03/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000202-08.2022.8.11.0098.

Vistos.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência para apuração da prática delitiva de difamação, previsto no art. 139, caput, do Código Penal, ocorrido em 11 de janeiro de 2022, supostamente praticado por Kaue de Oliveira Lara Picada, em desfavor das vítimas Mauro Santana do Prado Júnior e Thamires Cristina dos Santos Xavier.

O Ministério Público pugnou o reconhecimento da decadência ante a ausência de queixa-crime (ref. 103440771).

Os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido.

O delito de difamação (art. 139 do CP) se processa exclusivamente mediante queixa-crime, cujo prazo para oferecimento é de 06 (seis) meses do dia em que se tem conhecimento de quem é o autor do fato, de acordo com o art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal.

Na presente hipótese, referido lapso temporal decorreu sem o oferecimento da peça processual em espeque, razão pela qual ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL e reconheço a decadência do direito de queixa, e EXTINGO A PUNIBILIDADE do suposto autor dos fatos investigados, Kaue de Oliveira Lara Picada, na forma do art. 107, IV, do Código Penal.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

Ciência ao Ministério Público.

Entendo por despicienda a intimação do implicado por se tratar de sentença extintiva de punibilidade.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as anotações e baixas de estilo.

Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente).

ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto
13/01/2023 17:13

Recebidos os autos
13/01/2023 17:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/01/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 17:12

Transitado em Julgado em 13/01/2023
20/12/2022 10:27

Decorrido prazo de KAUE DE OLIVEIRA LARA PICADA em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 07:51

Decorrido prazo de KAUE DE OLIVEIRA LARA PICADA em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 03:05

Publicado Sentença em 01/12/2022.
01/12/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 12:56

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 22:14

Recebidos os autos
29/11/2022 22:14

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 22:14

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 22:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/11/2022 18:19

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:03

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
25/10/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 07:32

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2022 23:59.
10/05/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/04/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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