TJMT - 0002028-58.2018.8.11.0088

1ª instância - Aripuana - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0003-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS MUHL

CPF *70.***.*24-17

Advogados

ADRIANO JOSE DA SILVA

OAB: 15745/MT

CPF *83.***.*74-04

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB: 21998/MT

CPF *30.***.*07-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NELSON MUHL

CPF *25.***.*00-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 12/02/2024 14:48

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/02/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 14:42

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2024 14:39

    Transitado em Julgado em 30/01/2024

  • 24/01/2024 06:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2024 00:47

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 21/01/2024 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0002028-58.2018.8.11.0088.

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal em desfavor de MATHEUS MUHL, para apuração da prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal e 12 da Lei n.º 10.826/03.

    Os fatos ocorreram supostamente na data de 24/03/2018.

    Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do agente, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva (id. 138534042).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO.

    Após análise do processo vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme será explanado adiante.

    Sobre o instituto da prescrição, NUCCI (2020, pág. 808) leciona que “é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo.

    Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo”.

    Há duas maneiras de se computar a prescrição: a) pela pena em abstrato (in abstracto); b) pela pena em concreto (in concreto).

    No primeiro caso, não tendo ainda havido condenação, inexiste pena determinada e definitiva para servir de base ao juiz ao cálculo da prescrição.

    Portanto, utiliza-se a pena máxima em abstrato prevista para o delito, com observância das disposições do art. 109 do CP.

    O delito tipificado no art. art. 129, §9º do Código Penal ostenta pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

    Por sua vez, o crime previsto no art. 147 do Código Penal prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Logo, a prescrição possui como parâmetro os incisos IV e VI do art. 109 do CP, ou seja, 08 (oito) e 03 (três) anos, respectivamente.

    Porém, como informado pelo próprio representante do Ministério Púbico, o acusado nasceu em 01/11/1998, ou seja, ele tinha 19 (dezenove) anos na data do cometimento dos crimes (24/03/2018).

    Portanto, deverá ser aplicada a redução pela metade do prazo prescricional, por se tratar de denunciado menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos, conforme previsto no art. 115 do CP.

    Assim, observa-se que entre a data do fato – único marco interruptivo da prescrição (CP, art. 111, I) – até o presente momento transcorreu prazo superior a quatro anos e um ano e meio.

    Portanto, mostra-se imperativo reconhecer que o Estado deixou transcorrer o prazo que possuía para buscar a punição do autor do fato em razão dos delitos, em tese, praticados, dando causa à extinção da punibilidade do agente.

    Conforme dicção do art. 114, II, do CP, a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada.

    Assim, no que tange à pena de multa, da mesma forma, operou-se a prescrição.

    Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHEUS MUHL qualificados nos autos, em relação aos delitos narrados no presente feito, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nas penas em abstrato cominadas, fazendo-o com fulcro no art. 107, IV e art. 115, ambos do Código Penal.

    Transitada em julgado, certifique-se.

    Por fim, observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada, arquive-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. Às providências.

    Aripuanã/MT, datado e assinado digitalmente.

    RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza Substituta

  • 18/01/2024 12:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/01/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2024 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 10:31

    Expedição de Outros documentos

  • 17/01/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 16:16

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 17/01/2024 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2024 12:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/01/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 18:29

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2023 02:29

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ ATO ORDINATÓRIO.

    Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: intimar a defesa para apresentar alegações finais.

    ARIPUANÃ, 31 de março de 2023.

    RICARDO RODRIGUES LINS Analista Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ E INFORMAÇÕES: RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 - TELEFONE: (66) 35652070

  • 09/05/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 08:27

    Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DA SILVA em 11/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:28

    Publicado Intimação em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ ATO ORDINATÓRIO.

    Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: intimar a defesa para apresentar alegações finais.

    ARIPUANÃ, 31 de março de 2023.

    RICARDO RODRIGUES LINS Analista Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ E INFORMAÇÕES: RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 - TELEFONE: (66) 35652070

  • 31/03/2023 06:56

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2023 03:32

    Decorrido prazo de ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI em 30/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 02:53

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ ATO ORDINATÓRIO.

    Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: intimar a Defesa para apresentar alegações finais.

    ARIPUANÃ, 18 de janeiro de 2023.

    RICARDO RODRIGUES LINS Analista Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ E INFORMAÇÕES: RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 - TELEFONE: (66) 35652070

  • 18/01/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 18:03

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 06/10/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 16:56

    Juntada de Juntada de Informações

  • 07/07/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 13:33

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 06/07/2022 16:30 VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ.

  • 06/07/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2022 07:51

    Decorrido prazo de MATEUS MUHL em 01/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 08:14

    Decorrido prazo de ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 12:54

    Decorrido prazo de MATEUS MUHL em 24/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2022 13:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/06/2022 08:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2022 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2022 05:39

    Publicado Decisão em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 05:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 31/05/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2022 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 17:54

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 06/07/2022 16:30 VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ.

  • 30/05/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 17:44

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2022 13:28

    Decorrido prazo de MATEUS MUHL em 10/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 14:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2022 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/04/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2022 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/04/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 01:55

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

  • 12/10/2021 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 07/10/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2021 01:46

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 03/08/2021 02:14

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 28/07/2021 01:35

    Remessa (Remessa)

  • 08/07/2021 01:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2021 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2021 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2021 00:59

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/07/2021 00:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/07/2021 02:46

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/07/2021 02:38

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/07/2021 01:09

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 02/07/2021 02:05

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 02/07/2021 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/06/2021 02:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/06/2021 02:38

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 24/06/2021 02:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/06/2021 02:02

    Juntada (Juntada)

  • 24/06/2021 01:04

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 12/06/2021 02:22

    Remessa (Remessa)

  • 26/05/2021 02:31

    Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

  • 26/05/2021 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2021 02:31

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 26/11/2020 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2020 00:57

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 26/11/2020 00:53

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 13/11/2020 01:58

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/11/2020 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/10/2020 02:19

    Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

  • 05/10/2020 01:42

    Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Defensor Dativo)

  • 05/10/2020 00:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2020 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/05/2020 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 25/11/2019 02:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/10/2019 01:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 26/09/2019 02:37

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 26/09/2019 02:13

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 26/09/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/09/2019 02:37

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/09/2019 02:30

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 19/09/2019 01:59

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 19/09/2019 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 19/09/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/09/2019 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/09/2019 02:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/09/2019 01:31

    Remessa (Remessa)

  • 18/09/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 18/09/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/09/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/09/2019 01:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/09/2019 01:16

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 17/09/2019 01:15

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/09/2019 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/09/2019 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/09/2019 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/09/2019 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 12/09/2019 01:24

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 21/08/2019 02:10

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 19/08/2019 01:49

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 19/08/2019 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/08/2019 01:49

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 16/05/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2018 02:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/05/2018 02:33

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 04/05/2018 01:39

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 04/05/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 15/12/2022 13:49

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