28/08/2023 17:31

Juntada de Certidão
27/02/2023 01:17

Recebidos os autos
27/02/2023 01:17

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2023 19:43

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 19:43

Decorrido prazo de HIEGO DA SILVA MORAES em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 12:41

Processo Desarquivado
24/01/2023 01:49

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052312-81.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: HIEGO DA SILVA MORAES REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminar(es). - Complexidade da causa - necessidade de perícia.

As provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão, sem necessidade de prova pericial.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

Reclamação com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, visando compensação por falha na prestação de serviços da Reclamada, ante a cobrança indevida de valores e consequente negativação.

Em resposta, a Reclamada sustenta a legalidade da cobrança, em decorrência de cessão de direitos creditórios do Banco Santander, com documentos (proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários assinados, faturas de cartão de crédito, documentos pessoais da parte Reclamante e Termo de Cessão de Créditos), não impugnados.

No caso, a parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito, com documentos, sem resistência pela parte Reclamante.

Ainda, havendo cessão do crédito a terceira empresa, não é de se reconhecer a litigância de má fé da parte Reclamante que noticiou o desconhecimento da dívida em relação à empresa originária.

Isto posto: a) rejeito a preliminar arguida e; b) nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial; e, c) revogo eventual decisão antecipatória já deferida, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Amos Bernardino Zanchet Neto Juiz Leigo SENTENÇA.

Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
17/01/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 16:04

Juntada de Projeto de sentença
17/01/2023 16:04

Julgado improcedente o pedido
03/11/2022 21:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/10/2022 17:11

Conclusos para julgamento
25/10/2022 17:11

Recebimento do CEJUSC.
25/10/2022 17:11

Audiência Conciliação juizado realizada para 25/10/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
25/10/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 13:39

Recebidos os autos.
24/10/2022 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/10/2022 13:25

Devolvidos os autos
08/10/2022 05:51

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 07/10/2022 23:59.
02/09/2022 21:32

Decorrido prazo de HIEGO DA SILVA MORAES em 31/08/2022 23:59.
02/09/2022 21:31

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 01/09/2022 23:59.
24/08/2022 03:14

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 14:19

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 09:42

Audiência Conciliação juizado designada para 25/10/2022 17:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
20/08/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027667-42.2017.8.11.0041

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Daniel Alves Campos

Advogado: Ricardo Kawasaki

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/08/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1027667-42.2017.8.11.0041

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Daniel Alves Campos

Advogado: Daniel Fernando Pazeto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2017 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1039641-23.2022.8.11.0002

Dimas Simoes Franco Neto

Estado de Mato Grosso

Advogado: Dimas Simoes Franco Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/12/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1002120-02.2019.8.11.0050

Cooperativa Agr Prod Cana de Campo Novo ...

Isabelle de Geus Quintiliano

Advogado: Francisco Anis Faiad

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/11/2019 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1000581-88.2022.8.11.0084

Daniel de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucas Goncalves de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/09/2022 16:06

Exibir Processo