24/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:28

Recebidos os autos
23/04/2025 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 17:27

Transitado em Julgado em 29/04/2024
01/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 01:06

Decorrido prazo de SANDRA BEZERRA DE LIMA em 26/04/2024 23:59
30/04/2024 01:06

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. em 26/04/2024 23:59
05/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 23:41

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 23:41

Declarada incompetência
02/04/2024 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 03:17

Decorrido prazo de SANDRA BEZERRA DE LIMA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:52

Conclusos para decisão
11/07/2023 01:37

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:22

Decorrido prazo de SANDRA BEZERRA DE LIMA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:11

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 18:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000892-04.2022.8.11.0109.

EMBARGANTE: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.

EMBARGADO: SANDRA BEZERRA DE LIMA

Vistos...

Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A em face de Sandra Bezerra de Lima, no âmbito da execução de título extrajudicial n.º 1000494-91.2021.8.11.0109.

Tempestividade ainda não certificada.

Do quanto alegado, vê-se que há pedido de efeito suspensivo, sendo oferecido Apólice de seguro garantia de nº 017412022000107750087703.

Nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso, a apólice apresentada garante a execução até o valor de R$ 1.866.428,94 - um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos, o que satisfaz um dos requisitos essenciais ao deferimento da suspensão.

Quanto aos demais requisitos, a tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex.

O deferimento da tutela de urgência “inaudita altera parte” pressupõe a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo a não violar o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes.

Pela análise dos documentos que alicerçam a exordial, verifica-se nesse momento de cognição sumária, a existência dos requisitos necessários para a concessão da suspensão pretendida, ante a possibilidade de inexigibilidade do crédito em decorrência de possíveis descumprimentos contratuais (ID 101489341 e 101489343).

Assim, diante de provas cabais da probabilidade do direito do autor, bem como e especialmente, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, entende-se por bem pelo deferimento da suspensão.

Ademais, tal medida poderá ser modificada e revogada a qualquer tempo.

Por isso, RECEBEM-SE os embargos, SE TEMPESTIVOS, COM efeito suspensivo.

No mais, à SECRETARIA para: CERTIFICAR a tempestividade dos Embargos; Se tempestivos: ASSOCIAR estes autos ao processo n.º 1000494-91.2021.8.11.0109, caso ainda não feito; INTIMAR o embargado para manifestação.

PRAZO de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC.

Juntada a manifestação, decorrido o prazo sem ela ou intempestivos os embargos, conclusos.

Intimar.

Cumprir.

Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta
12/01/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:46

Decisão interlocutória
20/10/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:33

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:32

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:46

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:50

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/10/2022 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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