03

    Despacho (Despacho)

  • 16/03/2004 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2004 02:45

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 02/03/2004 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2004 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2004 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2004 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2004 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2004 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2004 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/12/2003 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2003 01:09

    Despacho (Despacho)

  • 17/12/2003 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2003 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2003 02:31

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 28/04/2003 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2003 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 10/04/2003 02:08

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 10/04/2003 02:07

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/03/2003 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2003 01:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/03/2003 01:37

    Despacho (Despacho)

  • 05/03/2003 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2003 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/02/2003 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/01/2003 01:28

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/01/2003 01:28

    Juntada (Juntada)

  • 10/12/2002 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 09/12/2002 01:04

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 16/11/2002 01:03

    Despacho (Despacho)

  • 06/11/2002 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2002 02:31

    Juntada (Juntada)

  • 22/10/2002 01:07

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/10/2002 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/10/2002 02:34

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 10/10/2002 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 08/10/2002 02:21

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 30/09/2002 02:01

    Juntada (Juntada)

  • 12/09/2002 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 11/09/2002 01:17

    Juntada (Juntada)

  • 10/09/2002 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/09/2002 02:27

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/09/2002 02:07

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 05/09/2002 01:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/09/2002 01:36

    Juntada (Juntada)

  • 05/09/2002 01:33

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 02/09/2002 01:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/08/2002 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/08/2002 02:10

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 12/06/2002 02:10

    Despacho (Despacho)

  • 07/06/2002 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/05/2002 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/04/2002 02:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/04/2002 02:12

    Juntada (Juntada)

  • 26/04/2002 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/04/2002 01:44

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 18/04/2002 01:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/04/2002 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/04/2002 02:15

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 05/04/2002 02:15

    Despacho (Despacho)

  • 03/04/2002 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2002 02:17

    Juntada (Juntada)

  • 22/03/2002 02:34

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/03/2002 02:25

    Juntada (Juntada)

  • 22/03/2002 02:24

    Juntada (Juntada)

  • 21/03/2002 02:23

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 14/03/2002 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 13/03/2002 01:51

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/03/2002 01:50

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 22/02/2002 02:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/02/2002 02:39

    Despacho (Despacho)

  • 05/02/2002 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/01/2002 01:33

    Juntada (Juntada)

  • 17/01/2002 01:08

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 20/12/2001 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 20/12/2001 01:40

    Juntada (Juntada)

  • 14/12/2001 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 13/12/2001 02:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/12/2001 02:12

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 12/12/2001 02:11

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 12/09/2001 02:10

    Despacho (Despacho)

  • 12/09/2001 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2001 02:04

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 06/08/2001 02:02

    Juntada (Juntada)

  • 31/07/2001 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 30/07/2001 02:01

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/07/2001 02:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 17/07/2001 02:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/07/2001 02:31

    Despacho (Despacho)

  • 16/07/2001 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/07/2001 02:29

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 27/04/2001 01:55

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/04/2001 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/04/2001 01:55

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/04/2001 01:51

    Despacho (Despacho)

  • 04/04/2001 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2001 01:08

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2001

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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