21/03/2023 07:32

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:01

Recebidos os autos
20/03/2023 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
20/03/2023 14:01

Realizado cálculo de custas
17/03/2023 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2023 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
14/02/2023 08:11

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 08:11

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 08:11

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:26

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 21:01

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004071-45.2021.8.11.0055.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CIELO S.A.

Vistos, Trata-se de ação de indenização por danosmorais, materiais e lucros cessantes ajuizada em 19 de abril de 2021 por Distribuidora de Petróleo Opolski Ltda - Epp em face de Cielo S.A, ambos já qualificados.

Alegou a parte autora, em resumo, que adquiriu o serviço de pagamento eletrônico ofertado pela parte requerida, consistente no aluguel da máquina de cartão, sendo que nas vendas a débito o repasse do valor ocorria no prazo de 1 dia útil e nas vendas a crédito no prazo de 3 dias.

Seguiu narrando que sempre houve atrasos nos repasses dos valores, sendo que a partir do mês de maio de 2020 não conseguiu obter os valores das vendas efetuadas através da máquina de cartão da empresa requerida.

Narrou que tentou solucionar o problema administrativamente por diversas vezes, sendo que no mês de setembro de 2020 foi realizado um repasse com valor insignificante e somente no dia 02 de fevereiro de 2021, houve o repasse dos valores sem qualquer correção monetária e juros.

Por conta disso, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor correspondente a correção monetária e juros da quantia retida indevidamente até fevereiro de 2021 na importância de R$ 55.371,82, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00.

No id 54657110 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a realização de audiência de conciliação, a citação da parte requerida e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova.

No id 56160073 a parte requerida apresentou contestação sustentando, em preliminar, a decadência.

Sustentou, ainda, a regularidade do repasse de valores, bem como que não restaram demonstradas as alegações da parte autora.

Asseverou acerca da inexistência de lucros cessantes e danos morais indenizáveis.

No id 57770065 a conciliação restou infrutífera.

No id 58152591 a parte autora apresentou impugnação à contestação.

Determinada a especificação das provas, no id 59433208 a parte autora requereu a designação de audiência de instrução enquanto que, no id 59545133 a parte requerida informou que não possui provas a produzir.

No id 66627403 o feito foi saneado, sendo afastada a decadência convencional, indeferido o pedido de produção de prova oral e convertido o feito em diligência determinando que a parte autora apresentasse os extratos bancários da Conta 11949, Agência 4205 do Banco do Brasil e da Conta 13001306, Agência 1666 do Santander, referente ao período que alega que não houve o repasse dos valores das vendas (maio de 2020 a fevereiro de 2021).

No id 70181580 a parte autora apresentou o extrato bancário apenas da conta do Santander, eis que a agência 4205 do Banco do Brasil foi fechada.

No id 73603682 foi determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentar o extrato bancário.

No id 84113670 o Banco do Brasil apresentou resposta com o extrato bancário.

Intimadas acerca dos documentos apresentados, as partes se manifestaram no id 84933646 e id 83226673. É o breve relatório.

D E C I D O.

Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento do valor correspondente a correção monetária e juros da quantia retida indevidamente até fevereiro de 2021 na importância de R$ 55.371,82, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00.

Alegou a parte autora que a partir do mês de maio de 2020 não houve repasse dos valores das vendas efetuadas através da máquina de cartão da empresa requerida, sendo que a maior parte do valor foi depositado apenas no dia 02 de fevereiro de 2021, sem incidência de correção monetária e juros.

Por outro lado, a parte requerida sustentou a regularidade dos repasses.

Desse modo, a questão fática central é a regularidade dos repasses dos valores provenientes das vendas efetuadas através da máquina de cartão da empresa requerida a partir de maio de 2020 até fevereiro de 2021.

Analisando o conjunto probatório acostado autos, verifico que a parte autora não desincumbiu do ônus de provar suas alegações a teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que efetivamente deixou de receber as vendas efetuadas através da máquina de cartão da empresa requerida durante o período de maio de 2020 a fevereiro de 2021, bem como que a vultosa quantia depositada no dia 02/03/2021 (R$ 161.505,98 – pág. 53712010), se trata de depósito da quantia retida pela parte requerida no referido período.

Isso porque, em que pese os documentos apresentados pela parte autora demonstram que nos meses anteriores a maio de 2020, os valores das vendas eram creditados na sua conta bancária junto ao UNICRED (Agência 2302 Conta 11.949-0 – id 53712010), consta nos relatórios de venda apresentado pela parte autora no id 53711997, que a partir de maio de 2020 os valores estavam sendo creditados em outras contas bancárias junto ao Banco do Brasil e Santander (Conta 11949, Agência 4205 do Banco do Brasil e Conta 13001306, Agência 1666 do Santander), o que restou comprovado com a juntada dos respectivos extratos bancários nos id’s 70181559 e 84113678.

Além disso, é possível observar dos referidos relatórios de venda, que no mês de fevereiro de 2021, o valor total das vendas foi de R$ 172.030,29 (pág. 11 do id 53711997), o que justifica a vultosa quantia depositada no dia 02/03/2021.

Portanto, deve ser acolhida a alegação da empresa requerida de que a parte autora não comprovou qualquer irregularidade nos repasses de valores durante o período de maio de 2020 a fevereiro de 2021.

A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “Apelação.

Cartão de Crédito.

Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento comercial ao sistema de administração de cartões de crédito e débito.

Alegação de retenção indevida de valores e falta do devido repasse pela administradora.

Perícia contábil que conclui pela ausência de prova da regularidade das compras, nem prova segura da existência dos valores alegadamente retidos e não repassados.

Cabia à autora apresentar prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, entretanto, não se desincumbiu do ônus.

Sentença de improcedência mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005522-39.2015.8.26.0010; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018) (Original sem grifo) Portanto, tendo a parte requerida realizado os repasses dos valores das vendas efetuadas pela parte autora através da sua máquina de cartão, não há que se falar em ato ilícito apto a ensejar a configuração do dano moral e lucros cessantes, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo.

P.

R.

I.

C.

Tangará da Serra-MT, data da assinatura.

Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito
13/01/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 16:59

Julgado improcedente o pedido
27/06/2022 16:34

Conclusos para decisão
21/06/2022 17:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/06/2022 09:28

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 31/05/2022 23:59.
17/05/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 07:51

Publicado Intimação em 09/05/2022.
10/05/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:40

Juntada de Petição de resposta
26/04/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:22

Juntada de Ofício
26/04/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 07:48

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 13:11

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
26/11/2021 07:58

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 07:58

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 25/11/2021 23:59.
22/11/2021 13:41

Conclusos para decisão
16/11/2021 13:25

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2021 00:27

Publicado Decisão em 03/11/2021.
03/11/2021 00:27

Publicado Decisão em 03/11/2021.
30/10/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
26/10/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2021 15:23

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 16/08/2021 23:59.
26/07/2021 18:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/07/2021 11:20

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 19/07/2021 23:59.
08/07/2021 17:43

Conclusos para despacho
01/07/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 01:52

Publicado Despacho em 28/06/2021.
26/06/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
24/06/2021 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 16:25

Conclusos para decisão
21/06/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/06/2021 15:27

Audiência do art. 334 CPC.
09/06/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 17:10

Juntada de Petição de contestação
19/05/2021 12:50

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021 04:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.
11/05/2021 03:08

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 00:42

Publicado Despacho em 07/05/2021.
06/05/2021 14:40

Recebimento do CEJUSC.
06/05/2021 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
06/05/2021 14:39

Juntada de Petição de certidão
06/05/2021 14:33

Audiência Conciliação designada para 10/06/2021 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
06/05/2021 14:15

Recebidos os autos.
06/05/2021 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/05/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:44

Conclusos para despacho
26/04/2021 12:11

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021 02:20

Publicado Despacho em 26/04/2021.
24/04/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
22/04/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 18:18

Conclusos para decisão
19/04/2021 18:18

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:15

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:13

Juntada de Certidão
19/04/2021 13:45

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 13:26

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2021 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/04/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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